Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080311-95.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080311-95.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 14:01

Documento (Informações)

26/12/2023, 09:50

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 18:42

Trânsito em julgado

15/12/2023, 17:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 09:47

Confirmada

16/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0080311-95.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080311-95.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Mauricio Messora dos Santos (RG: 80716303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.492.748-99) Rua Vicente Alves, 6 - Taquerá do Reino - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, km 380, REITORIA - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Vistos e examinados os presentes autos de Cumprimento de Sentença promovido por Mauricio Messora dos Santos em face da Universidade Estadual de Londrina, todos já qualificados. I – Relatório Formado o título executivo judicial a parte credora deu início ao cumprimento de sentença, homologados os cálculos, expedidos os competentes requisitórios e depositados os valores, foi expedido alvará em favor da parte credora. Intimada a parte credora para se manifestar quanto a satisfação de sua pretensão, renunciou ao prazo concedido fazendo presumir concordância e tácita quitação (movs. 207). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Deste modo, diante do adimplemento do valor devido, imperiosa é a extinção do presente Cumprimento de Sentença. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios eis que já inclusos no montante adimplido. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, apuradas eventuais custas remanescentes devidas pela parte Executada, ressalvada eventual isenção, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

06/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2023, 08:35

Conclusão (para decisão)

30/03/2023, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 11:02

Confirmada

06/03/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2023, 19:43

Documentos

Conclusão

•06/04/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0080311-95.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080311-95.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Mauricio Messora dos Santos (RG: 80716303 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.492.748-99) Rua Vicente Alves, 6 - Taquerá do Reino - LONDRINA/PR Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, km 380, REITORIA - Jardim Portal de Versalhes 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.051-980 Vistos. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente entendimento, assim dispôs em recentes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE REGIME DE RPV. SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE QUE ADMITIU O JULGAMENTO DE IRDR Nº 044244-66.2018.8.16.0000 ACERCA DO TEMA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. TODAVIA, QUESTÃO PRECLUSA NO PRESENTE FEITO, POIS OS HONORÁRIOS JÁ FORAM FIXADOS E NÃO HOUVE RECURSO NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE, DE CONSEGUINTE, DO IRDR REFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Cível - 0047612-49.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. ACEITAÇÃO DA DECISÃO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA POSTERIORMENTE. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0044244-66.2018.8.16.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0030349-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 28.08.2020) (TJ-PR - AI: 00303496720208160000 PR 0030349-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 28/08/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) Assim, considerando que a deliberação que determinou a inclusão dos honorários da fase de cumprimento foi prolatada antes de 18/02/2019 (mov. 95.1 – 09/03/2018), não há que se falar em suspensão do feito com base no julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, possibilitando-se assim a expedição do ofício requisitório referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença. No presente caso ainda convém destacar que referida verba foi objeto de homologação (mov. 98) em razão da concordância expressa da UEL (mov. 102). 1.1 - Ante o acima disposto, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o total executado (conforme cálculo de mov. 98.3 e não incluído na RPV de mov. 112), sem inclusão das custas processuais do ato, por força da Lei Estadual nº 20.713/2021 (publicada em 24.09.2021 data a partir da qual iniciou sua vigência) que reconheceu a isenção do Estado do Paraná e suas autarquias ao recolhimento das custas processuais. 1.2 – Por sua vez, consigno desde já custas processuais já homologadas e constantes da RPV expedidas (mov. 112) são devidas diante da irretroatividade da alteração legislativa que conferiu mencionada isenção[1]. Assim, caso não tenha sido realizado o adimplemento das custas processuais na forma do item “1” da decisão de mov. 134, providencie-se o sequestro sobre a conta bancária eventualmente indicada pela Universidade ou já cadastrada no sistema eletrônico, por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), mediante informação do CNPJ (devendo ser intimado o credor para prestar tal informação, se necessário), visando o adimplemento das requisições devidas. Efetivado o sequestro, em seguida intime-se a executada Universidade Estadual de Londrina, com urgência, para se manifestar no prazo de 5 dias úteis (com incidência do art. 183, “caput”, do CPC: contagem do prazo em dobro), podendo indicar eventuais contas a ser desbloqueadas e aquelas cujo saldo bloqueado possa ser transferido para conta de depósito judicial (até o limite do valor do crédito). 2 - Conste na RPV supra determinada que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ. Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E. Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1.1 - Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 2.1.2. Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 2.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.2.1. Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais. 2.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. 3 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRAÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFERIDA PELO ART. 150, INCISO VI, DA CRFB E ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.621/2011. RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Correta a sentença ao afastar a cobrança de IPTU, uma vez que se trata de imposto que incide sobre o patrimônio. Imunidade tributária reciproca prevista no art. 150, inciso VI, a, da CRFB que não se aplica as taxas, porquanto esta possui natureza distinta de imposto. Lei Municipal 5.261/2011 estabelece que o Estado Do Rio de Janeiro é isento de taxas e contribuições relacionadas ao seu patrimônio. TCDL que, embora tributo incidente sobre o serviço, vincula-se a unidade imóvel, de modo que há evidente correlação patrimonial suscetível de isenção prevista na lei municipal. Subsistência da irretroatividade da isenção tributária, visto que a norma pertinente deve ser interpretada restritivamente (CTN, 111). Isenção que não se amolda aos requisitos previstos para a aplicação. Créditos da lei aos fatos pretéritos (CTN, 106) anteriores a vigência da lei municipal. Conhecimento e provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 01865262920078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/09/2017, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017)

07/03/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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