Procedimento Comum Cível 0002976-31.2019.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002976-31.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Processo nº: 0002976-31.2019.8.16.0086 Autor(s): ENO MARTINS Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo Hospital Assistencial de Guaíra, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Prima facie, por se tratar de uma pessoa jurídica postulante, tal pleito deve ter como norte o inserto na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, deve haver a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, além do que ao ver deste Juízo os critérios para tanto devem ser objetivos e a efetiva demonstração da necessidade da medida é necessária, não havendo que ser falar em presunção de hipossuficiência. Partindo desta premissa e analisando os balancetes das seqs.229.12 e 229.13, constata-se que no ano de 2023, houve um superávit de aproximadamente R$ 3.383.125,15, ao passo em que no ano de 2024 um déficit de R$ 211,198,97, assim como que entre os meses de abril a junho dos precitados anos existiu um superávit, ao passo em que entre janeiro a março e julho a setembro um déficit, o que denota uma variedade enorme de receitas e despesas, pendendo para o déficit. Aliado a isto, tramitou por este Juízo, autos sob nº 0003821-24.2023.8.16.0086, onde os proprietários do imóvel onde está localizado o Hospital Postulante pleitearam o recebimento dos alugueres atrasados, tendo sido, em determinado momento processual, firmado acordo, onde o Município de Guaíra/PR, como anuente e principal pagador, se responsabilizou ao adimplemento mensal de 66,67% do aluguel mensal de R$ 15.000,00, o que denota a situação econômica da Pessoa Jurídica Postulante como adequada ao recebimento da benesse da gratuidade da justiça. Para confortar este Pronunciamento Judicial, eis o Aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante nos autos de Embargos à Execução, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados em 2º grau podem ser conhecidos; (ii) determinar se a pessoa jurídica agravante comprovou efetivamente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Novas alegações e novos documentos juntados ao recurso não comportam conhecimento, por configurar supressão de instância e inovação recursal, visto que a parte agravante deixa de apontar qualquer motivo que a impediu de alegá-los e juntá-los na origem.4. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme a Súmula 481 do STJ.5. A documentação apresentada pela agravante (declaração do simples nacional) é insuficiente, pois não comprova a alegada hipossuficiência financeira da empresa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2015; TJPR, AI nº 0023064-86.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.09.2021” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081651-96.2024.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025). Dos Requisitos Legais Posto isso, com fundamento no art.98 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao HOSPITAL ASSISTENCIAL DE GUAÍRA. À Secretaria para os devidos fins das anotações e comunicações necessárias. 2) Em vista da concordância das Partes Litigantes, DEFIRO a prova emprestada, com relação à AIJ realizada nos autos nº 0000496-80.2019.8.16.0086, devendo a Secretaria proceder a juntada de cópia dos depoimentos nestes autos. 3) Após, intimem-se as Partes Litigantes para que, em querendo, apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. 4) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 5) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Processo nº: 0002976-31.2019.8.16.0086 Autor(s): ENO MARTINS Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... 1) Considerando a enorme dificuldade de nomeação de Peritos nesta Comarca, a não correspondência do Sistema CAJU quanto à aceitação dos Peritos lá cadastrados e a celeridade processual, a realização de várias condutas processuais para tal fim, sem êxito, e a necessidade de uma solução para destravar a fase processual, determino que a Secretaria faça o seguinte: 1.1) Inclua este processo à relação de processos onde haja necessidade de realização de prova pericial e em trâmite nesta Comarca e, ato contínuo, oficie-se ao Projeto Justiça no Bairro, por qualquer meio legal, para que se verifique a possibilidade de realização da prova pericial em questão, procedendo a Sra. Chefe da Secretaria todos os trâmites de agilização e efetividade para a ocorrência da prova, em consonância com o Código de Processo Civil e a Portaria de atos ordinatórios abaixo numerada e; 1.2) Caso necessário e em não havendo êxito quanto ao item retro, oficie-se ao Exército Local com o fito de se obter a informação quanto à existência de Profissional de Saúde que possa realizar a prova pericial neste processo, em colaboração ao Poder Judiciário. 2) Oportunamente, voltem. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Processo nº: 0002976-31.2019.8.16.0086 Autor(s): ENO MARTINS Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA KATHIA CARDOSO - EIRELI - ME Município de Guaíra/PR PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES Vistos etc... DECISÃO – SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se ação de indenização por danos morais e estéticos – erro médico, em que é(são) Promovente(s) ENO MARTINS, neste ato representados por CLAUDINEIA DA SILVA, e Promovido(a)(s) PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES, ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAIRA – HOSPITAL BENEFICIENTE ASSISTEGUAIRA, MUNICÍPIO DE GUAÍRA, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, KATHIA CARDOSO – EIRELI - ME e ESTADO DO PARANÁ. 