Execução Fiscal 0019929-16.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0019929-16.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 19:23

Confirmada

05/05/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019929-16.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-16.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR LEONARDO AMARAL Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 13:09

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•28/04/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019929-16.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ADEMAR LEONARDO AMARAL Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Espólio de Ademar Leonardo Amaral visando a cobrança de tributos relativo ao exercício de 2008. No curso da execução a parte executada realizou depósitos judiciais nos valores de R$ 4.281,03 e R$ 65,00 (mov. 76, 77 e 90) para pagamento do débito tributário. Instado a se manifestar, o Município indicou que o valor depositado é suficiente para o pagamento da dívida (mov. 93). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente de mov. 93, tem-se que o valor total depositado pela parte executada é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes e nos honorários advocatícios de 10%, conforme fixado na decisão inicial. Cobrança de custas e honorários advocatícios suspensos em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte executada. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Proceda-se com a baixa da penhora do imóvel. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 08 de novembro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos n° 0019929-16.2009.8.16.0185 I. Recebo a Exceção de Pré-executividade (mov. 46) apresentada pelo ESPÓLIO DE ADEMAR LEONARDO AMARAL, representada por seu cônjuge Sra. JULIA APARECIDA CARDOSO AMARAL, na forma do art. 1797, I, do CPC. Em síntese, a parte excipiente JULIA APARECIDA CARDOSO AMARAL requer: a) impenhorabilidade do bem de família, visto que “nos autos foi penhorado o imóvel residencial da viúva do de cujus”, o qual é a única propriedade da excipiente, que o utiliza para sua moradia e de sua família; b) justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o sustento de sua família. Ao final, requereu o recebimento do incidente interposto, tal como a condenação do Município de Curitiba com as custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos (mov. 46). O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente (mov. 50). Em síntese, alegou: a) validade da CDA, considerando que esta preenche os requisitos legais, vez que goza de presunção de certeza e liquidez; b) penhorabilidade do bem, “vez que a cobrança decorre do IPTU e taxa de lixo do imóvel pertencente ao executado relativo ao ano de 2008 (...)”. Em seus pedidos, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito. Este é um breve relato. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECIDO A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” a) Da validade da CDA Imperioso se faz analisar, primeiramente, os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, elencados no art. 202 do CTN e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA (mov. 1.1 – fls. 02), observa-se que tais requisitos foram devidamente observados, pois nela constam o nome do devedor, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem, a data da inscrição, a natureza e o fundamento legal da cobrança e o total do crédito exequendo (que, nesse caso, se confunde com o valor da causa). Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito e não há óbice ou dificuldade para a defesa do contribuinte, sendo válido, líquido e exequível, cumprindo o disposto no art. 202 do CTN. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Cabe lembrar, ainda, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a Certidão de Dívida Ativa que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado (REsp 739910/SC, 2ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 29/6/2007). Dessa forma, o ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do lançamento cabe ao excipiente. ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios, até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré- executividade, não tem o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, nem tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. b) Da impenhorabilidade do bem imóvel A regra nos feitos executórios é a penhorabilidade de bens, de modo que as exceções decorrem de previsão legal, cabendo ao executado demonstrar a configuração no caso concreto da impenhorabilidade de bens. Ou seja, cabe ao executado ou aquele que teve o bem penhorado, demonstrar as hipóteses de impenhorabilidade do bem móvel Observa-se que foi realizado nos autos executórios auto de penhora, depósito e avaliação do bem imóvel de propriedade da excipiente, via oficial de justiça (mov. 1.1 – fls. 05). Trata-se de imóvel localizado a Rua Amoroso Costa, 268, com indicação fiscal n° 46.014.006.000-3, também inscrito na 4ª circunscrição da matricula 27411, conforme imóvel descrito na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1 – fls. 02). Sendo o imóvel a fonte geradora do débito, usual e cabível que a constrição sobre ele recaia, máxime porque constitui o débito fiscal uma obrigação propter rem. Ainda que muito superior ao valor do débito, não há como, se outros bens do devedor não são conhecidos, impedir a penhora do imóvel sobre o qual incide os impostos objeto da execução. Nesse sentido: ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. JUNTADA AOS AUTOS DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A obrigação relativa ao pagamento de IPTU situa-se entre as obrigações reais propter rem, ou seja, em razão da coisa, seguindo com o imóvel, consoante o disposto no art. 130 do CTN. Assim, o próprio imóvel sobre o qual recai o IPTU pode servir de garantia nos autos da execução fiscal proposta para a cobrança do tributo, consoante a previsão do art. 3.