Procedimento Comum Cível 0013862-33.2014.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013862-33.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 18:24

Entrega em carga/vista

22/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:52

Confirmada

11/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:49

Confirmada

22/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013862-33.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013862-33.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELTECOM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES SS Réu(s): Invasores Vistos. 1. Intime-se a Defensoria Pública e o Município de Paranaguá, conforme requerido pelo Ministério Público em mov. 374. 2. Com as manifestações, intimem-se as partes. 3. Após, renove-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:20

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:18

Ato ordinatório

12/02/2026, 13:14

Mero expediente

10/02/2026, 17:44

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eltecom Participações e Incorporações SS Apelada: Defensoria Pública do Estado do Paraná Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira Conclusão - Apelação Cível nº 13862-33.2014.8.16.0129 3ª Vara Cível de Paranaguá Vistos, etc. I – Retornam os autos de recurso de apelação, julgado por acórdão de mov. 45.1-TJ com a manifestação da Defensoria Pública de mov. 49.1 em que requer que “seja os autos remetidos ao CEJUSC Fundiário, conforme prevê o regime de transição da ADPF n° 828 do STF e a Resolução n° 510/2023 do CNJ”. II – De início, observa-se que o acórdão mencionado, deu “provimento ao recurso [da Eltecom Participações e Incorporações SS], para afastar a sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito com as devidas cautelas pertinentes ao litígio possessório coletivo, participação da sociedade civil, Defensoria Pública, do Ministério Público e dos entes públicos”. A decisão, ainda, recomendou expressamente, ao final, “o encaminhamento dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários (vide Ofício-Circular Nº 28/2022 - NUPEMEC), e a destinação de esforços para uma solução consensual entre todos os envolvidos, inclusive, o Poder Público, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Fundiário deste Tribunal”. Pois bem. O pleito da Defensoria não destoa do que fora determinado por esse relator, no entanto, não comporta acolhimento aqui, por se tratar de medida sugerida ao primeiro grau de jurisdição na fase atual em que se encontra. III – Dessa forma, preliminarmente certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, após proceda a devida baixa do feito à origem para a analise do pleito formulado pela Defensoria. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013862-33.2014.8.16.0129 Vistos, etc. I – Eltecom Participações e Incorporações apela da sentença de mov. 256.1, proferida nos autos de reintegração de posse nº. 13862-33.2014.8.16.0129 que tramita em desfavor de diversos ditos invasores, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual. Isso porque, da leitura pormenorizada do feito, tem-se que em 17.10.2014 Arivaldo Barbosa José ajuizou em desfavor de “invasores, demais qualificações ignoradas, devendo ser localizados no lote invadido de nº. 03, Colônia Jacarandá, Chácara Carvalho” a presente demanda de reintegração de posse, cumulada com pedido liminar. Embora a desocupação liminar tenha sido deferida, em decisão de mov. 16.1, a medida não chegou a ser cumprida, inicialmente porque o mandado fora devolvido em mov. 52.1 com a certidão do oficial de justiça de que havia deixado “de dar o fiel cumprimento ao r.mandado onde fui informado pela parte autora que não tem mais interesse em dar continuidade com o feito alegando estar negociando a área com os moradores já residentes na região, razão pela qual devolvo o r.mandado para demais determinações”. Após, frustradas as negociações, postulou Arivaldo a retomada do tramite e cumprimento da medida liminar, no entanto, a medida novamente não chegou a ser cumprida em razão (i) de informação do oficial de justiça acerca da necessidade de apoio do batalhão da policia militar, “tendo em vista que na área estão habitados dezenas de pessoas, casas já bem estruturada onde residem pessoas idosas e crianças”; (ii) a necessidade por parte da polícia militar de prévio “reconhecimento da área por se tratar de dezenas de pessoas habitadas no local” (mov. 80.1). Pela decisão de mov. 82.1, a reintegração liminar fora suspensa, “tendo em vista a informação de que na área citada na petição inicial existem diversas famílias (com idosos e crianças) que residem no local há algum tempo”. Em 04.07.2016 o local foi inspecionado judicialmente (mov. 94.1), com a presença da Polícia Militar e Guarda Ambiental. Em mov. 118, 124 