Procedimento Comum Cível 0006338-28.2019.8.16.0058 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006338-28.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0006338- 28.2019.8.16.0058, de “Ação Declaratória de Nulida- de/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamen- to cumulada com Repetição de Indébito e Danos Mo- rais”, ajuizada por Manoel Ribeiro Irmão em face de Banco Santander S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização, em que é narra- do: (a) é beneficiário do INSS, tendo obtido um histórico de empréstimos consignados realizados junto a autarquia previdenciária; (b) passou a ter conhecimento dos descontos referente ao contrato nº 310854064-6; (c) é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange realização de empréstimo consignado, de modo que desconhece a validade dos referidos descontos; (d) para se considerar válido o contrato de empréstimo é imprescindível sua existência na forma pública, bem como de autorização para realiza- ção de averbação junto a órgão pagador e, por fim, comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa; (e) pede a procedência da demanda para o fim de conde- nar a Ré a restituir em dobro o valor pago de R$ 9.391,80 (nove mil trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos); (f) a condenação o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). Devidamente citada, a Ré contestou a ação (seq. 22.1), alegando: (a) ilegitimidade passiva face a cessão do crédito; (b) necessidade de inclusão no Banco Pan S/A no polo passivo; (c) ausência de responsabilidade quanto ao contrato reclamado na inicial; (d) inexistência de conduta ilícita. O Banco Pan compareceu espontaneamente e contestou a demanda (seq. 23.1), ale- gando: (a) ilegitimidade passiva da corré Banco Pan; (b) inexistência de falha na prestação do serviço. O Banco Réu apresentou impugnação à contestação (seq. 24.1), reiterando os ter- mos da peça inicial. A parte Autora impugnou a contestação (seq. 29.1), reiterando os termos da peça inicial. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendessem pro- duzir. O processo foi saneado (seq. 39.1), ocasião em que se decidiu pela incidência do Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — CDC, determinando-se que o Banco Pan juntasse aos autos o contrato objeto da lide e respectivo comprovante de transferência bancária. O Banco Pan juntou documentos relativos ao contrato questionado na inicial (seq. 56.1/2). Sucedeu informação de que o Banco Olé Bonsucesso foi incorporado pelo Banco San- tander (seq. 81.1), tendo sido deferido o pedido de substituição processual (seq. 87.1). Vieram-me conclusos os autos para sentença. II. FUNDAMENTOS O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia quanto à validade dos descontos promovidos pela instituição financeira Ré nos proventos de benefício previdenciário recebidos pelo Autor, relativo ao contrato nº 310854064-6. Note-se que o contrato em discussão foi objeto de cessão de crédito entre o Banco Olé e o Banco Pan. Anote-se que a cessão de crédito não possui o condão de alterar a legitimidade das partes, conforme dispõe o art. 109, caput, do CPC: “A alienação da coisa ou do direito liti- gioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Ainda que o crédito relativo tenha sido cedido ao Banco Pan, competia à parte Auto- ra, anuindo com a sucessão processual, promover a alteração do polo passivo, o que não ocorreu na espécie. Não obstante, verificou-se que o Banco Pan compareceu nos autos e juntou o contra- to questionado na inicial (seq. 23.2), o qual foi devidamente assinado pelo Autor, ane- xando ainda os seus documentos pessoais e extrato de pagamentos do INSS (seq. 23.2), indicando contexto fático que se distancia da tese de fraude bancária. Desse modo, aludidos documentos provam que os valores foram efetivamente verti- dos em benefício do Autor, refutando-se a tese de inexistência da relação jurídica ou de que tenha havido qualquer tipo de fraude em seu detrimento. Destaque-se ainda que o desconto é licito e autorizado pela Lei 10.820/03, confor- me art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma ir- revogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus be- nefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de ar- rendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Há também a Instrução Normativa nº. 28 do INSS que dispõe, em seu artigo 3º, que a autorização para desconto no benefício previdenciário deverá ser feita mediante contra- to firmado e assinado com a apresentação de documentos do benefício, o que de fato ocorreu. A propósito, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR À BENEFICIÁRIA. PROVAS NÃO DESCONSTITU- ÍDAS PELA AUTORA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS AFASTADA. AU- SÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBU- NAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RE- CURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001377-04.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETI- ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILI- ZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCE- DÊNCIA MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em bene- fício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 2.Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002281-58.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2018). Ante todo o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte Autora ao paga- mento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Banco Bra- desco que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho em razão do julgamento antecipado do feito, ficando suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por ser o Autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006338-28.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-28.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.391,80 Autor(s): MANOEL LIBERIO IRMÃO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 131.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão de seq. 131.1, arguindo, em síntese, regularidade da contratação apresentada pelos procuradores do réu. Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Não visa, portanto, à reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Contudo, não assiste razão ao embargante que, irresignado, pretende nitidamente rediscutir o mérito da presente demanda, o que é inviável na estreita via dos embargos declaratórios. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supra mencionadas. No mais, publicada a decisão que resolve o mérito da causa, a parte que pretende modificar seus fundamentos, deve valer-se do recurso cabível para tal fim. II. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em face da decisão retro, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão e, sim irresignação da parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006338-28.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006338-28.2019.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.391,80 Autor(s): MANOEL LIBERIO IRMÃO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I. O requerido compareceu aos autos no seq. 105 e postulou a suspensão da presente demanda até o final do procedimento investigatório contra o procurador do requerente, sob pena de inutilidade do resultado final da demanda. Aponta que há motivos que justificam o referido pleito: grave repercussão à dignidade da advocacia e alta probabilidade da presente demanda não preencher os requisitos processuais de existência do direito de ação, pela falta de instrumento de mandato, caso confirmados os ilícitos penais investigados. Subsidiariamente, postula a expedição de mandado de constatação, para confirmar a veracidade da postulação autoral, diligência útil e não protelatória, posto que destinada a confirmar a ausência de vício de representação processual. Pois bem. A pretensão não merece acolhida. Isto porque havendo procuração devidamente assinada pelo requerente, outorgando poderes ao procurador para o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em intimação da parte para confirmar a contratação do causídico. Registro que este juízo não está alheio à grande quantidade de demandas ajuizadas pelo Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos nesta Comarca, quase sempre referentes à suposta nulidade/abusividade de contratos de empréstimos firmados por beneficiários do INSS com instituições financeiras diversas. Inobstante, não demonstrada qualquer abusividade ou mesmo indício de falsificação na assinatura do requerente, aposta na procuração acostada aos autos, afigura-se desnecessária, neste momento processual, a diligência requestada pelo réu. Ademais, inviável a suspensão do feito enquanto tramita procedimento investigatório contra o procurador, considerando que eventual infração cometida não influencia diretamente o mérito da presente demanda. Por certo, caso queira, a parte interessada poderá, às suas expensas, comunicar eventual falha ou infração do advogado ao Ministério Público, à OAB ou outro órgão competente. Por fim, indefiro o pedido de tramitação da petição e documentos de seq. 105 em segredo de justiça, considerando a ausência dos requisitos legais para tanto. II. Aguarde-se o retorno do ofício expedido no seq. 102. Sendo o caso, proceda à cobrança da resposta por meios mais céleres, como e-mail e telefone, de tudo certificado nos autos. III. Com a juntada da resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV. Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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