Execução de Título Extrajudicial 0000337-30.2020.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000337-30.2020.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Aparecido Caruano MARINA CAMPONEZI NEVES CARUANO Vistos. Considerando que a constrição de valores revelou quantia irrisória, defiro o pedido de desbloqueio do numerário penhorado, por ausência de utilidade prática à satisfação do crédito. No mais, defiro a realização de pesquisa nacional de bens imóveis por meio do sistema SERP-JUD, nos termos da Lei Federal nº 14.382/2022, visando à localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), como medida de efetividade da execução. Cumpra-se. Intimem-se. Uraí, 15 de abril de 2026. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:25

Confirmada

17/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:55

Documento (Certidão)

16/04/2026, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:53

Mero expediente

15/04/2026, 18:19

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Vistos, I – Considerando que o art. 835, inciso I do CPC estabelece preferência da penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, acolho o pedido de penhora “on line” na modalidade requerida pelo credor. DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD, para fins de protocolo, abarcando eventuais custas processuais e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. II – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. III.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. IV – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. V – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Uraí, 09 de janeiro de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Magistrado

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Aparecido Caruano MARINA CAMPONEZI NEVES CARUANO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de até 30% sobre os proventos de aposentadoria dos executados, formulado pela parte exequente, sob o argumento de que a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor. No entanto, analisando o caso concreto, verifica-se que os executados recebem valores mensais de aposentadoria em patamar modesto, inferior a dois salários mínimos, conforme documentação juntada aos autos. A penhora de qualquer percentual sobre tais valores comprometeria a subsistência digna dos executados e de suas famílias, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana (CR/1988, art. 1º, III). O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia, hipótese diversa da presente demanda. Embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, tal flexibilização não se aplica quando o valor recebido pelo devedor é insuficiente para garantir sua sobrevivência digna. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria. Agravo de Instrumento provido, determinando o desbloqueio do montante de R$ 2.102,32. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores, em execução fiscal promovida pelo Município de Maringá/PR, visando a cobrança de dívida decorrente de multas ambientais. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis, e requer o desbloqueio da quantia objeto de penhora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a manutenção do bloqueio judicial sobre valores provenientes de aposentadoria, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados, de R$ 2.102,32, superam o montante da aposentadoria do agravante, o que compromete sua subsistência. 4. Os valores provenientes de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 5. O agravante demonstrou que os valores bloqueados eram de natureza impenhorável, sendo a constrição desproporcional e prejudicial. 6. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, especialmente em casos que envolvem a subsistência do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, determinando o desbloqueio do montante de R$ 2.102,32.Tese de julgamento: É impenhorável o valor proveniente de aposentadoria que, somado a outros rendimentos, não ultrapasse o limite de dois salários mínimos, garantindo a subsistência do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2024 (TJ-PR 00801414820248160000 Maringá, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 01/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora entre 10% e 30% sobre a aposentadoria do executado, com fundamento na impenhorabilidade dos vencimentos, sendo que o agravante sustenta a possibilidade de relativização dessa proteção legal em razão do valor recebido pelo agravado, que é de R$ 2.000,00 a título de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 10% a 30% sobre a aposentadoria do executado, considerando a impenhorabilidade dos proventos e as particularidades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é prevista no art. 833, IV do CPC, sendo uma proteção legal. 4. A jurisprudência tem mitigado a impenhorabilidade, mas a penhora sobre o salário do agravado comprometeria sua subsistência, ofendendo o princípio da dignidade humana. 5. O agravado recebe um salário mensal de R$ 2.000,00, e a penhora de qualquer percentual desse valor seria onerosa e prejudicial à sua dignidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É vedada a penhora de percentual sobre salários ou proventos de aposentadoria quando o valor recebido é insuficiente para garantir a subsistência digna do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana e à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0042734-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.10.2022; TJPR, 15ª C. Cível, 0015025-66.