º, IV, Lei n.º 8.009/90. Sendo assim, a juntada da matrícula atualizada do imóvel é diligência que não se faz necessária. Mudança de entendimento do Relator. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70052998580, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 10/04/2013) (sem grifo no original). O aparente descompasso do valor do imóvel com o da dívida, que lhe é muito menor, se resolve não pelo impedimento à penhora, para o que não há previsão legal, senão que pela oportuna colocação à disposição do devedor do resultado da expropriação, descontado o valor da dívida em execução No tocante à impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de ser bem de família, razão não lhe assiste. A Lei 8009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, em seu artigo 3º, apresenta rol das exceções da oposição da impenhorabilidade do bem de família. Dentre as quais, está prevista, de forma expressa no inciso IV, que não se admite tal oposição em relação à cobrança de IPTU, taxas e cobranças devidas em função do imóvel familiar, como se observa a seguir: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – PEDIDO DE ISENÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI – ARTIGO 179 DO CTN – COMPROVAÇÃO EM CADA PERÍODO – TRIBUTOS LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO – PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO A DESTEMPO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO – PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/90 – DÍVIDA DE IPTU E TAXAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – No caso de isenção específica, a parte interessada deve promover o requerimento administrativo em cada exercício financeiro, quando se tratar de tributo lançado por período certo de tempo. II – Dispõe o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 que a impenhorabilidade não recai sobre dívidas decorrentes do não pagamento de IPTU e suas respectivas taxas. (TJPR - 1ª C.Cível - 0033848- 22.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 20.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE- EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPTU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOBRE PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE- ART. 3º DA LEI 8.009 /90- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1519110- 1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Unânime - J. 12.07.2016) ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A impenhorabilidade do imóvel gerador do tributo alegada pela excipiente não comporta acolhimento. c) Da justiça gratuita De acordo com o artigo 98, caput, do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Neste sentido, enunciado da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil discorre sobre a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física). No caso em apreço, a parte executada juntou aos autos declaração de hipossuficiência, sendo esta suficiente para o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica declarada (mov. 46.11). Com fundamento no artigo 99, § 3º do NCPC, concedo à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré- executividade. ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 9

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019929-16.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019929-16.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$908,93 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADEMAR LEONARDO AMARAL I. Diante da informação de falecimento do executado e considerando que tal fato se deu após o ajuizamento da execução, possível se mostra a substituição pretendida. II. Com efeito, o art. 128 do CTN prevê a possibilidade em se atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Na mesma esteira, dos arts. 130 e 131 do mesmo Código advém a pessoal responsabilidade do adquirente da propriedade, domínio útil ou posse de bem que seja fato gerador do tributo, alcançando, por consectário, os sucessores e espólio (inciso II e III do art.131), pois quando da morte do executado originário, e posterior transmissão dos direitos aos herdeiros, o imóvel já possuía débitos tributários em fase de execução. Assim, dada a pendência da lide executiva quando da assunção da responsabilidade tributária, há uma transmissão automática e objetiva do débito a dispensar qualquer acertamento administrativo ou judicial prévio e permitindo o redirecionamento da lide. Neste sentido: ”TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA.POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.2. Nos termos do art. 131, III, do CTN, o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus".3. Possibilidade de a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA. Precedente: REsp 1124685/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2010.(...)”(AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 19/09/2013) III. Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo espólio indicado. Anote-se para os devidos fins. Cite-se conforme requerido pelo exequente, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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