Procedimento Comum Cível 0002274-05.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002274-05.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002274-05.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-05.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): NAIR SOARES RAIMUNDO (CPF/CNPJ: 024.419.299-50) RUA FERNANDO DE NORONHA, 126 - JARDIM PROGRESSO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 268) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 266), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas conforme cálculo de mov. 269, ante a expressa concordância de mov. 273. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, REQUISITE-SE o pagamento do valor principal, por meio de PRECATÓRIO, ao tribunal ad quem, bem como EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada eventual preferência a que faça jus a parte, conforme judicialmente reconhecido. Por fim, autorizo a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas em mov. 269. Para tanto, deverá a Secretaria atentar para a necessidade de instruir o pertinente ofício com a documentação exigida por força do art. 365 do RITJ e Seção 9 do CN. Na sequência, dê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público, e, nada sendo requerido, transmita-se. Após, aguardem os autos suspensos até que seja certificada a efetiva disponibilização dos valores em conta vinculada a esta unidade. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, devendo ser observado o DECRETO Nº 382/2020 quanto às pertinentes retenções legais. Registre-se, quanto ao ponto, que a retenção do Imposto de Renda ocorre ex lege, não dependendo, pois, de autorização prévia do sujeito passivo tributário. Os alvarás serão firmados exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 03 de julho de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002274-05.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-05.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): NAIR SOARES RAIMUNDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação ordinária para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência promovida por Nair Soares Raimundo em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a autora sustenta que requereu o benefício administrativamente em 12 de junho de 2018 gerando o número de benefício NB nº. 703.678.262-6 o qual foi indeferido sob a alegação de “não possuir renda per capita familiar igual ou superior a ¼ do salário mínimo na data do requerimento”. Relata que à época do requerimento a autora possuía como renda mensal apenas o valor recebido a título do Auxílio Bolsa Família, residindo com seu filho Luciano Soares Raimundo que se encontrava desempregado. Acerca do requisito deficiência, argumenta que possui Transtorno Efetivo Bipolar – CID F31.5. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos 1.2 a 1.7. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça – mov. 7.1. Citada, a autarquia apresentou contestação ao mov. 11.1 em que alegou preliminarmente a prescrição quinquenal, excluindo da condenação os valores vencidos em relação às prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação. No mérito afirmou a inexistência de perícia médica a fim de comprovar o quadro de saúde da autora. Em relação à renda familiar, não foi constado a situação de miserabilidade, considerando que o filho da autora auferia renda mensal de R$ 1.078,64, pelo qual, a renda per capita é superior ao teto da LOAS. Houve impugnação à contestação ao mov. 14. Em decisão de mov. 27.1, este juízo declinou a competência para o julgamento do feito. A Justiça Federal, através do oficio (mov. 40), devolveu os autos a esta Comarca. Em seguida, a MM. Juíza Substituta que presidia o feito à época, retratou-se inteiramente da decisão de declínio de competência, retomando o andamento do processo (mov. 47.1), oportunidade em que promoveu o saneamento dos autos, com a determinação de realização de perícia médica, realização de estudo social, tal como deferiu a produção de prova oral. O laudo pericial foi anexado ao processo ao mov. 139.1. Sobreveio ao mov. 147 e 148, relatórios e prontuários médicos, tal como o atestado colacionado ao mov. 147.2, em que atesta a incapacidade da autora por tempo indeterminado. Laudo pericial carreado ao mov. 187 e devidamente homologado ao mov. 199. Alegações finais apresentadas pela parte autora ao mov. 202 e pela ré ao mov. 205. Foi convertido o julgamento em diligência, sendo determinada a realização do ato instrutório. Audiência de instrução ao mov. 223. Ao mov. 231 houve a manifestação do Ministério Público informando a não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O presente feito foi processado com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentado vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Versam os autos sobre a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulado nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015 e 13.982/2020. Pela redação atual, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou, então, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Logo, a concessão da benesse assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais) e, b) situação de risco social – ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo. A parte autora busca a concessão de benefício assistencial, alegando possuir deficiência que a impede de trabalhar e não possuir condições de guarnecer a suas necessidades, haja vista ser portadora das patologias: Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos - CID F 31.5. Pois bem, a pretensão deduzida na peça inaugural merece acolhimento, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à deficiência alegada pela parte autora, constata-se pelos documentos trazidos com a inicial, aliados à perícia médica, realizada no decorrer do processo, que a autora possui Transtorno Ansioso – CID – F41, todavia não existem elementos que apontam a incapacidade laboral, vez que o quadro de saúde da requerente encontra-se estabilizado, fazendo uso de baixa dosagem do medicamento, tal como obteve alta médica. Ocorre que, embora o expert tenha concluído pela capacidade labora da parte autora, tal documento deve ser analisado como um todo, considerando ainda as demais provas realizadas nos autos, para que assim ocorra a formação do convencimento (art. 479 e art. 371 do CPC). Desta forma, incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial às pessoas com deficiência, visando fomentar, precipuamente, a garantia da dignidade da pessoa deficiente, através da proteção social fornecida pelo Estado. A incapacidade para a vida independente referida pela lei: (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autodeterminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, sempre realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31.08.2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015, com início de vigência em 05.01.2016), praticamente reproduziu os termos do artigo 1º da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios restritivos de análise, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. Neste sentido, sinaliza a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. (...) AC 5007871-56.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 31/07/2019). (g/n). Sobre a incapacidade ser parcial, vale a pena mencionar que a Corte Cidadã, já sinalizou que este fato não é óbice ao deferimento do pedido, diante da vedação ao intérprete de estender o alcance das restrições legais, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp 1404019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017 – Informativo n.º 608). Nesse momento, para a melhor compreensão dos fatos e análise das provas, conveniente analisar os depoimentos da testemunha e das partes prestados nos autos. A Sra. Zeni Maria Vicente de Freitas, ouvida como testemunha afirmou: que a filha da autora ajuda em algumas coisas; que a autora recebe auxílio do governo; que ela possui outros filhos; que a autora não recebe ajuda dos outros filhos; que a filha da autora é casada e tem filhos, mas que ajuda a autora; que autora possui bipolaridade; que as vezes a autora está bem e sorridente, mas que por vezes esta triste e chora; que por vezes não sabe lidar com a situação; que a autora faz tratamento e toma remédios para dormir; que a autora reside no Jardim Progresso; que a casa é cedida pela filha; que não sabe informar se os filhos contribuem financeiramente; Por sua vez, Sra. Marilda Lourenço, ouvida como testemunha, afirmou: que é vizinha da autora e a conhece à seis anos; que assim que passaram a residir próximas o companheiro da autora faleceu; que a autora mora sozinha e não possui relacionamento; que a casa onde a autora reside é cedida pela filha; que a autora possui outros três filhos; que a autora recebe ajuda apenas da filha Lucimara; que não conhece os demais filhos da autora; que autora recebe ajuda da filha para aquisição de gás, ou outros itens que faltam; que a filha é quem leva a autora ao médico; que a autora toma remédio para dormir todos os dias; que a autora possui depressão, ansiedade; que a autora muda de humor rapidamente; que a autora recebe cesta básica, gás e auxílio do governo; que acredita ser no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Por fim, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou: que reside sozinha e em casa cedida por sua filha; que é viúva; que era seu convivente do último relacionamento que sustentava a casa; que hoje não trabalha; que recebe um benefício do governo; que não se recorda o valor do benefício; que as vezes vai ao banco sacar e por vezes é sua filha quem retira os valores; que possui quatro filhos vivos; que recebe ajuda da filha Lucimara; que os demais filhos não residem na cidade; que toma medicamento para ansiedade todos os dias à noite; que não consegue trabalhar; que os remédios causam sonolência; que não recebe ajuda financeira dos filhos; que a filha Lucimara não trabalha mas possui família; que faz consulta no Posto de Saúde; que em fevereiro fez consulta no CAPS; que dos casamentos que teve não foi lhe deixado bens; que não se recorda se o último companheiro tinha filhos; que não sabe dizer quanto tempo teve seu último relacionamento; que não sabe dizer o valor que recebe por benefício; que não sabe sobre outro diagnóstico que lhe cause incapacidade. Do mesmo modo, as limitações relatadas nas oitivas realizadas, como a dificuldade de convivência