Execução de Título Extrajudicial 0009355-68.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009355-68.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.721,21 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi VISTOS. 1. O exequente apresentou pedido de reconsideração quanto ao levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 4.128. Todavia, a questão já foi devidamente analisada na decisão de mov. 250.1, ocasião em que se reconheceu a validade do distrato firmado entre as partes, com efeitos liberatórios e anterior à constrição judicial (mov. 253). A manifestação ora apresentada não trouxe elementos novos capazes de infirmar a autenticidade ou eficácia do documento, limitando-se a repetir argumentos já apreciados. Assim, indeferido o pedido de reconsideração, permanecendo válido o levantamento da penhora sobre a matrícula nº 4.128. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial é impenhorável. O art. 1° da Lei 8.009/90 dispõe: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Sendo assim, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial do casal não pode ser penhorado para responder por dívidas contraídas pelos mesmos. Para aplicação da impenhorabilidade arguida, deve ser observado o requisito de o imóvel ser utilizado como residência do executado (mov. 255). Ressalta-se que o imóvel de matrícula nº 36.017 é impenhorável por ser moradia, mesmo havendo outro imóvel (32.029) em nome do executado. A proteção legal recai sobre a residência familiar, e não sobre todos os bens. Desse modo, tem-se que o executado comprovou que imóvel de matrícula nº 36.017 trata-se de bem de família, utilizado como residência por ele e sua família (mov. 255.2/255.3), razão pela qual acolho a justificativa e determino o levantamento da penhora. Levante-se a penhora. 3. - Por fim, conforme já decidido no mov. 250, em relação ao imóvel de matrícula nº 32.029, a parte executada não apresentou impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC, ao passo que se mantém a penhora anteriormente determinada, devendo prosseguir os atos executórios sobre o referido bem. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, 06 de fevereiro de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.721,21 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi VISTOS. 1. Analisando o distrato apresentado, verifica-se que se trata de instrumento particular firmado entre as partes originariamente contratantes, constando assinaturas e reconhecimento de firma realizado em novembro/2023, portanto anterior à constrição determinada nestes autos. O documento comprova a rescisão do contrato original de promessa de compra e venda, com efeitos liberatórios para ambas as partes, não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar sua autenticidade ou validade. Em que pese a alegação do exequente acerca da suposta unilateralidade do documento ou de ausência de quitação, não houve apresentação de prova concreta de que o distrato seria simulado, fraudulento ou ineficaz, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A mera alegação de que o executado figura como “anuente” não é suficiente, pois o instrumento foi subscrito por todos os envolvidos, com plena anuência e reconhecimento de firma. 2. Dessa forma, inexistindo direitos aquisitivos remanescentes, não subsiste a penhora anteriormente determinada. Determino o levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 4.128. 3. Quanto ao imóvel de matrícula nº 36.017, o executado sustenta tratar-se de bem de família. Assim, intime-se para que apresente documentação idônea comprobatória da alegada impenhorbilidade, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, em relação ao imóvel de matrícula nº 32.029, a parte executada não apresentou impugnação específica, nos termos do art. 341 do CPC, de modo que se mantém a penhora, devendo prosseguir os atos executórios. Intimem-se. Cianorte, 02 de dezembro de 2025. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.721,21 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi VISTOS. 1. Com fundamento no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos do executado Leandro Marcos Mainardi relativos ao imóvel de matrícula nº 4.128, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Alvorada do Sul/MS, vinculado à promessa de compra e venda constante no mov. 231.2, bem como dos direitos referentes às matrículas nº 36.017 e nº 32.029, ambas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR. LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Por cautela, consigno que o fato do bem penhorado, eventualmente, ter sido penhorado em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC, segundo a qual “concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. 2. INTIME-SE a parte executada, para manifestação sobre a penhora em 15 (quinze) dias (art. 841, § 2º, do CPC). 3. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao respectivo CRI, para averbação da penhora na matrícula. 4. Havendo credor fiduciário apontado na matrícula dos imóveis, intime-se o exequente para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, forneça o endereço. 5. Em seguida, expeça-se ofício informando a credora fiduciária da penhora dos direitos, requerendo ainda informações acerca da atual situação do contrato em discussão, com prazo de 15 dias para resposta. 