Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000817-22.2022.8.16.0083 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000817-22.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:48

Reativação

14/06/2023, 12:47

Definitivo

24/05/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara da Família - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 DESPACHO Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Processo nº: 0000817-22.2022.8.16.0083 Polo Ativo(s): IVETE DAVID JULIANE DAVID Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que reitere os mandados de retificação expedidos nos eventos 46.8 e 46.9. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 16:14

Confirmada

23/05/2023, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:04

Mero expediente

16/05/2023, 13:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 12:44

Reativação

12/05/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 12:07

Definitivo

27/04/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 12:17

Documentos

Conclusão

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara da Família - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 SENTENÇA Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Processo nº: 0000817-22.2022.8.16.0083 Polo Ativo(s): IVETE DAVID JULIANE DAVID Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Pedido de Retificação de Registros Públicos, formulado por Ivete David e Juliane David, para o fim de retificar informações grafadas de forma errônea em diversos registros de seus ancestrais e, consequentemente, nos seus registros, com o intuito de obtenção de cidadania italiana, em razão do ancestral italiano Giovanni Luigi Davi. Assim, pleiteou pelas devidas retificações. Com o pedido inicial, vieram os documentos de eventos 1.2 a 1.18. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento dos pedidos (evento 35.1). É o relato. Decido. Pretendem as requerentes verem retificadas suas certidões e de seus ascendentes, sob o fundamento de que estão angariando cidadania italiana pelo critério jus sanguinis. De início, vale registrar que os autores possuem legitimidade para pleitearem as retificações requeridas. Permite a lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que se proceda a retificação de assentos, bem como seus suprimentos, com fundamento no artigo 109, que assim dispõe: Artigo 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documento ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público, e os interessados, no prazo de cinco dias, que ocorrerá em cartório. Ao analisar os documentos, consta ao evento 1.7 a certidão de nascimento de Giovanni Luigi Davi, traduzida do original italiano para o português, comprovante ser este, filho de Antonio Davi e Maria Ferracioli e nascido em Castelnovo Bariano, Província de Rovigo, em 20/06/1880. Na certidão de casamento (evento 1.8), consta como nubente João Davi, filho dos mesmos citados no parágrafo anterior, sendo possível compreender ser o noivo a mesma pessoa de Giovanni Luigi Davi, apesar da mudança grotesca. O presente equívoco de nome se repete na certidão de óbito do mesmo e nos demais documentos de seus descendentes (eventos 1.11, 1.12, 1.14), além de ter sido adicionado a letra “d” ao sobrenome “Davi”, como demonstrado nos documentos acarreados. Na certidão de nascimento de Severino David (evento 1.11), faz-se necessário a retificação quanto a naturalidade de Giovanni, genitor daquele. Como também, verificou-se a grafia incorreta do sobrenome de Maria de Col (evento 1.8). Ainda, na certidão de nascimento de evento 1.11, foi registrada erroneamente o nome da avó materna de Severino, conforme documento de evento 1.8, como também consta a data de nascimento de Severino o dia 28/04/1908, se fazendo necessária a retificação do ano (certidão de casamento de evento 1.12). Ademais, na certidão de casamento e óbito de Arcelino Juvencio David, é necessário, respectivamente, a correção e o acréscimo da data de nascimento, de acordo com certidão de nascimento do mesmo (evento 1.14). Por fim, conforme documentos acarreados aos eventos 1.12 e 25.2, Margarida Maria Sartori (filha de Francisco Sertori e Lucia Lovison Sertori) casou-se com Severino David, de forma que se presume tratar-se da mesma pessoa da genitora de Arcelino Juvencio David, tendo sido suprimido o prenome “Margarida” na certidão daquele e na certidão de casamento de evento 1.15, de óbito (evento 1.16 e nascimento da filha daquele (evento 1.17). Os registros são antigos, sendo compreensíveis que à época de sua lavratura os erros materiais desta natureza eram comuns devido à inúmeros fatores, de modo que estes fatores devem ser considerados para o julgamento da questão. Observe-se que as correções apontadas exprimem a verdade descoberta nos autos, de modo que não haverá qualquer prejuízo aos familiares em decorrência da correta averbação, facilitando o exercício de direito de obtenção de dupla cidadania pelo autor. A motivação do pedido foi bem explanada, demonstrando a pretensão dos requerentes em unicamente verem corrigidos os seus registros públicos de seus ancestrais. Destarte, acolhendo a manifestação ministerial, tenho que os pedidos parcialmente procedem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço com fundamento no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, para o fim de determinar a RETIFICAÇÃO dos seguintes registros: Na certidão de CASAMENTO de GIOVANNI LUIGI DAVI (celebrado no dia 11 de março