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 30.05.2022; TJPR, 15ª C. Cível, 0016283-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A pediu para que fosse feita uma penhora de 10% a 30% do salário de Vanderlei Campanharo da Silva, que recebe R$ 2.000,00 de aposentadoria. No entanto, o tribunal decidiu que não é possível fazer essa penhora porque o valor que Vanderlei recebe é muito baixo e, se fosse descontado, isso prejudicaria sua sobrevivência e dignidade. A lei protege os salários e aposentadorias, e neste caso, o tribunal entendeu que a situação de Vanderlei não permite que essa proteção seja quebrada. Portanto, o pedido do banco foi negado. (TJ-PR 00220927720258160000 Guarapuava, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2025) No caso dos autos, a constrição pretendida revela-se desproporcional e prejudicial, posto que os executados são aposentados com apenas um salário mínimo, não se justificando a mitigação da proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria dos executados. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria dos executados, mantendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 12 de novembro de 2025. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Aparecido Caruano MARINA CAMPONEZI NEVES CARUANO Vistos, I – DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD, com fulcro no entendimento abaixo exposto: (...) PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CAGED, PREVJUD, CCS BACEN, CENSEC E CRCJUD, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES QUE CORROBOREM COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Uma vez constatada a insuficiência de bens penhoráveis através das diligências até agora efetuadas, pleiteia o exequente a realização de pesquisas diversas. 2. Verifica-se que as pesquisas nos sistemas CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), PREVJUD, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil) podem auxiliar o exequente a localizar informações sobre a existência de bens penhoráveis, não havendo óbice à sua realização. (...) (TJ-SP - AI: 22048074520238260000 São João da Boa Vista, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) II – Com a resposta, intime-se a credora para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição. III – Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 337-30.2020.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de execução de título extrajudicial em que a localização do bem penhorado restou prejudicada ante a ausência de informação a respeito de sua localização por parte do fiel depositário. Em análise dos autos, verifica-se que o executado e fiel depositário do bem penhorado noticiou que consultaria seu advogado e não prestou qualquer informação a respeito da localização do bem. Destaca-se que a não localização do bem inviabiliza a alienação judicial, impedindo a satisfação da execução, de modo que a conduta do executado/fiel depositário destoa da boa-fé processual prevista pelo art. 5º do CPC. Igualmente, a conduta se mostra inadequada porquanto incumbe ao fiel depositário “a guarda e a conservação de bens penhorados”, nos termos do art. 159 do CPC. Outrossim, configura ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva do executado que, intimado, não indica onde estão os bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC. Com efeito, a imposição de multa constitui providência que está em consonância com o disposto pelo art. 161, parágrafo único, do CPC: Art. 161. (...) Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, também prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, é aplicável na hipótese em que há descumprimento de decisão judicial, como ocorrido no caso dos autos, em que intimado, o executado não indicou a localização do bem penhorado. Assim, cabível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste sentido, observe-se o entendimento jurisprudencial: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS. MULTA APLICADA. Considera-se atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC, a conduta do depositário fiel que, devidamente intimado para indicar o paradeiro dos bens sob sua guarda, não o faz, porquanto o fato de os bens penhorados não serem encontrados causa dano processual, na medida em que fica frustrada a alienação dos bens. Assim, aplicável a multa prevista no § 2º do referido dispostivo legal. Agravo de petição da parte executada ao qual se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0000584-82.2019.5.09.0242, Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 20/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS MÓVEIS JÁ PENHORADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. APLICABILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. - A intimação do executado para indicar a localização dos bens móveis já penhorados tem lastro na aplicação dos princípios da cooperação e da boa-fé processual – (...) (TJ-MG - AI: 11636195220238130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 11/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a negligência do depositário no dever de guarda do bem, passível a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (TRF-4 - AG: 50405726020204040000 5040572-60.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 07/12/2021, SEGUNDA TURMA) Conclusão: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro II – Ante o exposto, com fundamento nos artigos 77, IV e §2º e 774, parágrafo único do CPC, aplico multa no importe de 5% do valor atualizado da execução, a ser revertida em favor do exequente e exigível nestes autos. III – Não tendo sido localizado o bem penhorado, reputo prejudicado o leilão. IV – Preclusa a decisão, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, já com a atualização do débito, bem como para informar interesse na manutenção da penhora dos bem não localizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, promova-se o levantamento da constrição. V – Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Aparecido Caruano MARINA CAMPONEZI NEVES CARUANO Vistos, I – Cumpra-se os itens III e IV da decisão de mov. 209.1. II – Não preferindo a parte credora a adjudicação, desde