Cumprimento de sentença 0003818-09.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003818-09.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-09.2022.8.16.0182 Vistos e examinados. 1. Em petição à seq. 110, a parte exequente informa que o executado é titular de outra firma individual, solicitando, a realização de penhora sobre bens da pessoa jurídica, bem como a sua inclusão no polo. No tocante a esta possibilidade, cabe primeiramente tecer algumas considerações. Quando a pessoa natural exerce atividade empresarial, caso em que normalmente é denominada empresário individual ou firma individual, o exercício da atividade de empresário não cria nova personalidade jurídica, ou seja, o titular da empresa individual atua em seu próprio nome e por sua conta e risco. É que não há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, pelo simples motivo de possuírem CPF e CNPJ, pois o patrimônio é comum a ambas e assim se confunde, servindo às duas, sendo que os empresários individuais assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, devendo os bens pessoais responderem por dívidas contraídas independente da origem e natureza e vice-versa. Deste modo, considerando os documentos juntados pela exequente à seq. 105 e 110, verifica-se a possibilidade de os atos expropriatórios recaírem sobre os bens de propriedade da firma individual MANOEL CARLOS SANTOS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS, nome fantasia RADIBRAS RADIADORES E INTERCOOLERS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.256.964/0001-44 e de seu titular MANOEL RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 170.936.789-04. 2. Retifiquem-se o polo passivo da demanda para o fim de incluir a empresa individual e o empresário em questão. Anotações necessárias. 3. Na sequência, realize-se nova tentativa de penhora via SISBAJUD, em contas bancárias vinculadas tanto ao CNPJ quanto ao CPF do executado, com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias consecutivos, ou até o bloqueio do valor necessário a satisfação do debito. 4. Realizem consulta ao RENAJUD no CPF e CNPJ dos recém inclusos. 5. Restando negativas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora, bem como a sua correta localização, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-09.2022.8.16.0182 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento da expropriação dos veículos mencionados, devendo, para tanto, indicar a sua localização para o fim de possibilitar a penhora e remoção. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Indicado endereço pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação da devedora. 2.1. Caso os veículos não sejam localizados, se possível, deve o Oficial de Justiça realizar a penhora de outros bens que encontrar, tantos quantos bastem para satisfazer o débito, bem como sua avaliação, depósito e intimação. 2.2. Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a sede da executada. 2.3. Efetivada a penhora intime-se desde logo a executado para apresentar, querendo, embargos. 2.4. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 4. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória. 5. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-09.2022.8.16.0182 Os autos foram remetidos a conclusão considerando o pedido apresentado pela parte autora de julgamento antecipado do mérito e decretação da revelia da parte requerida, diante do pleito passo a decidir (mov. 42.1); Como é cediço, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, podendo, inclusive, de ofício determinar a sua realização (art. 370 CPC), bem como, indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis e protelatórias. Neste contexto, da análise dos autos verifica-se que, no presente caso, o feito não comporta julgamento antecipado da lide, ante as parcas provas acostadas até momento, visto que o feito não se encontra devidamente instruído por documentos que fundamentem a narrativa dos fatos e o pleito requerido pela parte autora, se demonstrando necessária a audiência de instrução e julgamento, a fim de aclarar a narrativa apresentada na exordial, por meio do depoimento pessoal da parte autora, bem como, poderão ser juntadas outras provas capazes de corroborar a procedência dos pedidos formulados. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, quanto ao julgamento antecipado do mérito. 1. Ademais, denota-se que a parte requerida fora devidamente intimada, como demonstra o AR acostado à seq. 41.1 dos autos. Desta feita, conforme se depreende do termo de audiência de conciliação, o requerido deixou de comparecer ao ato e não apresentou qualquer justificativa para sua ausência, razão pela qual, deve lhe ser aplicado os efeitos da revelia, consoante ao disposto no artigo 20 da lei 9.099/95. Anotações necessárias. 2. Paute-se Audiência de Instrução e Julgamento, considerando que a parte reclamada é revel. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, poderão ser produzidos na audiência, mesmo que não requeridos previamente. As testemunhas, até o máximo de três, comparecerão à audiência levadas pela parte reclamante, independentemente de intimação. 3. Intime-se somente a parte reclamante sobre a data da audiência. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003818-09.2022.8.16.0182 Polo Ativo(s): ELCIO FERREIRA Polo Passivo(s): MANOEL RIBEIRO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS Vistos. Examinando a situação em concreto, sendo caso de relação de consumo, o foro competente deverá ser o da residência da parte consumidora/hipossuficiente. Ainda que o CDC não imponha ao consumidor a obrigação de propositura da ação no foro de residência do consumidor, inegavelmente se estaria a violar os direitos de facilitação do acesso à Justiça e facilitação da defesa do consumidor se de outra forma se entendesse. Vede que eventual ajuizamento da demanda em foro diverso do de domicílio da consumidora deve ser por ele justificado em sua exordial, não podendo ser presumida a inexistência de prejudicialidade à autora. Em respeito aos princípios consumeristas, as Turmas Recursais deste Estado já indicaram a competência do domicílio do consumidor como absoluta: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR). A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor. 2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei). A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 – Santa Fé - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) – g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DESCENTRALIZADO DO BAIRRO NOVO (SITIO CERCADO) E 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPOSITURA NO FORO DESCENTRALIZADO DO DOMICÍLIO DO AUTOR/FORNECEDOR (BAIRRO NOVO). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO REQUERIDO/CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002372-82.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.06.2021) No caso em testilha, a consumidora tem domicílio em bairro atendido pela Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado). Assim dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho.... § 8º. As Varas Descentralizadas do Pinheirinho possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Ademais, o §11º do Artigo 150 da Resolução 93/2013 do TJPR dispõe expressamente: §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Conforme diz o Enunciado nº 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante ao exposto, tratando-se a ação sujeita às regras do CDC, posto que o litígio versa sobre relação de consumo, e por não ter a parte autora indicado em sua exordial qualquer prejudicialidade ou justificativa para propositura da demanda junto ao Juizado Cível Central, deve ser reconhecido como competente o Juizado Especial Cível do Bairro Novo, tendo em vista o domicílio da consumidora, motivo pelo qual declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente ação. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado do Bairro Novo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. À Secretaria, para que providenciem as alterações necessárias. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Encaminhe-se para o Distribuidor. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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