diante do diagnóstico de bipolaridade, bem como considerando o depoimento pessoal da autora, do qual se verifica a dificuldade em indicar efetivamente o valor de sua renda mensal, tal como afirma a necessidade de auxílio por parte de sua filha, demonstrando assim condições pessoais e sociais desfavoráveis, como idade (atualmente com 65 anos), permitem concluir pela inviabilidade de retorno ao mercado de trabalho e consequente incapacidade permanente da autora. Assim, denoto que a autora cumpriu com o primeiro requisito, portanto, a controvérsia da demanda recai sobre a renda auferida pelo grupo familiar. Em análise aos autos, verifica-se que ao mov. 139.1, foi anexado a sindicância socioeconômica, a qual concluiu: “Atualmente, a única renda da requerente advém do Programa Federal Auxilio Brasil (antigo Bolsa Família), sendo este no valor de R$400,00 mensal. O novo programa social de transferência de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. (...) Em relação à moradia, a casa em que reside é cedida pela filha Lucimara. É uma casa de madeira, muito simples, possuem cinco cômodos, todos de tamanhos pequenos. A casa possui água encanada e energia elétrica. Dispõem de um gasto mensal de aproximadamente (R$150,00) de água que consegue pagar com o Auxílio Brasil. Quanto à energia elétrica, é beneficiária do Programa Luz Fraterna, programa este que atende famílias de baixa renda.” Observa-se, portanto, dos fatos descritos no laudo que o núcleo familiar é formado apenas pela autora, que a residência é cedida por sua filha que reside com a família em outra cidade, que a única “renda” advém do benefício Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). No que tange ao recebimento do Auxílio Brasil, tais valores sequer devem ser considerados para o cálculo da renda per capita da autora, vez que expressamente vedado pelo art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como é possível a cumulação do recebimento do referido auxílio com o BPC/LOAS, conforme a nova redação ao § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93: Art. 20. (...) (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) – grifei No mesmo sentido é o disposto no Decreto nº 6.214/2007, que regula o referido benefício assistencial: Art. 4o (...) (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) […] II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Diante da previsão legal e do caso em tela, certamente a renda per capita do autor, ainda que convertido os valores do auxílio prestado, não ultrapassa 1/4 (um quarto) salário mínimo por pessoa. Ressalte-se que é de conhecimento notório o quanto as pessoas sofrem para manter-se com apenas um salário mínimo, de maneira que se deve levar em consideração aqui a dignidade da pessoa humana, pois não seria justo indeferir tal benefício, em razão da baixa renda do autor. Por oportuno, registro que o conceito de miséria alude a um estado de penúria, de extrema pobreza, vasta necessidade etc., o que se demonstrou existir no caso. É evidente a dificuldade vivida pelo requerente, existindo comprovação suficiente de que a autora sobreviva em condições de grande precariedade, dependendo de ajuda de terceiros, sendo facilmente presumível que sua situação financeira é desprovida. Assim sendo, apoiando-se em todo conteúdo probatório, à que se impõe é a concessão do benefício postulado. Por fim, a Data do Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, uma vez que não restou constatado o início da incapacidade em data posterior ao pleito na esfera administrativa. Deste modo, diante do quadro relatado, a procedência da demanda é medida que se impõe. Ressalte-se, por oportuno, que deverão ser abatidos eventuais valores recebidos na esfera administrativa. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para os fins de CONDENAR o INSS: a) a conceder ao autor o benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, a saber: 12/06/2018 b) a pagar as parcelas vencidas, a serem devidamente apuradas, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada. Consigno que eventuais valores recebidos gradativamente após a cessação do benefício e eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios a seguir expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora Quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública em matéria não tributária, o Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE n. 870.947/SE, processo paradigma do Tema n. 810 da sua repercussão geral (Validação da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e decidiu não modular os efeitos da decisão, desse modo consolidando o entendimento no sentido de que (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nessa extensão, disposto no art. 1º-F F da Lei 9.494 4/1997, na redação dada pela Lei 11.960 0/2009, e (b) a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F F da Lei 9.494 4/1997, com a redação dada pela Lei 11.960 0/2009, releva-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, a correção monetária dos valores devidos deverá ser efetuada com a utilização do INPC, a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei nº 8.213/91), e com a incidência de juros moratórios, a contar da citação, de 1% ao mês. A partir de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de atualização monetária o IPCA-E passa a ser o índice aplicável, até 08/12/2021. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87) e, desde 01/07/2009 até 08/12/2021 serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte demanda, estes últimos fixados no importe de 10% do valor da atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Esclareço que a exigibilidade de ambas essas verbas deverá permanecer suspensa até implementada a condição trazida no bojo do art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte demandada, estes últimos fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I).[1] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Diligências necessárias. [1] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n). Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002274-05.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-05.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): NAIR SOARES RAIMUNDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Conforme decisão de mov. 47, restou estabelecido que, em havendo necessidade, será designada a audiência de instrução e julgamento. Desta feita, em que pese tenha sido apresentada pelas partes suas razões finais, entendo pela necessidade de produção de prova oral para uma melhor análise do mérito da demanda. 2. Em atenção à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, princípios consagrados no artigo 6º do Código de Processo Civil e corolários do devido processo legal constitucional, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a possibilidade da coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual e posterior inserção no sistema Projudi ou, alternativamente, a declaração escrita das testemunhas e parte perante tabelião, por meio de ata notarial, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 699/2021. A esse respeito: Art. 25. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1ºA concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. §3º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. No primeiro caso, a condução da diligência e coleta da prova é realizada pelo próprio procurador da parte autora em seu escritório, havendo participação de servidor do juízo apenas para registro da gravação. Não se trata, portanto, de audiência de instrução e julgamento presidida pelo juiz. A produção da prova oral na forma supracitada, como dito, não tem o condão de causar qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que a autarquia não participa das audiências presenciais neste juízo, sendo o contraditório diferido ao momento posterior às audiências Por sua vez, é de conhecimento que a referida prática de gravação audiovisual é realizada em feitos idênticos perante a Justiça Federal, não havendo razão, portanto, para a adoção de procedimento distinto neste juízo, notadamente diante da expressa autorização normativa no âmbito desta justiça estadual, cuja eficácia do ato processual dependerá da estrita observância do procedimento previsto no aludido ato normativo. 3. Ante o exposto, DETERMINO a coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual no escritório a ser conduzida pelo advogado da parte autora e posterior inserção no sistema Projudi pela Escrivania, sem realização de audiência de instrução neste juízo. 4. Designo a data de 04 de março de 2024, às 14 hrs para a da realização de gravação de áudio e vídeo no escritório de advocacia do procurador da parte autora, em ambiente virtual, franqueando à autarquia ré a possibilidade de participação no ato, bem como mediá-lo. Esclareço que o ato será realizado no escritório do advogado, sendo ele o responsável por tomar o depoimento pessoal da parte autora e ouvir as testemunhas, diligência que será registrada pela Serventia. 5. Havendo insurgências, TORNEM os autos conclusos para apreciação. 6. Não sendo possível a participação do representante do INSS no ato processual no dia e hora designados, FACULTO a possibilidade de apresentação de quesitos à parte autora e às testemunhas até a véspera da data marcada. 7. Não sendo possível a realização do ato (gravação em áudio e vídeo na forma prescrita) por impossibilidade técnica ou acordando as partes em priorizar a apresentação de declaração escrita em forma de ata notarial, nos termos do artigo 26 do Decreto Judiciário nº 699/2021, AUTORIZO a referida modalidade de produção de prova. 8. Em caso de discordância da parte autora para a realização da diligência determinada, resta desde já acolhido o pedido e determinada a preclusão na produção da prova oral e cancelamento da data designada para o ato, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002274-05.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-05.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): NAIR SOARES RAIMUNDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, proposta por Nair Soares Raimundo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Após a realização da prova pericial, a parte autora se insurgiu contra o laudo pericial, pugnando pela desconsideração da prova (mov. 191). O INSS, por sua vez, não se opôs ao laudo pericial (mov. 192). É o breve relato. Decido. 