Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012272-85.2019.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012272-85.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

27/03/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012272-85.2019.8.16.0148(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Priscilla Placha Sá Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 09/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELANTE CONDENADO A OITO MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO MARCO TEMPORAL DO PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZO INCOMPETENTE. JUIZ COMPETENTE QUE TÃO SOMENTE CONVALIDOU O ATO. PRECEDENTE STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 2. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pelo crime de desacato a funcionário público, com pena de 8 meses e 7 dias de detenção, em regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em limitação do final de semana, sendo que a defesa requereu a nulidade do feito por cerceamento de defesa, a absolvição e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de desacato, considerando o transcurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, devido ao transcurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. O recebimento da denúncia por juízo relativamente incompetente interrompe o prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.5. Extinção da punibilidade do Apelante em relação ao crime de desacato, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e acolhida a prejudicial, declarando-se extinta a punibilidade do Apelante quanto à prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa é reconhecida quando transcorre o prazo de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando que o recebimento da denúncia por juízo relativamente incompetente interrompe o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1.º; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 40.514/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 08.05.2014; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punição do Apelante foi extinta porque passou mais de três anos desde que a denúncia foi recebida até a sentença, o que significa que o tempo para punir já havia acabado. O Apelante foi acusado de desacato a funcionário público, mas como a pena era menor que um ano, a lei diz que a punição prescreve em três anos. Assim, o Tribunal reconheceu que não é mais possível punir o Apelante e, por isso, não analisou os outros pedidos que ele fez.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0012272-85.2019.8.16.0148 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Criminal a realizar-se em 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012272-85.2019.8.16.0148 Recurso: 0012272-85.2019.8.16.0148 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Desacato Apelante(s): JOB JOSE DIAS Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - Da análise dos autos, verifica-se que a defesa manifestou o desejo de apresentar suas razões diretamente nesta Instância Superior, nos termos do Art. 600, §4º, do CPP. Assim, intime-se a defesa para que ofereça suas razões recursais, no prazo legal. II - Após, intime-se o Ministério Público de 1º grau para apresentar contrarrazões, no prazo de 8 dias. III - Cumpridas as diligências, abra-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. IV - Por fim, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp15*

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2025, 13:19

Com efeito suspensivo

08/08/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012272-85.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-85.2019.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOB JOSE DIAS Ante a impossibilidade de se localizar o sentenciado, determino a intimação por edital, nos termos do art. 392, VI, do Código de Processo Penal. Expeça-se edital com prazo de 60 dias, cf. art. 392, §1º, CPP e publique-se. Rolândia, 03 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:50