e 149 diversas informações sobre a ocupação foram prestadas, inclusive, em mov. 149.2 estudo elaborado pela polícia militar. Com a venda da área, Arivaldo Barbosa José fora substituído no feito por Eltecom Participações e Incorporações. Em 12.12.2018 foi realizada audiência de justificação (mov. 170), ato contínuo, em mov. 172.1 a liminar de mov. 16.1 fora revogada, consignando a decisão a existência de ocupação bastante expressiva no local, com imóveis bem estruturados. Consignou a decisão que “no levantamento de informações da Agência Local de Inteligência – ALI, foram constatadas 47 (quarenta e sete) residências, sendo 33 (trinta e três) de madeira e 14 (quatorze) de alvenaria/mistas. Encontram-se no local aproximadamente 170 (cento e setenta) pessoas entre homens (50), mulheres (50) e crianças (70)” e que “o antigo proprietário do bem enfatizou, de forma taxativa, que a ocupação se intensificou após a construção do Instituto Federal do Paraná na região. Explicou, ainda, que, provavelmente, as pessoas notaram que, com a instalação do polo federal, a localidade iria valorizar com o tempo, razão pela qual decidiram invadir a propriedade sequencialmente”. Considerou, portanto, o juízo que “as supostas invasões iniciaram há mais de uma década, e tendo em vista que atualmente a região é composta por várias residências, ocupadas por dezenas de famílias, com crianças, idosos e adultos, não parece razoável, quiçá lógico, determinar a desocupação imediata e liminar dos referidos imóveis, sem aprofundar e identificar tais réus”. Na sequência, o juízo oportunizou a manifestação da Prefeitura, IAP, Ibama e Ministério Público, bem como intimou o autor para que, nos termos do art. 10 do CPC, se manifestasse sobre a possibilidade de extinção da presente demanda, notadamente porque “a empresa autora, aparentemente, nunca exerceu posse sobre o imóvel objeto da presente demanda, já que, no momento da celebração do contrato de compra e venda com o antigo proprietário, a região já era ocupada há mais de 1 (uma) década pelas famílias que estão no local, devendo, portanto, nestes autos, serem analisados se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de validade” (mov. 240.1). Sobreveio, portanto, a sentença ora recorrida de mov. 256.1, ao que, irresignada, insurgiu-se Eltecom Participações e Incorporações. Concluso o feito, oportunizou-se a manifestação do Ministério Público que, em parecer de mov. 12.1, indicou não ser possível “no momento, a manifestação acerca do mérito recursal por esta Procuradoria de Justiça, haja vista a constatação de uma possível nulidade no processo, capaz de prejudicar o prosseguimento dos autos e, consequentemente, o julgamento do presente recurso”. Requereu, portanto, o Ministério Público, preliminar intimação do recorrente para “manifestação (...) acerca de eventual nulidade, com vistas a evitar decisão surpresa”, após pela “notificação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, visando à representação dos recorridos em grau recursal”. II – Pois bem. De início, importa esclarecer que o feito na origem fora extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual da parte autora Eltecom Participações e Incorporações que substituiu Arivaldo Barbosa José. A matéria devolvida a este Tribunal, por conseguinte, limita-se a existência de condições de procedibilidade da referida ação, tão somente. Embora não tenham sido citados os requeridos antes da sentença, nos termos do art. 331, § 1º do Código de Processo Civil, determinou o juízo a citação dos ocupantes do imóvel de forma “pessoal (...) [daqueles] que forem encontrados no local, por mandado, e a citação por edital dos demais, com prazo de 15 (quinze) dias”, para responder ao recurso. Tendo a citação pessoal resultado infrutífera, os autos vieram ao Tribunal de Justiça. III – Em razão das peculiaridades, preliminarmente, acolho em parte a manifestação do Ministério Público de mov. 12.1-TJ, para fins de intimação da Defensoria Pública, através do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas, para que, querendo, apresente resposta ao recurso da parte autora em nome dos ocupantes do imóvel. IV – Após, com ou sem resposta, abra-se vistas novamente ao Ministério Público para manifestação quanto ao mérito recursal, despicienda a oitiva do recorrente, notadamente porque ao feito se impõe o disposto no art. 331, §1º do Código de Processo Civil, em que a citação dos requeridos pode ser realizada em sede recursal. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013862-33.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013862-33.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELTECOM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES SS Réu(s): Invasores DESPACHO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ARIVALDO BARBOSA JOSÉ (posteriormente substituído por ELTECOM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES SS em face de “INVASORES”. 