Execução Fiscal 0003599-31.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003599-31.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003599-31.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.290,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Oi S.A. – em Recuperação Judicial, sucessora por incorporação de Copart 5 Participações S.A., visando a cobrança de tributo relativo ao exercício de 2014. No curso da execução, a parte executada realizou depósito judicial para fins de pagamento. Instado a se manifestar, o ente fazendário indicou a suficiência do depósito (mov. 60). É o breve relatório. Decido. Diante da manifestação da parte exequente de mov. 60, tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024 (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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