1) DA(S) PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAL(S) DE MÉRITO 1.1) DA ILEGITIMADADE PASSIVA. Confunde-se com o mérito. Na sentença, será analisada. 2) DA REVELIA – COM RELAÇÃO AOS RÉUS PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES e KATHIA CARDOSO – EIRELI – ME É patente e inquestionável, vez que as citações ocorreram aos 17/09/2019, conforme seqs.26/27 e inexistiu apresentação de contestação dentro do prazo legal de 15 dias. Assim, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS – PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES e KATHIA CARDOSO – EIRELI – ME. Entretanto, considerando os efeitos relativos do instituto jurídico da revelia, cf. muito bem descrito pelo jurista José Roberto dos Santos Bedaque in Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, 2008, págs.1.022/1.026, é necessário ter uma correta interpretação da revelia, e, notadamente, neste caso, onde está havendo alegação de matérias fáticas que necessitam, de forma imprescindível e insubstituível, de produção probatória. Assim, com esteio na Súmula 231 do Colendo Supremo Tribunal Federal, apesar da revelia ora decretada, determino o prosseguimento do feito, com a produção das provas que seguem. 3) Mutatis mutandis, sem se olvidar da revelia decretada e de sua consideração processual, inexiste outro caminho senão o de considerar o processo em ordem. As partes são LEGÍTIMAS, estão bem REPRESENTADAS e demonstram INTERESSE na causa. 4) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) responsabilidade civil do(a)(s) Requerido(a)(s) quanto aos danos e sua existência, com o preenchimento dos requisitos legais para tanto; b) validade dos documentos encartados; c) existência e quantum dos danos morais; d) existência e quantum dos danos materiais; e) existência e quantum dos danos estéticos; f) existência do nexo de causalidade entre o evento danoso suportado e a conduta da parte Ré; g) ocorrência de erro médico e; h) aplicação da responsabilidade subjetiva ao caso, com a necessária comprovação da culpa do agente público. 5) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa; b) prova testemunhal; c) depoimentos pessoais dos Requeridos e; d) prova pericial. DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PROVAS Sobre o DEPOIMENTO PESSOAL: cumpra-se o inserto no art.385 e §§ do Código de Processo Civil. Sobre a PROVA TESTEMUNHAL: a) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.455 e §§, do Código de Processo Civil. Caso pretendam a intimação de testemunhas, desde que haja enquadramento da situação ao contido no artigo precitado, e estas não tenham sido arroladas, visando a organização deste Juízo quanto à expedição de mandado e a efetiva intimação, devem ser arroladas no prazo comum de até 15 dias anteriores à data da audiência de instrução e julgamento e; b) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.357, §6º, do Código de Processo Civil. Sobre a PROVA PERICIAL: a) nomeio como perito(a) o(a) Sr(a)/Dr(a). INDIRA BARCOS BALBINO, e-mail: [email protected], independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários; b) antes da intimação do Sr. Perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; c) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, devendo ainda o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, em respeito ao inserto no art.474 do Código de Processo Civil; d) Cientifique o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a)(s) Autor(a)(s) da ação é beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita e que eventual recebimento de honorários dependerá da cognição exauriente do(s) pleito(s) mediato(s) e da Resolução nº 127/2011 do CNJ e Ofício-Circular nº 75/2013, e, da Resolução 196/2018 do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e/ou tal ônus será analisado em consonância com o contido na Manifestação nº 3971780 – DEF-A (SEI Nº 0022777-39.2019.8.16.6000), ou seja, com a condenação do Estado do Paraná, em sendo o caso e; e) devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos arts.77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil. PROVA DOCUMENTAL – Oficie-se conforme postulado no petitório da seq.75.1, observando-se os dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e/ou sigilo de dados, em sendo o caso, o que deve ser bem especificado nos ofícios. Prazo de resposta: 15 dias. 6) Considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, com amparo no art. 357, inciso V do CPC/2015, DECLARO SANEADO O FEITO e deixo de designar audiência de conciliação. 7) Intimem-se as partes litigantes e seus Procuradores. Oportunamente, caso haja necessidade, será designada AIJ. 8) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 9) Cumpra-se a Portaria n° 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, 18 de outubro 2021 (Autos nº 2976-31.2019). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

21/10/2021, 00:00

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