Execução Fiscal 0002679-22.2005.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0002679-22.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

31/12/2025, 09:37

Definitivo

16/12/2025, 12:57

Documento (Informações)

15/12/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002679-22.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-22.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.032,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESMAEL S A HASSAN ME Tendo em vista o contido na petição, a qual informou que o executado quitou o tributo cobrado. Dessa forma, uma vez satisfeita a obrigação, o caso é extinção do processo executivo por pagamento da dívida. Sendo assim, JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal pelo pagamento da dívida, com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas na forma já apurada. Expeça-se alvará em favor do exequente. P.R.I. Após arquivem-se, com as baixas de estilo. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 19:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 10:09

Confirmada

02/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 07:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:28

Confirmada

04/09/2025, 09:26

Documentos

Conclusão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002679-22.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-22.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.032,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESMAEL S A HASSAN ME 1. Ev. 67: defiro. Atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Anotações necessárias. 2. Intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). 4. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em dez dias. 5. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de dez dias úteis, apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC). 6. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em cinco dias úteis. 7. Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 8. Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores (mediante expedição de alvará) e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 30 dias úteis. 9. No que tange às custas e despesas processuais devidas pelo Município de Matinhos em favor da Serventia, intime-se a Fazenda para pagamento, no prazo de 30 dias, através de guia vinculada aos beneficiários, consoante disposto no Decreto Judiciário nº 738/2014. 9.1. Impugnado o cálculo de atualização, autorizo a expedição de certidão para cobrança das custas pelos serventuários, em autos apartados. 9.2. Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento. 9.3. Realizado o depósito do crédito, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, arquivando-se oportunamente. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito+

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002679-22.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002679-22.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$13.032,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESMAEL S A HASSAN ME Autos nº 0002679-22.2005.8.16.0116 Trata-se de execução fiscal interposta por UNIÃO em face de ESMAEL S A HASSAN ME. O executado ofereceu exceção de pré-executividade ao mov. 8.1, sobre a qual o exequente se manifestou ao mov. 12. O incidente foi acolhido ao mov. 14, sendo extinta a execução. O exequente compareceu ao mov. 31 renunciando ao prazo recursal, apontando o pagamento das custas processuais. O executado veio aos autos ao mov. 48, requerendo a fixação dos honorários advocatícios. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura da decisão proferida ao mov. 14 dos autos, verifica-se o reconhecimento da condenação do exequente nos ônus sucumbenciais, determinando-se o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à contraparte, sem estabelecer, contudo, o percentual devido. Todavia, tal percentual se encontra expresso na lei, em especial, no art. 85, §3°, I, do CPC, na medida em que a dívida em questão não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos (cf. mov. 31). Desse modo, fixo o percentual a ser observado na condenação de mov. 14, a título de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento), tendo em vista, sobretudo, o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido ao seu desempenho. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, requeriam o que de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

07/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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