Confirmada

19/05/2025, 15:41

Documentos

Ementa de Acórdão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Ref. Ação Penal 0012272-85.2019.8.16.0148 JOB JOSÉ DIAS, qualificado na denúncia de seq. 33.2, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções dos art. 329, 330 e 331 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal), porque: “ Na data de 29 de dezembro de 2019, por volta das 23h30, nesta Cidade e foro regional de Rolândia, na Rua Topázio, o denunciado JOB JOSÉ DIAS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, bem como desobedeceu a ordem legal de funcionário público, e, por fim, desacatou funcionário público no exercício da função. Consoante as informações dos autos, a equipe policial, em patrulhamento, ouviu um som alto, e, ao se aproximar, verificou que estava acontecendo uma festa na via. Neste momento, o denunciado, identificado como líder da multidão, começou a desacatar a equipe policial, além de arremessar um tijolo que danificou a lateral da viatura. Ao receber voz de abordagem, o denunciado empreendeu fuga, sofrendo uma queda posteriormente. Quando foi alcançado pela equipe policial, o denunciado resistiu à abordagem, empurrando os militares. Na Delegacia de Polícia, durante a lavratura do Boletim de Ocorrência, o denunciado ameaçava constantemente a guarnição, dizendo que acabaria com a vida dos policiais, dizendo inclusive “que tinha dinheiro o suficiente para comprar quem fosse para que os policiais envolvidos saíssem da corporação”. (B.O nº 2019/1504027)”. Lavrado termo circunstanciado de infração penal em 29/dezembro/2019 (seq. 8.2). Denúncia oferecida na seq. 33.2 e recebida aos 25/outubro/2021 (seq. 66.1).Determinada a remessa dos autos ao juízo da Vara Criminal (seq. 111.1). Determinada a citação do acusado (seq. 129.1). Citação pessoal realizada (seq. 132.1/2) e apresentada resposta à acusação (seq. 148.1). Não vislumbradas causas de absolvição sumária, preliminares ou exceções, tampouco possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), marcou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 150.1). Realizada audiência de instrução (168/169), na modalidade semipresencial, foram inquiridas as testemunhas (seq. 168.1/2) e interrogado o réu (seq. 168.3). Encerrada a instrução, sem diligências, facultou-se às partes apresentarem memoriais finais. O Ministério Público (seq. 172.1) pleiteia pela condenação nos termos da denúncia, alegando que não há dúvidas quanto a responsabilidade penal do réu pelos eventos delituosos que lhe são imputados, devendo o réu ser condenado em concurso material pelos crimes praticados. A defesa (seq. 176.1) requer absolvição por insuficiência das provas. Subsidiariamente, sustenta que o delito de resistência deve absorver os demais. É o relato do essencial. Decido.Imputa-se ao denunciado o cometimento dos crimes de resistência, desobediência e desacato, porque, em 29/dezembro/2019, por volta das 23h30, nesta cidade de Rolândia, na Rua Topázio, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, bem como desobedeceu a ordem legal de funcionário público, e, por fim, desacatou funcionário público no exercício da função. Segundo consta da denúncia, a equipe policial, em patrulhamento, ouviu som alto e, ao se aproximar, verificou que estava acontecendo uma festa na via. Neste momento, o réu, identificado como líder da multidão, começou a desacatar a equipe policial, além de arremessar um tijolo que danificou a lateral da viatura. Ao receber voz de abordagem, o acusado empreendeu fuga, sofrendo uma queda posteriormente. Quando foi alcançado, resistiu à abordagem, empurrando os militares. Na Delegacia de Polícia, durante a lavratura do boletim de ocorrência, ameaçava constantemente a guarnição, dizendo que acabaria com a vida dos policiais e “que tinha dinheiro o suficiente para comprar quem fosse para que os policiais envolvidos saíssem da corporação”. A ocorrência dos fatos encontra-se provada, conforme se verifica do teor do termo circunstanciado (seq. 8.2), do boletim de ocorrência (seq. 8.1), das imagens de seq. 8.3/4, do atestado médico de seq. 9.1, do ofício de seq. 17.1 e com a prova oral colhida. Quanto a autoria também não paira dúvida ou questionamento, haja vista que o denunciado admite sua presença no local e tenta justificar-se alegando que não teria ouvido a voz de abordagem e nega o cometimento dos delitos. Todavia, o contexto fático demonstrado pela prova produzida em Juízo, não deixa dúvidas de que protagonizou a ação delituosa. Os policiais militares que participaram da ocorrência confirmam oque é apresentado pela acusação (seq. 168.1/2). Relatam que estavam em patrulhamento e visualizaram uma multidão de aproximadamente 200 pessoas. Inicialmente, não iriam realizar nenhuma abordagem, mas foram atacados por algumas pessoas, dentre elas o acusado, que proferiram ofensas e arremessaram pedras e rojões contra os militares. O réu foi quem causou o dano na viatura com um tijolo e incitou as demais pessoas contra a guarnição, não obedeceu a voz de abordagem e tentou se evadir. Ao ser alcançado, resistiu a prisão. Durante a confecção do boletim de ocorrência, o acusado continuou proferindo ofensas e ameaças contra os policiais militares, afirmando que tem dinheiro, influência e poderia acabar com a vida deles. Se verifica que os depoimentos policiais (seq. 168.1/2) apresentam versões firmes, coerentes e verossímeis, em harmonia entre elas e com os demais elementos contidos nos autos. O réu, optou por responder apenas as perguntas de sua defensora (seq. 168.3). Negou que tenha resistido a abordagem, que tenha desobedecido e ameaçado os PM’s, dizendo que não ouviu voz de abordagem porque no local tinha mais de 200 pessoas. Declara que estava no local apenas comemorando com sua família o fato de ter conquistado liberdade naquele dia. Que não arremessou nada contra a viatura. Que fez queixa no Batalhão contra os PM’s pelas agressões que sofreu. Entretanto, sua versão dos fatos se encontra isolada nos autos,sem elementos que a corroborem. Ainda