Execução de Título Extrajudicial 0015662-58.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015662-58.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015662-58.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.382,60 Exequente(s): Luiz Claudio Alves Executado(s): DANIEL DE MELO I – Em relação à busca Infojud, nada há a ser reconsiderado. Mantenho, destarte, a decisão de seq. 275.1, item I. Saliente-se que a quebra de sigilo indevida pode acarretar, inclusive, na responsabilidade pessoal do magistrado, até por abuso de autoridade. A quebra de sigilo é requisito essencial para a utilização da referida ferramenta Infojud, e tal medida não pode ser deferida por simples requerimento, sem que as circunstâncias de fato a autorizem. Oportuna, novamente (pois já constou da decisão de seq. 275.1), citação de julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconhecendo o caráter excepcional da quebra de sigilo fiscal: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.307 - SP. Rel.: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. J. 17 de março de 2011) – destaquei II - Ao exequente para dar andamento ao feito, que não mera reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./DIl. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:11

Indeferimento

29/04/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:05

Confirmada

30/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:40

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:19

Confirmada

04/12/2025, 16:22

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015662-58.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.382,60 Exequente(s): Luiz Claudio Alves Executado(s): DANIEL DE MELO I - No que tange ao pedido de pesquisa junto ao Infojud, impõe consignar que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo fiscal tem caráter excepcional. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.307 - SP. Rel.: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. J. 17 de março de 2011). Também oportuna a transcrição de decisão do eminente magistrado Dr. Marcel Luis Hoffmann, nos autos n. 0021436-74.2016.8.16.0182, do 2º Juizado Especial Cível de Curitiba, seq. 27.1: “(...) Especificamente em relação ao INFOJUD, não demonstrou a parte exequente que previamente diligenciou ou esgotou todas as hipóteses para localização de bens da parte executada, junto a entidades públicas ou privadas, notoriamente cartórios extrajudiciais, o que é necessário para o deferimento desta pretensão. Nesse sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.DECISÃO MANTIDA.O artigo 557 do Código de Processo Civil confere ao relator do recurso poderes para decidi-lo, unipessoalmente, nos casos ali elencados, especialmente nas hipóteses em que a pretensão recursal seja deduzida em contrariedade a entendimento uníssono de Tribunal Superior. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1324522-0/01 - Pato Branco - Rel.: Jucimar Novochadlo - Por maioria - J. 18.03.2015) Pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03 /2014) Por igual: A eventual utilização dos Sistemas INFOJUD e RENAJUD a fim de identificar bens em nome da parte agravada passíveis de penhora somente se afigura viável quando comprovado o esgotamento das diligências que se encontravam ao alcance da parte demandante para localizar bens em nome do devedor aptos à constrição. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065448300, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/07/2015). Na mesma linha de raciocínio posicionou-se a então Turma Recursal Única: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - OPORTUNIZAÇÃO AO CREDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DESTA TRU - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TRU/PR. RI 2008.1517-4/0. Rel. Telmo Zaions Zainko. Vogais: Alexandre Barbosa Fabiani e Helder Luís Henrique Taguchi. DJ: 27/06/2008) Por fim, anoto que não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual e a simplicidade dos atos, podendo a parte buscar a justiça comum para ver seus direitos satisfeitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização de INFOJUD e expedição de ofício para Receita Federal. (...)” Portanto, indefiro diligência junto à Receita Federal, pois não justificada a quebra de sigilo. II - Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, que não se trate de mera reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada

09/10/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015662-58.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.382,60 Exequente(s): Luiz Claudio Alves Executado(s): DANIEL DE MELO I – Inviável acolhimento da planilha de seq. 162.2, à medida que inclui valores referentes a “juros contabilizados no cartão”, sem previsão. Intime-se o exequente para que retifique a planilha de seq. 162.2. II – Atendido, à secretária para que certifique se há pagamento vinculado aos autos. III - Não havendo, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud em face do executado. A minuta deve ser elaborada pela secretária, tornando em separado para autorização. IV - Localizados valores solicite-se transferência para conta judicial vinculada a estes autos e intimação do executado para comparecimento em audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. V - Negativo ou insuficiente o Sisbajud, proceda-se ao bloqueio Renajud. VI - Realizado o bloqueio deve a secretária certificar a respeito de eventual gravame e/ou restrição à venda do bem. VII - Indefiro o pedido de ofício à CNIB, porque se trata de medida constritiva específica de procedimentos especiais, tais como: ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); insolvência civil (CPC, art. 752) e Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). Portanto, inaplicável ao presente caso. VIII - Do resultado das diligências intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015662-58.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.382,60 Exequente(s): Luiz Claudio Alves Executado(s): DANIEL DE MELO I - Nada há a ser reconsiderado. Mantenho, destarte, a decisão de seq. 69.1 por seus próprios fundamentos. Oportuna, ainda, citação de decisão da Turma Recursal: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (…) não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, pelo contrário, já que é de responsabilidade da parte exequente apresentar dados da parte executada, não cabendo ao Juízo diligenciar neste sentido. Analogicamente, aplicável o Enunciado 27 do FONAJE, segundo o qual “ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.” Neste sentido é o posicionamento desta 1a Turma Recursal sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS. BACENJUD RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0015447- 15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E PEDIDOS INDEFERIDOS. POLÍCIA FEDERAL RESPONSABILIDADE AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0000825-25.2019.8.16.9000 – Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.03.2019) Também nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0003743-19.2007.8.16.0174 - 1a Turma Recursal -Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 13.10.2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE NÃO DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INERCIA DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - Recurso Inominado n° 0000984-62.2019.8.16.0174 - 2a Turma Recursal Relator: Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.08.2020). “RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4o DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recuso interposto em face de decisão que julgou extinta a execução, nos termos do § 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95. Alega o recorrente, em síntese, que não foram realizadas todas as diligências para obter o endereço dos réus. Requer a reforma do julgado, com a declaração de nulidade da sentença. 2. Sem razão ao recorrente. Verifica-se nos autos que a sentença condenatória foi proferida em 16 de fevereiro de 2004 (mov. 1.5), tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença no mesmo ano. Ocorre que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas (ofício ao DETRAN, penhora on-line e via RENAJU). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DOS ARTIGOS 51, § 1o, E 53, § 4o DA LEI 9.099/1995. ARTIGO 791 DO CPC NÃO PODE SER APLICADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1a Turma Recursal - 20130001329-6 - Cascavel - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 05.12.2013) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO RECURSAL. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - REQUERIMENTO PARA EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - 20120003117-4 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 03.12.2012).3. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se alastra por mais de dez anos, entendo como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.4. Com efeito, o que se vê dos autos é que não se consegue localizar bens do devedor que possam satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. 5. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”.6. Neste sentido, esta Turma Recursal já se posicionou, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR - - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(RI no 2010.0000022-8. Rel. Juíza Cristiane Santos Leite. DJ 09.04.2010).7. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025065-72.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.04.2017. II - Por isso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, informe o endereço correto para citação. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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