Execução de Título Extrajudicial 0014900-45.2014.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014900-45.2014.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014900-45.2014.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$60.287,76 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): JULIO ZECLHYNSKI UMUGAS COMERCIO DE GAS LTDA DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O pedido não comporta deferimento. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Destarte, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses normativas acima indicadas, deve-se rejeitar o pedido. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB (seq. 279.1). 4. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes. Promova a escrivania a respectiva inclusão por ofício ou mediante sistemas de informática competentes. 5. Quanto ao ofício reiterado no seq. 269.1, certifique-se a escrivania sobre eventual resposta. 6. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desistência

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