logo, promova-se o agendamento de leilão eletrônico para a arrematação do bem por valor não inferior ao da avaliação e, o segundo, mediante lance de quem mais oferecer, dando-se ciência ao executado, na forma do artigo 889, inciso I do CPC. III – Expeçam-se editais (a expedição de edital é atribuição exclusiva da secretaria) para afixação no lugar de costume, publicação na imprensa (Diário Oficial) e na rede mundial de computadores (sítio digital local, se houver), obedecido ao disposto nos artigos 886 e 887, e parágrafos, deste último, ambos do CPC. Atentem-se, nos editais, para a correta descrição dos bens (art. 887, § 2º, do CPC), devendo constar inclusive, se for o caso, a existência de frutos, de benfeitorias e de ônus, recurso ou de causa pendente sobre os bens. IV – Intime (m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es) cujo(s) bem(s) será(ao) alienado(s) coativamente na forma do CPC, art. 889, com pelo menos 05 dias de antecedência, inclusive o espólio (se for o caso), o cônjuge (ou convivente) e bem como as demais pessoas identificadas nos incisos de referido dispositivo legal. A intimação do devedor observará o disposto no art. 889, inciso I do CPC, podendo se dar na pessoa de seu advogado constituído. Caso não tenha advogado, a intimação da parte executada deve ser, em regra, pessoal (por carta registrada ou por mandado), sem prejuízo da validade da intimação por edital ou outro meio idôneo. Por cautela, constem nos editais (se forem publicados) intimação dos executados para a hipótese de não se lograr êxito em sua intimação pessoal ou pelos outros meios previstos no art. 889, inciso I, do CPC. Observe-se que, estando o bem em condomínio, os demais proprietários deverão ser intimados para o exercício do direito de preferência, sob pena de nulidade. Havendo credores preferenciais na anotação da matrícula, promova-se a intimação. Providencie-se em caráter de urgência. V – Com antecedência, requisitem-se: certidão atualizada do Registro de Imóveis; certidões das Fazenda Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND – Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e certidão do depositário. VI – Considerando a conveniência da nomeação de leiloeiro público oficial, mormente para despertar terceiros e gerar competição pela aquisição dos bens (assim, proporcionando à execução atingir seu objetivo mais rapidamente e com vantagens para as partes), e tendo em vista os baixos índices de arrematação de bens até agora verificados neste juízo, nomeio PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, JUCEPAR Nº. 12/048 L, o qual deve ser cientificado desta designação para pessoalmente efetuar os pregões (art. 884 do CPC). Anote-se no CAJU e intime-se para aceitação do encargo. VII – Eventual requerimento de suspensão das hastas designadas, por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, só ocorrerá com o prévio pagamento de todas as despesas judiciais. VIII – As despesas judiciais mencionadas compreendem: a) custas judiciais; b) custas com remoção e depósito dos bens móveis ou imóveis, consoante tabela arquivada na Serventia; c) Custas com atos da promoção de venda dos bens pelo leiloeiro. IX – Independentemente da circunstância, os valores serão sempre recolhidos diretamente na secretaria que emitirá guia e promoverá, em 24 horas, o depósito em instituição financeira oficial (art. 840, I, do CPC): Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal. X – Para os fins do art. 895, inciso II, do CPC (proibição de alienação judicial por preço vil), desde já defino que o preço mínimo para arrematação em segunda praça ou leilão será de 60% do valor da avaliação, estabelecido como preço mínimo, observadas as seguintes exceções: a) a arrematação em segunda praça ou leilão poderá dar-se por 50% do valor da avaliação se os bens já houverem sido levados sem êxito a licitação judicial por pelo menos duas vezes. XI – Anote-se que poderá haver proposta de aquisição parcelada, com oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, nos termos do art. 895, § 1º do CPC. Entretanto, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. XII – A comissão devida ao leiloeiro observará o seguinte: a) havendo arrematação, será paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único do CPC), no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor, para o caso de bens imóveis, e de 08% (oito por cento), sendo bens móveis; b) havendo adjudicação (arts. 876 e 877, §1º do CPC), remição (art. 826 do CPC), acordo entre as partes ou pagamento da dívida antes da realização das hastas, será paga ao leiloeiro as despesas comprovadamente havidas com a realização do leilão, sendo indevido o pagamento de comissão[1]; c) havendo remição (art. 826 do CPC) antes de assinado o auto de arrematação, mas após hasta de resultado positivo, o remitente pagará ao leiloeiro os respectivos percentuais devidos em caso de arrematação; Intimem-se. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito (...) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO – PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PROTOCOLADO ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – ARREMATAÇÃO INVÁLIDA E INEFICAZ - COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Considerando que, embora tenham sido efetuados os preparativos pelo leiloeiro para a realização da hasta pública, foi pleiteado o cancelamento do leilão, em decorrência de acordo celebrado entre as partes, e que somente é devida a comissão ao leiloeiro, pelo "arrematante", quando ocorrer, efetivamente, a arrematação, o que não correu, não há que se falar no pagamento da comissão, já que o serviço não foi prestado, admitindo-se apenas a cobrança das despesas havidas, quando estas restarem comprovadas. (TJ-SP - AI: 21049921220228260000 SP 2104992-12.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022)