2. O feito foi sentenciado (mov. 256.1), oportunidade em que foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte autora. 3. Interposto recurso de apelação cível (mov. 259.1), após se mantido o teor da sentença, determinou-se a citação dos apelados pessoalmente aos que forem encontrados no local e a citação por edital aos demais (mov. 262.1). 4. O edital foi devidamente publicado (mov. 275.2). 5. Após tentativa infrutífera de citação dos apelados pessoalmente, ante o descumprimento, por parte do apelante das diligências a si impostas, por meio da decisão de mov. 306.1, vieram os autos conclusos em razão de dúvida quanto à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, para análise do recurso de apelação (mov. 326.1). 6. Levando em consideração que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação cabe à instância revisora, nos termos do artigo 1.010, § 3o do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 27 de janeiro de 2023. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013862-33.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013862-33.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELTECOM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES SS Réu(s): Invasores DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ARIVALDO BARBOSA JOSÉ (posteriormente substituído por ELTECOM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES SS em face de “INVASORES”. 2. A sentença de mov. 256.1 extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual da parte autora. 3. No mov. 259.1 o autor interpôs recurso de apelação. 4. O despacho de mov. 262.1 manteve a sentença de mov. 256.1, determinando a intimação dos apelados, na forma do artigo 554, § 1º do Código de Processo Civil[1]. 5. No mov. 274.1 houve a expedição da citação por edital. 6. Expedido mandado de citação aos apelados que se encontram no local (mov. 278.1), este retornou infrutífera (mov. 280.1). 7. Expedido novo mandado (mov. 294.1), o Sr. Oficial de Justiça requereu o acompanhamento da parte autora ou de seu representante para que ajudem a identificar a área do objeto do mandado, tendo em vista que não foi juntado ao mandado documentos que esclareça com exatidão a área (mov. 304.1). É breve o relato. Decido. 1. Diante da dificuldade do Sr. Oficial de Justiça de delimitar a área objeto do mandado, DEFIRO o pedido do mov. 304.1, afim da parte autora ou seu representante acompanhe a diligência para identificar a área. 2. Assim, previamente a expedição do mandado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seu contato telefônico, a fim de possibilitar que o Oficial de Justiça entre em contato. 3. Após, expeça-se o referido mandado. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 554. (...) § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013862-33.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013862-33.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELTECOM PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES SS Réu(s): Invasores DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ARIVALDO BARBOSA JOSÉ em face de INVASORES NÃO IDENTIFICADOS. O feito encontra-se na fase de citação. 2. O mandado de citação expedido retornou sem o devido cumprimento, conforme mov. 280.1. 3. O Oficial de Justiça alegou não conseguir identificar a localização e extensão precisa da área e deduziu que esta seja a mesma debatida nos autos nº 0009430-05.2013.8.14.0129 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. O mesmo, requereu a designação de mais um ou dois Oficiais de Justiça, bem como, a expedição de Ofício à Polícia Militar para que acompanhe a diligência, visando resguardar a segurança dos Oficiais de Justiça (mov. 280.1). É o breve relato. Decido. 1. Considerando os fatos supracitados, priorizando a segurança do Oficial de Justiça, DEFIRO seu pedido e DESIGNO os Oficiais de Justiça ALLAN e PATRÍCIA, mencionados na certidão de mov. 280.1, para acompanharem o Oficial destes autos ao endereço já designado. 2. Ademais, em concordância com os termos do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, considerando que incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, DEFIRO reforço policial, a fim de dar cumprimento ao despacho de mov. 262.1. Sendo assim, OFICIE-SE o Comando da Polícia Militar para acompanhamento, se necessário. 3. No mais, deverá os Oficiais de Justiça certificarem as diligências, citações e/ou intimações possíveis, diante da situação fática da área. 4. Após, cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento

24/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

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