de 1909, no Registro Civil de Pessoas Naturais de Guaporé/RS - Livro B-2, ano 1909, folha 20, certidão de casamento n. 14), retificar: a) o nome de Giovanni, onde diz “João Davi”, deve constar: “GIOVANNI LUIGI DAVI”; e b) acrescentar a naturalização exata de Giovanni, qual seja: “CASTELNOVO BARIANO, PROVÍNCIA DE ROVIGO, ITÁLIA”; Na certidão de ÓBITO de GIOVANNI LUIGI DAVI (ocorrido no dia 18 de janeiro do ano de 1942, na Linha Poço Lage, Município de Putinga-RS, Livro de Registro de óbito C-2, folha 32 vº, sob número 863), retificar: a) onde consta “Severino David”, passar a constar: SEVERINO DAVI; b) onde consta “João David”, para que conste: GIOVANNI LUIGI DAVI; c) onde consta “Antonio David e Maria Ferraciolli”, para que conste: ANTONIO DAVI e MARIA FERRACIOLI; d) onde consta “Maria de Cól”, para que conste: MARIA DE COL; e) acrescentar a naturalização exata do de Giovanni como: CASTELNOVO BARIANO, PROVÍNCIA DE ROVIGO, ITÁLIA; Na certidão de NASCIMENTO de SEVERINO DAVI (ocorrida no dia 28 de abril de 1908, na cidade de Putinga-RS, livro A-1, folha 13, sob número 33), RETIFICAR: a) onde consta “João David”, para que conste: GIOVANNI LUIGI DAVI; b) onde consta “Maria Decól”, para que conste: MARIA DE COL; c) onde consta “Antonio David”, para que conste: ANTONIO DAVI; d) onde consta “Benedicto Decól e Catharina de Maman”, para que conste: BENEDETTO DE COL e MARIA MACNAN; Na certidão de CASAMENTO de SEVERINO DAVID e MARGARIDA MARIA SERTORI (cidade de Putinga-RS, Livro de Casamento B-A, folha 171 vº, sob número 216), retificar: a) onde consta “Severino David”, para que conste: SEVERINO DAVI; b) onde consta a data de nascimento de Severino como “ano de mil novecentos e sete (1907)”, para que conste: ano de mil novecentos e oito (1908); c) onde consta “João David e Maria Decol David”, para que conste: GIOVANNI LUIGI DAVI e MARIA DE COL; d) onde consta que o pai do noivo é natural “deste estado”, para que conste que é: natural da ITÁLIA; Na certidão de NASCIMENTO de ARCELINO JUVENCIO DAVI (ocorrido no dia 02 de setembro de 1931, na cidade de Encantado-RS, livro de registro de nascimento A-5, folha 79, sob número 2.310), retificar: a) onde consta “Severino David”, para que conste: SEVERINO DAVI; b) onde consta “Maria Sartori”, para que conste: MARGARIDA MARIA SERTORI; c) onde consta “Arcelino Juvencio David”, para que conste: ARCELINO JUVENCIO DAVI; d) onde consta “João David”, para que conste: GIOVANNI LUIGI DAVI; Na certidão de CASAMENTO de ARCELINO JUVENCIO DAVI e IVANILDE SALLES (ocorrido na cidade de Erval Velho-SC, celebrado no dia 27/03/1957, Livro de Casamento B-007, folha 034, sob número 392), retificar: a) onde consta “Arcelino Juvencio David”, para que conste: ARCELINO JUVENCIO DAVI; b) onde consta “Ivanilde Salles David”, para que conste: IVANILDE SALLES DAVI; c) onde consta a data de nascimento de Arcelino “20/09/1931 – vinte de setembro”, para que conste: 02/09/1931 – dois de setembro; d) onde consta “Severino David”, para que conste: SEVERINO DAVI; e e) onde consta “Maria Sartori”, para que conste: MARGARIDA MARIA SERTORI; Na certidão de ÓBITO de ARCELINO JUVENCIO DAVI (falecimento ocorrido no dia 30/07/1991, na cidade de Francisco Beltrão-PR, Livro C-008, folha 208, certidão de óbito n. 4.308), retificar: a) onde consta “Arcelino Juvencio David”, para que conste: ARCELINO JUVENCIO DAVI; b) onde consta “Severino David”, para que conste: SEVERINO DAVI; c) onde consta a data de nascimento “ignorada”, inserir: 02/09/1931; d) onde consta “Maria Sartori”, para que conste: MARGARIDA MARIA SERTORI; Na certidão de NASCIMENTO de IVETE DAVI (ocorrida no dia 18 de maio de 1969, na cidade de Dionísio Cerqueira-SC, livro de registro de nascimento 09-A, folha 070 vº, sob número 6.042), retificar: a) onde consta “Arcelino Juvencio David” para que conste: ARCELINO JUVENCIO DAVI; b) onde consta “Ivanilde Salles David”, para que conste: IVANILDE SALLES DAVI c) onde consta “Severino David” para que conste: SEVERINO DAVI; d) onde consta “Maria Sartori David”, para que conste: MARGARIDA MARIA SERTORI; e e) onde consta “Ivete David”, para que conste: IVETE DAVI; Na certidão de NASCIMENTO de JULIANA DAVI (ocorrida no dia 21 de junho de 1993, na cidade de Curitiba/PR, certidão de nascimento registrada no livro 38ª, filha 108 vº, registro n. 20303), retificar: a) onde consta “Arcelino Juvencio David e Ivanilde Salles David”, para que conste: ARCELINO JUVENCIO DAVI e IVANILDE SALLES DAVI; b) onde consta “Ivete David”, para que conste: IVETE DAVI; e c) onde consta “Juliane David”, para que conste: JULIANE DAVI. Na certidão de CASAMENTO de IVETE DAVID e VIRGILIO COLASANTI (04/07/2011, Santa Terezinha de Itaipu/PR; Matrícula nº 129585 01 55 2011 2 00026 059 0007438 26), retificar: a) Onde consta “Ivete David”, que conste: IVETE DAVI; e b) Onde consta “Arcelino Juvêncio Salles David”, para que conste ARCELINO JUVÊNCIO SALLES DAVI. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de fixar honorários ante a ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de retificação, com cópia da presente sentença. Intime-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o pagamento das custas faltantes. Não havendo o pagamento, procedam-se os atos necessários para cobrança do FunJus nos termos da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado. Certificado nos autos, arquivem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito g

09/06/2022, 00:00

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