Procedimento Comum Cível 0001803-62.2014.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001803-62.2014.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 13:19

Documento (Informações)

23/05/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

18/05/2023, 17:43

Trânsito em julgado

18/05/2023, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 13:36

Confirmada

23/03/2023, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001803-62.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-62.2014.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.270,26 Autor(s): LUIZ CARLOS ODILON Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de averbação do tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cf. sentença prolatada no evento seq. 41.1 e confirmada em segunda instância (evento 58). Instada, autora informou que o aplicativo "Meu INSS" não autoriza a emissão da guias de recolhimento das referidas contribuições previdenciárias (seq. 142.1). A autarquia, por sua vez, alegou que a matéria possui cunho administrativo, eis que a demandante pode proceder com a requisição junto à Agência de Previdência Social - APS (seq. 145.1). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. 2. Sem maiores digressões, conquanto comprovado período de trabalho como segurado especial, seu cômputo, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. Quanto ao pagamento das respectivas contribuições, ressalta-se que este deverá ser requerido pela parte autora na via administrativa, mediante a emissão das respectivas guias de recolhimento, as quais devem ser emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para possibilitar o recolhimento, após o que o período poderá ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. (...) 2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. (...) (TRF4, AC 5027526-48.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha,18.09.2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 3. A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. (TRF4, AC 5006110-87.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. FederalPaulo Afonso Brum Vaz, 21.08.2020) Assim, a requisição de pagamento, na via administrativa, é a medida adequada para o caso dos autos. 3. Logo, DECLARO o exaurimento da prestação jurisdicional deste juízo no presente caso e determino o arquivamento definitivo dos autos. 4. No mais, cumpra-se o disposto na sentença prolatada no evento 41. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 15:38

Arquivamento

13/03/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 10:03

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 07:17

Confirmada

04/12/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 16:11

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001803-62.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001803-62.2014.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.270,26 Autor(s): LUIZ CARLOS ODILON Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de averbação do tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias, cf. sentença prolatada no evento seq. 41.1 e confirmada em segunda instância (evento 58). Instada, autora informou que o aplicativo "Meu INSS" não autoriza a emissão da guias de recolhimento das referidas contribuições previdenciárias (seq. 142.1). A autarquia, por sua vez, alegou que a matéria possui cunho administrativo, eis que a demandante pode proceder com a requisição junto à Agência de Previdência Social - APS (seq. 145.1). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. 2. Sem maiores digressões, conquanto comprovado período de trabalho como segurado especial, seu cômputo, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. Quanto ao pagamento das respectivas contribuições, ressalta-se que este deverá ser requerido pela parte autora na via administrativa, mediante a emissão das respectivas guias de recolhimento, as quais devem ser emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para possibilitar o recolhimento, após o que o período poderá ser computado para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL. CÔMPUTO. (...) 2. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. (...) (TRF4, AC 5027526-48.2018.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha,18.09.2020) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DO TEMPO RURAL ATÉ 31-10-1991, E APÓS, MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...) 3. A utilização do tempo de labor rural posterior a 31/10/1991 fica condicionada à prévia indenização, acaso pretenda o segurado sua agregação ao tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado. (TRF4, AC 5006110-87.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. FederalPaulo Afonso Brum Vaz, 21.08.2020) Assim, a requisição de pagamento, na via administrativa, é a medida adequada para o caso dos autos. 3. Logo, DECLARO o exaurimento da prestação jurisdicional deste juízo no presente caso e determino o arquivamento definitivo dos autos. 4. No mais, cumpra-se o disposto na sentença prolatada no evento 41. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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