Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000675-36.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000675-36.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 14:56

Documento (Informações)

17/10/2022, 14:54

Confirmada

17/10/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 13:27

Trânsito em julgado

17/10/2022, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2022, 15:57

Confirmada

08/10/2022, 00:08

Confirmada

29/09/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000675-36.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-36.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV ROBERTO CONCEIÇAO, 532 - JARDIM SAO JOSE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 Réu(s): JOSEBEL MENEZES COUTO (RG: 75506562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.409.439-44) RUA RIO ICA, 447 FN - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 99810-6016 Vistos. Trata-se de um termo circunstanciado lavrado em desfavor de JOSEBEL MENEZES COUTO, qualificada nos presentes autos, em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, caput e 147, ambos do Código Penal. Durante a audiência de Instrução e Julgamento, o Ministério Público ofereceu novamente a proposta de transação penal na modalidade de prestação pecuniária, nos moldes do artigo 76, da Lei 9.099/95 (mov. 117.1). A noticiada aceitou a proposta formulada pelo Parquet durante a audiência, sendo devidamente homologada pelo Juízo (mov. 117.1) A noticiada cumpriu integralmente a prestação pecuniária, conforme eventos 132.1 e 133.1. Instado a se manifestar quanto ao cumprimento integral da pena alternativa imposta, o Ministério Público requereu a decretação de extinção da punibilidade da noticiada (mov. 137.1). Eis o breve relato. Fundamento e DECIDO. Considerando que a autora do fato cumpriu integralmente a proposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEBEL MENEZES COUTO, já qualificada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, determino que a transação homologada não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Providencie a Secretaria as baixas e anotações necessárias. Oficie-se. Comunique-se. Isso posto, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

28/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2022, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 14:38

Cumprimento de transação penal

27/09/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 14:51

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000675-36.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-36.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV ROBERTO CONCEIÇAO, 532 - JARDIM SAO JOSE - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-550 Réu(s): JOSEBEL MENEZES COUTO (RG: 75506562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.409.439-44) RUA RIO ICA, 447 FN - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 99810-6016 Vistos. Trata-se de um termo circunstanciado lavrado em desfavor de JOSEBEL MENEZES COUTO, qualificada nos presentes autos, em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, caput e 147, ambos do Código Penal. Durante a audiência de Instrução e Julgamento, o Ministério Público ofereceu novamente a proposta de transação penal na modalidade de prestação pecuniária, nos moldes do artigo 76, da Lei 9.099/95 (mov. 117.1). A noticiada aceitou a proposta formulada pelo Parquet durante a audiência, sendo devidamente homologada pelo Juízo (mov. 117.1) A noticiada cumpriu integralmente a prestação pecuniária, conforme eventos 132.1 e 133.1. Instado a se manifestar quanto ao cumprimento integral da pena alternativa imposta, o Ministério Público requereu a decretação de extinção da punibilidade da noticiada (mov. 137.1). Eis o breve relato. Fundamento e DECIDO. Considerando que a autora do fato cumpriu integralmente a proposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEBEL MENEZES COUTO, já qualificada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, determino que a transação homologada não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Providencie a Secretaria as baixas e anotações necessárias. Oficie-se. Comunique-se. Isso posto, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000675-36.2021.8.16.0056 I. A situação de pandemia causada pelo Covid-19 não se alterou no decorrer dos meses, exigindo que a realização de atos processuais se adeque, pelo que a realização das audiências se mantém por videoconferência. II. Nesse sentido, inclua-se em pauta data para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, não se mostrando no feito nenhum impedimento para tal modalidade, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, como Microsoft Teams, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia e oferecimento de suspensão condicional do processo como está no item 3 da seq. 14.2. Em havendo o recebimento da denúncia e não havendo o aceite da proposta, serão inquiridas as supostas vítimas, se for o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Por ocasião da audiência, a parte ré, vítima, testemunhas e informantes, caso for, deverão ser identificados com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos mesmos de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a parte ré, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença. III. Cite-se e intime-se a parte ré, entregando a cópia da denúncia, devendo participar da solenidade acompanhado de advogado. Na mesma ocasião devem as partes dizer quanto ao acesso dos recursos identificados nos itens anteriores, de modo que não os possuindo, devem informar a impossibilidade técnica ou prática, caso em que o processo será suspenso até o retorno das atividades presenciais, quando será redesignado e realizado de forma presencial. IV. Intimem-se as testemunhas arroladas e notifique-se o Ministério Público, com a ciência da realização de audiência por videoconferência. V. Caso a parte ré não constitua advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se. VI. Intimem-se. Diligencias necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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