que o acusado afirme que estava com outras pessoas no local, deixou a defesa de arrolar testemunhas ou informante que pudessem comprovar suas alegações. Também não foi produzida alguma outra prova apta a contestar de maneira eficiente o que foi demonstrado pela acusação. Diante deste contexto, o que foi produzido nos autos conduz à comprovação dos fatos narrados na denúncia, com a consequente condenação do acusado. Porém, mesmo com a comprovação acerca da veracidade dos fatos, não se trata de hipótese de total procedência do pedido da acusação. Anota-se que o Ministério Público imputa ao acusado o cometimento de três crimes em concurso material, sendo eles: resistência, desobediência e desacato. A situação fática apresentada nesta ação penal revela que os atos foram praticados no mesmo contexto fático e temporal devem ser classificados como incidente em apenas um destes tipos penais, não havendo o que se falar em concurso material. Em concreto, ficou demonstrado que o acusado proferiu ofensas a equipe policial, bem como incitou os demais presentes a agirem do mesmo modo. Evidenciou-se ainda que o réu arremessou objetos contra a viatura, tendo desobedecido a voz de abordagem, resistido a prisão e desacatado os militares.Sendo assim, em aplicação princípio da consunção, se depreende que a conduta do réu se amolda com precisão ao disposto pelo art. 331 do Código Penal (Desacato), que é a conduta mais grave cometida no contexto fático, ficando as demais condutas absorvidas. A propósito confira-se precedente do TJPR: “ APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO –CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESACATO E LESÃO CORPORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O conjunto probatório evidenciou que as condutas de desobediência, resistência e desacato e ocorreram no mesmo contexto, devendo a condenação limitar-se ao desacato (crime mais grave), em razão do princípio da consunção. Inviável a absorção do delito de lesão corporal, tendo em vista que o art. 329, § 2º do Código Penal prevê a cumulação das penas decorrentes de tais infrações, sendo hipótese de concurso material.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004451-75.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 20.05.2024) A legalidade da ordem restou devidamente demonstrada nos autos, pois emanada após o acusado se insurgir contra a equipe policial, incitando os demais a agirem do mesmo modo. Diante do exposto, está configurado e consumado o crime de desacato, e a respectiva autoria é certa, nada havendo que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da pena correspondente. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia, a fim de, afastando o concurso material de crimes, CONDENAR o acusado José Job Dias como incurso nas sanções do art. 331 do Código, passando à dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie, tendo plena capacidade deentender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. Conforme resulta de seq. 10.1, trata-se de réu com condenação nos autos 0002388- 42.2002.8.16.0014 – furto, com trânsito em julgado em 01/04/2003. Considerando que se cuida de evento pretérito por delito diverso, ocorrido há 17 anos, não será valorado como reincidência porque ultrapassado por prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, do CP), nem como maus antecedentes. Ainda, embora tenha sido condenado na ação penal 0004505- 06.2013.8.16.0148, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, logo não configurando maus antecedentes nem reincidência. Acerca da sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, nada de desabonador foi verificado. Sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não apresenta relevância sobre a pena-base. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime se apresentam desfavoráveis e graves, porque além do desacato, que é o crime mais grave no contexto da ocorrência, o réu também incitou desobediência de outras pessoas presentes no local, arremessou objetos contra a viatura, desobedeceu e ofendeu a equipe de militares, justificando que a pena base seja recrudescida na proporção de 1/8 entre o intervalo da pena mínima e da máxima prevista em abstrato para o crime de desacato. As consequências não se revelam de especial gravidade.O comportamento das vítimas não teve influência na prática do crime, sendo vetor neutro para efeitos da dosagem da pena-base. Portanto, apresentando-se desfavorável as circunstâncias do crime, conforme antes mencionado, fixa-se a pena base acima do mínimo legal, na proporção acima indicada, ou seja, em 8 meses e 7 dias de detenção, que se lança em definitivo porque não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes nem militam causas de aumento ou diminuição de pena. Deixa-se de aplicar a pena alternativa de multa, prevista para o tipo, porque as circunstâncias da ação delituosa são desfavoráveis, conforme acima exposto, de modo que a pena pecuniária, por si só, apresenta-se insuficiente qualitativamente para fins de reprovação e prevenção desta modalidade delituosa. Cuidando-se de pena inferior a quatro anos e de réu primário, poderá iniciar o cumprimento da pena ora aplicada em regime aberto. Não há período para ser considerado para aplicação da detração penal. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque possível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. Considerando o disposto nos artigos 43 e 44 do CP, uma vez que o réu é primário, as circunstâncias judiciais lhe são preponderantemente favoráveis, a pena aplicada é inferior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência contra pessoa, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: Limitação de final de semana, na forma do art. 48 do CP, cabendo ao réu permanecer em recolhimento domiciliar, haja vista a ausência de Casa de Albergado, aos finais de semana, e realizar a leitura de obras da literatura brasileira, apresentando em Juízo, acada 60 dias, relatório manuscrito de próprio punho, sobre a leitura de no mínimo um livro por período. Considerando o regime inicial de cumprimento da pena e que não há nos autos informações que indiquem alterações das circunstâncias de modo a justificar decretação da prisão preventiva, concede-se ao réu ora sentenciado o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Considerações gerais. Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor de Jaqueline Lye Tazima – OAB/PR 77.876 – nomeada na seq. 145.1 para promover a defesa do acusado, em R$1.650,00, com respaldo na tabela de honorários da Resolução Conjunta Resolução 015/2019 SEFA/PGE, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Deixo de fixar valor mínimo de reparação de danos, cf. determinado no art. 387, IV, CPP, haja vista ausência de pedido expresso neste sentido. Por não incidir em hipótese de perdimento, determino a restituição dos equipamentos de som apreendidos. Em atenção ao art. 201, § 2º do CPP, desde logo dê-se ciência desta sentença aos PM’s vítimas. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento e instaurem-se autos de Execução Penal, que devem ser encaminhados para cálculo de unificação da pena (consoanteartigos 611 e seguintes do Código de Normas). Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessária, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da CF/88, e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas). Custas e despesas processuais a cargo do réu, (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 28 de outubro de 2024. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO – Juiz de Direito.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012272-85.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - Celular: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-85.2019.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOB JOSE DIAS O Juizado Especial Criminal deste Foro Regional se declarou incompetente para processar a ação penal porque a soma das penas dos delitos imputados ao acusado ultrapassa dois anos (seq. 111.1), sendo o processo redistribuído a este Juízo. O Ministério Público ratificou a denúncia oferecida na seq. 126.1. O boletim de ocorrência (seq. 8.1), o termo circunstanciado (seq. 8.2) e as demais declarações constantes dos autos demonstram a probabilidade da materialidade dos delitos e indícios da respectiva autoria. Não estão presentes motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, na forma do disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal. Tratando-se de ação penal que tem por objeto delito, cuja sanção máxima cominada é inferior a 4 anos, o procedimento será o sumário, na forma do art. 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia e determino que o acusado seja citado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de dez dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 5 testemunhas. Se a resposta não for apresentada no prazo estabelecido, será nomeado defensor para oferecê-la no prazo de dez dias (art. 396-A, § 2º do Código de Processo Penal). A Escrivania deve atentar para as comunicações ao ofendido, nos termos do disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Requisitem-se os antecedentes criminais. Expeça-se mandado de citação (constar que o oficial de justiça deve indagar se o réu tem condições de constituir advogado). Rolândia, 17 de fevereiro de 2023. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012272-85.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-85.2019.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOB JOSE DIAS DECISÃO 1. Avoquei os presentes autos por imperiosa necessidade de melhor analisar a competência deste Juízo. Trata-se de ação penal para apuração dos delitos tipificados nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal, praticado, em tese, por JOB JOSE DIAS. 2. Os Juizados Especiais Criminais tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Nesse sentido, a 4ª Turma dos Juizados Especiais declarou recentemente a incompetência desse juízo para processar e julgar a demanda sob os autos n° 0011788-41.2017.8.16.0148, devido a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassar 2 (dois) anos, consoante ementa a seguir exposta: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ART. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS QUE EXTRAPOLA 02 ANOS. ART. 61 DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECURSO PREJUDICADO. 3. Posto isso, considerando que a soma das penas máximas dos delitos noticiados no presente feito ultrapassam o limite estabelecido para competência do Juizado Especial Criminal, declaro a incompetência desse Juízo para julgar o presente feito. Por conseguinte, determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da Vara Criminal Local. 4. Cancele-se com urgência a audiência designada. 5. Proceda-se as baixas e comunicações necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012272-85.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-85.2019.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOB JOSE DIAS DESPACHO Quanto aos delitos de desobediência, resistência e desacato, recebo a denúncia de mov. 33.2. Designo o dia 24/02/2022 às 15:00 para realização de audiência de instrução virtual, oportunidade em que serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até 20 (vinte) dias antes da audiência, considerando a situação excepcional ocasionada pela Pandemia da COVID-19. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogado o denunciado, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Considerando a informação de que o denunciado reside em Londrina/PR, expeça-se mandado regionalizado para fins de citação e intimação do denunciado entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, desde logo nomeio defensor, a pessoa da advogada Drª LORENA CAROLINE NIERO, OAB/PR 74660. Intime-se. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, encaminhe-se o link para acesso a audiência virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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