Execução Fiscal 0001101-03.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0001101-03.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 13:47

Documento (Informações)

17/04/2023, 13:10

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 09:48

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001101-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$233,25 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): GERALDO KASPER DECISÃO 1. O executado Geraldo Kasper foi intimado a recolher as custas processuais (mov. 118.4), em percentual fixado na sentença de mov. 107.1. Contudo, as custas em questão pendem de recolhimento, eis que nenhuma das parcelas foi paga. 2. Desta feita, em observância à certidão retro (mov. 128.1), autorizo a realização de uma diligência de bloqueio online via Sisbajud, seguindo-se intimação e levantamento para pagamento das custas (se inocorrer reclamação). 3. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

21/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 15:29

Documento (Certidão)

03/03/2023, 14:59

Documento (Certidão)

10/02/2023, 14:06

Documento (Certidão)

10/01/2023, 14:14

Documento (Certidão)

16/11/2022, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001101-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$233,25 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): GERALDO KASPER SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Maripá/PR move em face de Geraldo Kasper. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução, oportunidade na qual requereu a extinção do feito (mov. 105.1). É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em honorários ante a informação de que a estes foram devidamente quitados. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Nessa linha, veja-se a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014215-65.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - J. 06.06.2019) Oportunamente, arquive-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001101-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001101-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$233,25 Exequente(s): Município de Maripá Executado(s): GERALDO KASPER DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. À Secretaria para que proceda a intimação do executado nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ[1]. 2. Cumprida a diligência, e não havendo pagamento do débito remanescente, proceda-se a penhora por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1.2. Cumpra-se conforme Portaria nº 02/2019. 2. Infrutíferas as diligências e havendo requerimento, defiro desde já: a) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; b) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. c) Caso a parte exequente requeira, defiro desde já a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do CPC). d) Ainda, havendo requerimento, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. d.1) Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. 5. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico.

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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