Cumprimento de sentença 0013704-35.2017.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013704-35.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013704-35.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.696,00 Exequente(s): ADALBERTO CARLOS GIOVANINI NETO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A J. A. BERNARDINO DE ARAUJO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença onde foi homologado acordo entre as partes J.A. Bernardino e Adalberto (mov. 233.1 e 234.1), com quitação integral a ambos os executados (Banco Bradesco S/A e J.A. Bernardino). Posteriormente, a Escrivania certificou a existência de valores depositados, o que impede o arquivamento dos autos, no valor de R$ 3.197,74 (três mil cento e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) (mov. 256.1). O executado reivindicou a quantia depositada (mov. 260.1), especificamente R$ 2.465,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), e requereu que o restante fosse liberado ao exequente. Por outro lado, o exequente pleiteou a liberação de todos os valores a ele (mov. 262.1). Instado a se manifestar, o coexecutado, Bradesco S.A., esclareceu (mov. 271.1) que já efetuou o pagamento de sua parte no mov. 151.2 e solicitou a expedição de ofício ao cartório de protesto para as baixas devidas. 2. Da análise dos autos e da minuta de acordo, observa-se que o valor depositado pelo Banco Bradesco já foi levantado pela parte exequente (movs. 151.2 e 192.1). Além disso, J.A. Bernardino e Adalberto acordaram que o valor depositado no mov. 180.1 pertence ao exequente (mov. 233.1). Essa interpretação é corroborada pela manifestação posterior do executado (mov. 182.1). Sendo assim, é claro que o valor depositado de R$ 3.197,74 (três mil e cento e noventa e sete reais e setenta e quatro centos), já corrigido, deve ser liberado ao exequente Adalberto. O valor pleiteado pelo executado J.A Bernardino (R$ 2.465,00) não possui respaldo diante do acordo homologado e das manifestações no processo. 3. Por tais razões, defiro os pedidos de movs. 262.1 e 271.1, ao passo que indefiro o pedido de mov. 260.1. 3.1. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor depositado no mov. 180.1 ao exequente Adalberto. 3.2. Expeça-se ofício ao cartório de protesto paras as baixas devidas, conforme já determinado no item 4.1 da decisão de mov. 203.1. 3.2. Após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013704-35.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013704-35.2017.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.696,00 Exequente(s): ADALBERTO CARLOS GIOVANINI NETO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A J. A. BERNARDINO DE ARAUJO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME DECISÃO 1. Em manifestação de mov. 178.1, o executado J. A. Bernardino de Araújo requereu o parcelamento do débito, na forma do art. 916, do Código de Processo Civil (CPC), realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em seq. 180/181. Ato contínuo, em manifestação de mov. 182.1, assinalou que o executado Bando Bradesco depositou quantia superior à sua quota-parte devida, requerendo, com isso, abatimento de valores e a extinção do cumprimento de sentença. Já em petição de mov. 185.1, requereu a desconsideração da manifestação de mov. 178.1, ratificou a de mov. 182.1 e juntou cálculo atualizado do débito. O exequente discordou do requerimento de parcelamento e requereu a remessa dos autos à contador judicial, a fim de que sejam calculadas as custas processuais remanescentes e de que o montante depositado, nos autos, abarque as despesas do processo (mov. 190.1). O Banco Bradesco compareceu ao feito, independentemente de intimação, e requereu a expedição de ofícios ao Cartório de Protesto, para que sejam baixados, definitivamente, os apontamentos especificados na decisão liminar e na sentença. Os autos vieram conclusos. 2. Os arts. 9 e 10, do CPC, trazem normas de vedação a decisão surpresa, isto é, proferida contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, excetuadas as hipóteses legais. 2.1. Assim, como se trata de dinheiro depositado pelo Banco Bradesco, e de decisão contra ele dirigida, intime-o a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos requerimentos de mov. 182.1 e mov. 190.1. 2.2. Após, voltem conclusos para análise e deliberação quanto a questão retro aludida. 3. Em virtude da pendência processual acima, postergo a análise do requerimento de remessa dos autos ao Contador Judicial, para que seja examinado em conjunto com os demais requerimentos supra citados. 4. DEFIRO o pedido de mov. 198.1. 4.1. Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Protestos, comunicando-se o teor da sentença e determinando-se a baixa definitiva dos apontamentos, como requerido. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013704-35.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.696,00 Exequente(s): ADALBERTO CARLOS GIOVANINI NETO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A J. A. BERNARDINO DE ARAUJO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME DECISÃO 1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 139.1), aduzindo, em síntese, excesso de execução. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, o pleito para concessão de efeito suspensivo pretendido pela devedora não comporta acolhimento. Consoante determina o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, são requisitos condicionantes para a concessão do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença: a) relevância dos fundamentos do pedido do executado; b) perigo de dano em caso de prosseguimento da execução; c) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. No caso em análise, a parte executada não demonstrou a existência de perigo concreto de dano em caso de prosseguimento da execução, tampouco garantiu a execução por penhora ou caução idônea e suficiente. Ressalto que a simples possibilidade de realização de atos expropriatórios constitui-se consequência do processo executivo, não configurando perigo extraordinário que autorize a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 525, § 6º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019770-31.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 13.02.2019) Por tais motivos, DENEGO o efeito suspensivo postulado, determinando o normal prosseguimento do feito executivo. 3. Para evitar tumulto na tramitação processual, formem-se novos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, apensando-se as peças relativas. 4. Nos autos de impugnação, considerando que a parte exequente já apresentou sua réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 5. Nestes autos, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de dez dias, aguardando-se em arquivo provisório no caso de inércia. 6. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013704-35.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013704-35.2017.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$37.480,00 Autor(s): ADALBERTO CARLOS GIOVANINI NETO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A J. A. BERNARDINO DE ARAUJO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - ME DECISÃO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acrescido de custas, se houver. 1.1. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do diploma supracitado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo acima citado, o débito será acrescido de multa de até 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das datas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 que servirá também aos fins previstos no artigo 782, todos do CPC. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

08/10/2021, 00:00

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