6. Cumpridas as diligências, para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar a modalidade de expropriação que pretende adotar. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$70.721,21 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi VISTOS. 1. A obtenção das informações pretendidas pela parte por meio de intervenção judicial somente é cabível quando demonstrar a necessidade e que, por meios próprios, não foi possível obtê-los. Inclusive, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. No caso dos autos, a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) não é necessária. Com efeito, “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Atualmente, segundo o sítio eletrônico da funcionalidade, são utilizadas as seguintes base de dados: Portanto, tem-se que o SNIPER apenas ilustra, por meio visual, todas as informações fornecidas por outros sistemas, cujas pesquisas, naqueles que dependem da intervenção judicial, já foram juntadas aos autos. 2. Em relação a Central Nacional de Escrituras Públicas (CENSEC), apenas constam informações não protegidas por sigilo e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, tendo em vista que as diligências pleiteadas independem de autorização judicial, e podem ser obtida através dos sítios eletrônicos https://www.registradores.org.br/pr/ e https://censec. org.br/ ou https://censec.org.br/, logo, indefiro. 3. A parte exequente postulou pela consulta junto ao sistema CCS-Bacen. Ocorre que, o sistema SISBAJUD se presta à mesma finalidade, obtendo informações mais abrangentes e úteis, na hipótese de vínculos as instituições de pagamentos. Assim, indefiro o pedido. 4. No que diz respeito ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias- SIMBA, indefiro o pedido, visto que sua aplicação na esfera cível configuraria desvirtuamento de suas finalidades. Na mesma linha, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná/TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC E SNCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SIMBA E COAF. OS SISTEMAS SIMBA E COAF VOLTAM-SE ESSENCIALMENTE À APURAÇÃO DE CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO DE SUAS FINALIDADES A SUA APLICAÇÃO NA ESFERA CÍVEL PARA BUSCA DE PATRIMÔNIOS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CCS, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS QUE PODEM SER UTILIZADAS PELO EXEQUENTE PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E QUE EXIGEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 772, III, CPC. DECISÃO REFORMADA. SNCR. MEDIDA DISPONÍVEL GRATUITAMENTE AO PÚBLICO EM GERAL, NÃO EXIGINDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2126379-15.2024.8.26.0000; RELATOR (A): SIMÕES DE ALMEIDA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/06/2024; DATA DE REGISTRO: 14/06/2024) 5. Acerca do pedido de ofício junto a Confederação Nacional da Agricultura- CNA, não compete ao juízo tal diligência, de modo que cabe à própria parte. Logo, indefiro. 6. Por oportuno, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 6.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (a) as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 6.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) exequeste(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos na sequência. 6.5. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 6.6. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. 6.7. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 6.8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso de inércia, os autos deverão aguardar provocação em arquivo. 6.9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Restando infrutífera a diligência deferida ao item 6, em sendo requeridas, DEFIRO desde já, as seguintes diligências: 7.1. Pedido de requisição da(s) declaração(ões) de imposto de renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivo aos últimos 03 (três) anos, cuja providência será realizada por meio do Sistema INFOJUD. 8. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do sistema CNIB. 8.1. Promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. 9. Defiro, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 10. Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-68.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.977,09 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi DECISÃO 1. O exequente SIDNEY SHIGUENOBO OBANA requer a averbação premonitória desta execução, bem como a averbação da penhora, na matrícula imobiliária nº 32.016 do 1° CRI desta Comarca (mov. 62.1), ao argumento de que tal constrição já foi deferida e cumprida nesta execução, pois foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0007210-39.2021.8.16.0069 (embargos de terceiro), em tramite perante à 2ª Vara Cível desta Comarca. Ainda, o exequente argumenta que na sentença prolatada nos embargos de terceiro foi reconhecido que o executado é o proprietário do bem (mov. 62.1). Chamo o feito à ordem. Em que pesem as alegações do exequente, o executado Leandro Marcos Mainardi não detém a propriedade sobre o referido imóvel, na forma do art. 1.245, §1º, do CC. Na sentença dos embargos de terceiro foi reconhecida apenas a posse do ora executado sobre o imóvel (mov. 61.2), a qual não se confunde