2. De início, deixo de acolher a impugnação ao laudo pericial, ofertada pela parte autora, dando-o por HOMOLOGADO, pelas razões que passo a expor. O fato de a parte discordar do laudo pericial realizado por perito competente não induz, a princípio, à realização de nova perícia e/ou a desconsideração da prova produzida, uma vez que o art. 480 do Código de Processo Civil somente a permite quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida. Verifico que o perito respondeu de forma clara e objetiva todos os quesitos formulados, de modo que não há irregularidades no laudo pericial. Ademais, a impugnação do laudo não é cabível somente porque a prova técnica produzida não lhe foi favorável. No caso dos autos, a parte autora rechaça o laudo pericial, dizendo que não concorda com a conclusão do perito, haja vista que outro médico psiquiatra, Dr. Bergson da Silva Lima – CRM 49412, deu o diagnóstico de Ansiedade Generalizada de longa data – CID F41.1, informando que a autora se encontra totalmente incapacitada para suas atividades diárias e que vem fazendo uso de acompanhamento e de medicação na UBS do CIASP. Em que pese a conclusão diversa da informada, é certo que a matéria está relacionada ao mérito da demanda e não ao laudo pericial, de modo que serão oportunamente avaliadas as indicações apresentadas. Portanto, o laudo pericial, entrementes, mostra-se hígido, porquanto respondidos todos os quesitos satisfatoriamente. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial (mov. 191.1), dando-o por homologado. 4. No mais, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do CPC, bem como no princípio do contraditório (art. 10, do CPC), intimem-se as partes para, querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do CPC). 5. Após, tornem-se os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002274-05.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-05.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): NAIR SOARES RAIMUNDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc., 1. Considerando a necessidade de produção de prova pericial, nomeio o Dr. Rafael Paini, profissional devidamente cadastrado no CAJU do TJPR[1], seguindo a lista a disponível pelo site, nos termos do art. 156, §1º, do CPC e Resolução nº 233/2016 – CNJ. 2. Desde logo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ARBITRO honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos ao final do processo, com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Resolução de nº 232/2016, o qual determina a atualização anual pelo índice do IPCA-E. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00068344920098160174 União da Vitória 0006834-49.2009.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021). (Grifos nossos). Observa-se que não há que se falar em excesso, devendo-se considerar, ainda, a extrema dificuldade que este Juízo tem experimentado ao nomear peritos para atuarem nas varas de acidentes de trabalho, competência delegada e cível, justamente em razão dos diminutos valores estipulados pelo ato em epígrafe. 3. Intime-se o perito para que, em aceitando o encargo, comunique ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, a data, horário e local para realização da perícia médica. 3.1. Após, intimem-se as partes. 4. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 5. Por fim, registra-se que os honorários periciais fixados no presente processo, por não se tratar de competência de acidente de trabalho, serão liberados ao final da demanda, com o trânsito em julgado da sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] Endereço: Rua Carlos Chagas, 640, bloco B, n 803, Bairro: Pacaembu, Cascavel/PR. Contato: (44) 99815 9938. E-mail: [email protected].

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002274-05.2019.8.16.0048 Vistos etc., 1. Considerando a devolução negativa da carta precatória expedida ao Juízo Federal de Palotina e em atenção ao princípio da celeridade processual, para a realização da perícia indicada, nomeio a assistente social Andréia Regina Lopes de Souza, profissional devidamente cadastrada no CAJU do TJPR, seguindo a lista a disponível pelo site, nos termos do art. 156, do §1º, do CPC e Resolução nº 233/2016 – CNJ. 2. Desde logo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuito, ARBITRO honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Resolução de nº 232/2016, o qual determina a atualização anual pelo índice do IPCA-E. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00068344920098160174 União da Vitória 0006834-49.2009.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021). [Grifei] Observa-se que não há que se falar em excesso, devendo-se levar em conta, ainda, a extrema dificuldade que este Juízo tem experimentado ao nomear peritos para atuarem nas varas de acidentes de trabalho, competência delegada e cível, justamente em razão dos diminutos valores estipulados pelo ato acima mencionado. 3. Intime-se a perita para que, em aceitando o encargo, comunique ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o horário em que será realizada a perícia na casa da parte autora. 3.1. Após, intimem-se as partes. 4. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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