23/02/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Aparecido Caruano MARINA CAMPONEZI NEVES CARUANO Vistos, I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência, notadamente em relação ao veículo indicado na derradeira manifestação. II – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato. III – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16 da Lei nº. 6.830/80 IV – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. V – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. VI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. VII – Restando frustrada a diligência, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000337-30.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.365,65 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): APARECIDO CARUANO - EPP Aparecido Caruano MARINA CAMPONEZI NEVES CARUANO Vistos, I – Nota-se que a exequente pugnou pela penhora sobre o faturamento da empresa executada. Registre-se que a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica devedora é admissível quando frustradas outras formas de constrição judicial ou quando os bens pertencentes ao devedor, em razão de sua natureza ou iliquidez, não puderam satisfazer o crédito exequendo. Neste sentido, assim dispõe o art. 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso em tela, embora o bem imóvel indicado pelo credor estivesse gravado de ônus, não servindo de garantia à presente execução, não se esgotaram as tentativas de localização de bens penhoráveis, eis que houve apenas tentativa de penhora de ativos financeiros da devedora por meio do SISBAJUD, sendo incabível a penhora pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00145285720198160000 PR 0014528-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 14/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019) II – Com base no exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 169.1. III – Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão até o advento da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0000337-30.2020.8.16.0175 I – Em petição de evento 84.1 o BANCO BRADESCO S/A informou que o imóvel ao qual possui averbação premonitória nos autos, consolidou-se a sua propriedade ao mesmo, em decorrência de contrato de alienação fiduciária. Requerendo o cancelamento da averbação premonitória perante o CRI local. Em resposta, a parte exequente pugnou pela manutenção da averbação premonitória sobre os direitos que o executado possui sobre o valor da venda do aludido imóvel. II – O artigo 835, inciso XII do CPC, apregoa tal possibilidade. A priori, a transferência de propriedade não impede a averbação premonitória existente na matrícula imobiliária, vez que havendo a venda do imóvel, o valor que exceder a dívida do proprietário deve ser retornado ao aqui executado. Frisa-se que a penhora se dará sobre eventual valor excedente da dívida existente entre o executado e o BANCO Bradesco S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Inexiste óbice quanto à penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de compra e venda ou de outros direitos, conforme dicção do artigo 835, XII e XIII do Código de Processo Civil. [...] 4. Recurso conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-DF 07053754220188070000 DF 0705375-42.2018.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/07/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim sendo, mantenho a anotação premonitória na matrícula imobiliária de nº 75.519, nos termos acima despendidos. III – Intime-se o BANCO BRADESCO S/A para informar nos presentes autos datas para a venda extrajudicial do imóvel, assim como os valores eventualmente excedentes, ocorrendo a venda. Desde já fica determinado que referidos valores devem depositados em conta judicial, não sendo entregues diretamente ao executado. III – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito.

01/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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