com a propriedade. Veja-se (mov. 61.2, fl. 04): “b. DETERMINAR a baixa definitiva da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 32.016, deferindo, por consequência, a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante” A propriedade é a relação de domínio jurídico que uma pessoa exerce sobre uma coisa, condicionado à sua função social, conforme art. 5º, XXII e XXIII, da CF, e se trata de um direito real por excelência (art. 1.225, I do CC), no qual o seu titular tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), enquanto a posse estará presente apenas quando houver pelo menos um dos atributos relativos à propriedade (art. 1.196 do CC). Portanto, seria possível apenas a penhora sobre os direitos possessórios de titularidade do executado e não sobre o imóvel em si, na forma inciso XIII do art. 835 do CPC. Outrossim, o instituto da penhora sobre o bem imóvel também não se confunde com a penhora no rosto dos autos embargos de terceiro. Esta última foi efetivada no mov. 55 e teve como finalidade a constrição de eventuais créditos ou bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao embargante, ora executado, naquele processo, na forma do art. 860 do CPC, e induzem a mera expectativa de direito, inexistindo real constrição em favor do exequente. Cabe ao juízo em que tramita os autos objeto da penhora a análise de eventual constituição de crédito naquela demanda, bem como da ordem preferencial de credores, para posterior transferência dos valores ou bens penhorados, se existentes. No que tange ao bem imóvel indicado pelo exequente, como visto, a constrição é totalmente incabível em virtude do que dispõe os arts. 842 e seguintes do CPC e art. 1.245, §1º, do CC. Por fim, no que tange ao pedido de averbação premonitória (certidão de que foi admitida a execução) (mov. 62.1), cumpre ressaltar que tal medida prescinde de autorização judicial e deve ser formalizada junto ao Detran ou Registro de Imóveis pela própria parte interessada, nos termos dos arts. 799, IX, e 828, ambos do CPC. Aliás, é nesse sentido o enunciado 104 da I Jornada de Direito Processual Civil: “O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz.” Além disso, o bem imóvel sobre o qual se pretende a averbação é de propriedade de pessoa alheia ao devedor, conforme já consignado nesta decisão, o que, por certo, além de impedir o registro de protesto contra alienação dos bens (art. 301 do CPC), também inviabiliza a formalização da averbação pleiteada. Assim, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte exequente no mov. 62.1. 1.1. Expeça-se certidão de averbação premonitória, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos dos arts. 152, V, 828 e 799, IX, todos do CPC. 1.2. O exequente deverá comunicar este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1°, do CPC), bem como atentar-se ao disposto no §2° do referido dispositivo legal. 2. DEFIRO o requerimento de mov. 59.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 523, §3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 2.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, nos termos do art. 831 do CPC. 2.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. 3. SUSPENDO o processo até que o mandado seja distribuído e cumprido ou até que sobrevenham requerimentos das partes. 4. Infrutífera a diligência, à parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cianorte, 20 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-68.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.930,91 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi 1- Como se sabe, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e necessita do cumprimento de certos requisitos pelo credor para ser ou não deferida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507-SP, sob rito de Recurso Repetitivo (tema 714). E apesar de se tratar de execução fiscal, por certo é paradigma também para execução de título extrajudicial ou judicial, vez que deve o credor zelar no cumprimento de diligências para encontrar bens antes mesmo da indisponibilidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. No caso, a exequente não se desincumbiu de expedir ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, a fim de localizar bens penhoráveis. (TRF-4 - AG: 50182317420194040000 5018231-74.2019.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA TURMA) 2. E se extrai que as diligências a serem cumpridas pelo credor seriam: a) realização de BACENJUD, b) realização de RENAJUD, c) juntar o credor certidões de todos os cartórios de Registros de Imóveis da Comarca do devedor para encontrar bens imóveis; d) intimar o devedor para indicar outros bens, conforme CPC. E no caso dos autos não foram todas as acima pleiteadas ou cumpridas pelo credor, sendo, assim, prematura a decisão de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual indefiro o pedido nesta fase processual. 3. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009355-68.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009355-68.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$42.930,91 Exequente(s): SIDNEY SHIGUENOBO OBANA Executado(s): Leandro Marcos Mainardi 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito Substituto

18/10/2021, 00:00

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