Cumprimento de sentença 0000638-20.2012.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000638-20.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-20.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0000638-20.2012.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.383,28 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANTONIO CARLOS OPIS ME Vistos, etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Retifique-se os polos. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-20.2012.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0000638-20.2012.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.383,28 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANTONIO CARLOS OPIS ME 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ANTONIO CARLOS OPIS ME, com fundamento no CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO n.º 40/00800-2, firmado em 10 de novembro de 2008, no valor de R$ 48.720,00. Acrescentou que o valor era destinado à aquisição do veículo: CAMIONETA, FABRICANTE HYUNDAI SEVEC VEICULOS, MODELO HR HDB VERSAO HRNL, 100 CILINDRADAS, ANO FABRICAÇÃO 2008, ANO MODELO 2009, COR BRANCA, CHASSI 95PZBN7HP9B010092, PLACA ATX 1306. Tem-se que a citação da empresa ocorreu por edital (153.1), tendo sido nomeado dativo que apresentou contestação no evento 168.1 e destacou que o contrato que fundamenta a presente ação não possui assinatura. Cumpre pontuar que na impugnação à contestação de evento 172.1, a casa bancária não refutou o argumento da defesa quanto aos contratos apócrifos. Ante o desinteresse na produção de provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia no suposto débito originário do contrato 40/00800-2, firmado em 10 de novembro de 2008, no valor de R$ 48.720,00 entre as partes. Diante da revelia, incide no caso a presunção ficta, ou seja, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, [...], é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012, p. 385). Dessa maneira, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora que, dentro de um “juízo de admissibilidade que se faz, sabendo que, no desenvolvimento das coisas do mundo e das relações entre as pessoas, há fatos que são ordinariamente indicativos da ocorrência de outros fatos” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 535) e que não sejam contrários às provas carreadas aos autos (art. 345, IV, do CPC/15). Para comprovar fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou os contratos de abertura de crédito, todavia, sem assinatura. Em casos análogos a jurisprudência tem entendido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO APÓCRIFO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. A autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do suposto contrato entabulado entre as partes, dessa forma, sua pretensão não pode ser acolhida em sua inteireza. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC/2015. É imperioso assentar que o arbitramento de honorários advocatícios é atribuição do juiz, que deve se pautar pelos regramentos contidos no art. 85 do CPC/2015. No presente caso, interposta apelação na vigência do CPC/2015, necessária a majoração da verba honorária em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015. TJ-SP - Apelação APL 00397023320118260562 SP 0039702-33.2011.8.26.0562 (TJ-SP) Em igual entendimento sobre a documentação apócrifa: Cobrança. Serviços de limpeza. Prova da contratação. Ausência. Prestação de serviços. Comprovação. Ausência. Danos materiais e morais. Inexistência. O contrato apócrifo e a nota fiscal sem comprovação de recebimento do serviço não possuem força probatória e, portanto, tais documentos, associados a outros elementos igualmente ineficazes, são incapazes de demonstrar a contratação dos serviços de limpeza em empreendimento, sendo de rigor a improcedência dos pedidos relativos à cobrança e indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70453218820168220001 RO 7045321-88.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/07/2020) Diante do exposto, reputa-se improcedente o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência, nos moldes do artigo 82 e 86, Parágrafo único, do Código de Processo Civil[2], condeno a(s) parte(s) AUTORA vencida(s) nas custas e despesas processuais. Fixo os honorários do curador especial em R$ 600,00 (SEISCENTOS reais), conforme Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 2.9.[1] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. MÉTODO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2017-PGE/SEFA. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO 15/2019. ITEM 2.9. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juiz no exercício da jurisdição tem o dever de observar a aplicação do princípio da legalidade (art. 8.º, do CPC). 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita.(STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp nº 1.503.348/MG - Relª. Minª. Regina Helena Costa - Unânime - DJe 16.6.2015).3. A fixação de honorários advocatícios a curador especial nomeado deve ser arbitrada de acordo com a Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA, Anexo I, item 2.9.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor arbitrado a título de honorários ao curador especial nomeado, consoante resolução vigente à época da sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008472-17.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.09.2020)

17/02/2021, 00:00

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