Execução Fiscal 0002515-45.2008.8.16.0086 - TJPR

Execução Fiscal 0002515-45.2008.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0002515-45.2008.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ANDERSON DA SILVA CARMONA CARMONA ESCOLA DE IDIOMA LTDA. FANNYLIZ ALVARENGA DE OLIVEIRA TIBCHERANI Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de ANDERSON DA SILVA CARMONA E OUTROS. Durante a tramitação processual foi pugnado pela Fazenda Pública Exequente a extinção do feito, ante o pagamento do devido (ver seq.224). Eis o sucinto relato. DECIDO. Compulsando o presente feito, é certo que houve a devida prestação jurisdicional. Houve o pagamento do crédito da Exequente. Nada resta a ser exigido. Ante o exposto, tendo em vista o pagamento da dívida, com fundamento no art.924, inc.II, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE EXECUTIVO FISCAL. Custas ex lege e pelo(a)(s) Executado(a)(s). Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Levante-se eventual ato constritivo e/ou bloqueio de bem. Proceda a Secretaria uma varredura com relação ao bloqueio de bens, devendo haver a certificação da inexistência ou a realização de atos destinados ao levantamento, antes do arquivamento deste processo. Oficie-se, caso necessário. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento de valores ou ofício para TED/TEV. Caso postulado, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria n° 01/2021. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 20 de outubro de 2023 (Autos nº 2515-45.2008). ____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0002515-45.2008.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): ANDERSON DA SILVA CARMONA CARMONA ESCOLA DE IDIOMA LTDA. FANNYLIZ ALVARENGA DE OLIVEIRA TIBCHERANI Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Trata-se de executivo fiscal ajuizado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR em desfavor do(a)(s) Executado(a)(s) ANDERSON DA SILVA CARMONA, CARMONA ESCOLA DE IDIOMA LTDA e FANNYLIZ ALVARENGA DE OLIVEIRA TIBCHERANI, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da importância de R$ 1.527,92, decorrente das inscrições de dívida ativa, descritas nas certidões da seq.01. A parte Executada, interpôs exceção de pré-executividade (seq. 166.1), defendendo, a ocorrência da prescrição intercorrente durante a tramitação da execução fiscal. Oportunizada manifestação da Fazenda Pública Exequente, esta apresentou os argumentos da seq.170.1. Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que é Excipiente ANDERSON DA SILVA CARMONA, CARMONA ESCOLA DE IDIOMA LTDA e FANNYLIZ ALVARENGA DE OLIVEIRA TIBCHERANI e Excepta a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. Preliminarmente, em âmbito de exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade, nomenclatura que nos parece a mais correta), aceita hodiernamente pela doutrina e jurisprudência brasileira, entende este Juízo que deve haver tão somente análise de matérias passíveis de reconhecimento de ofício pelo Magistrado, desta forma, as matérias veiculadas na peça processual são aptas a serem conhecíveis através deste incidente. Sendo assim, passo a análise das questões trazidas à discussão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Prima facie, prescrição intercorrente é aquela que decorre da prolongada inércia da Parte Autora/Credora no curso da ação. Não se confunde com a prescrição da ação de execução que ocorre quando já transcorrido o prazo legal entre o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de conhecimento e o início da execução, ou ainda, da emissão do Título de Crédito e a propositura da Ação de Execução. Tal instituto passou a ter previsão legal somente na vigência do Código de Processo Civil de 2015, no §4º do art. 921. No entanto, já era amplamente aplicado e estudado pela Jurisprudência e Doutrina Pátria. Após detida análise deste caderno processual, constatei que NÃO HOUVE a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto que a prescrição intercorrente ocorre diante da inércia injustificada do credor, ou seja, reinicia-se a contagem do prazo extintivo depois que este tenha sido interrompido por meio da citação ou pelo despacho que ordenar a citação, tratando-se de uma forma de punir o negligente titular do direito, além de garantir a não eternização da lide. Ocorre que, no caso dos autos, não houve inércia por parte do Ente Público Exequente. Pelo contrário, desde a propositura da ação, o Município de Guaíra/PR/Credor vem buscando bens e valores da Parte Executada. Ainda em 2009, menos de 1 ano após o ajuizamento da ação, foi juntado aos autos o termo de parcelamento dos débitos, o que inegavelmente é causa de interrupção da prescrição (ver seq.1.7). Em setembro de 2012 (seq.1.10), o Município de Guaíra/PR informou o inadimplemento e requereu o prosseguimento do feito. Desde então, o Ente Público Exequente buscou o recebimento do seu crédito, através da busca dos bens da Parte Executada (BACENJUD – seq. 1.11; RENAJUD – seq. 1.13; INFOJUD – seq. 1.15; MANDADO DE PENHORA – seq. 1.19). Então, houve pedido de substituição tributária, o que foi deferido pelo Juízo (seq.9.1), e desde então buscou-se a citação dos representantes legais da empresa para posterior constrição de bens (seqs. 18.1/24.1/45.1/46.1/47/49.1/51/52/116/117/120...), até a citação por edital (seqs. 145/146) e posterior penhora de valores (seq.158.1). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente dos débitos objeto desta Execução Fiscal. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico no art. 487, inc.II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Custas ex lege, acrescidas por esta peça de defesa, pela(s) EXCIPIENTE(s). Verba honorária incabível, vez que esta decisão é interlocutória (art.203, § 2.º, Código de Processo Civil), não se enquadrando nos ditames do art.85 do citado Diploma Legal, até mesmo porque não houve extinção deste processo. Anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se o CNFJ da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente. Sirva a presente de mandado/carta/ofício. Intimem-se. Guaíra/PR, 16 de maio de 2022 (Autos nº 2515-45.2008). ____________________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

24/05/2022, 00:00

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