Execução de Título Extrajudicial 0001074-38.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001074-38.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001074-38.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-38.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$56.441,62 Exequente(s): TRANSPORTADORA CALCÁRIOS AGRO TERRA Executado(s): ANTONIO AUGUSTO FERNANDES ERNESTO 1. Seq. 182. Trata-se impugnação ao valor da avaliação dos bens móveis penhorados, realizada pelo Sr. Oficial de Justiça à seq. 177. Alega a parte executada, em síntese, que o Sr. Oficial de Justiça se limitou a realizar uma simples busca no site da OLX para obter a avaliação dos veículos, além de não anexar imagens e nem constar a quilometragem dos referidos bens. O Sr. Oficial de Justiça apresentou a manifestação de seq. 194.1 para prestar esclarecimentos acerca da avaliação e refutar as impugnações da parte executada e manter o valor da avaliação. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, destaco que as certidões e avaliações lavradas Sr. Oficial de Justiça gozam de fé-pública e cabe à parte que alega nulidade ou inadequação, prová-la de forma suficiente. Tenho não ser o caso dos autos, contudo. Isso porque a parte executada impugna a avaliação realizada de forma genérica, sem sequer indicar os valores que entenderiam adequados aos bens ou juntar aos autos outras fontes que não as indicadas pelo Sr. Oficial de Justiça, não havendo quaisquer informações que desabonem aquelas utilizadas pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça esclareceu à seq. 194 que o velocímetro dos veículos não estava funcionando, o que justifica a ausência de indicação da quilometragem dos bens na avaliação. Por fim, ao contrário do que alega a parte exequente, a ausência de foto dos veículos não torna inválida a avaliação realizada, sobretudo tendo em vista a possibilidade de avaliação indireta, até mesmo pela tabela FIPE, quando se trata de veículos. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO apresentada. 2. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique como pretende prosseguir no feito. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001074-38.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-38.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$56.441,62 Exequente(s): TRANSPORTADORA CALCÁRIOS AGRO TERRA (CPF/CNPJ: 10.662.331/0001-40) RODOVIA PR 218, KM 14 - PARQUE INDUSTRIAL - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.702-000 Executado(s): ANTONIO AUGUSTO FERNANDES ERNESTO (RG: 84960675 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.036.749-07) Granja Sítio São Francisco 1, s/n Zona Rural - Água da Bigua - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Vez que foram penhorados bens móveis (seq. 194), expeça-se mandado para remoção para depósito com o exequente, que nomeio fiel depositário. Intime-se o exequente para que providencie os meios de remoção. Caso haja pedido expresso do exequente, fica deferida a permanência do depósito com a parte executada, mediante termo de compromisso. Adianta-se que, consoante atual CNFJ, art. 133, incisos II e III, não há possibilidade de depósito de eventuais bens penhorados junto ao depositário público. 2. Após, pautem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos. Após consulta através do CAJU, nomeio como o leiloeiro WERNO KLOCKNER (ou leiloeiro indicado pelo credor) para os atos de alienação, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 2.1. O leilão também deverá ser dar de forma eletrônica (artigos 879, II e 882 do CPC), a fim de possibilitar maior alcance e efetividade. 2.1.1. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º do CPC). 2.1.2. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (artigo 882, §2º do CPC). 3. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 6. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 7. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Dil. necessárias. Sertanópolis, 17 de setembro de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

08/10/2024, 00:00

13/04/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001074-38.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001074-38.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$56.441,62 Exequente(s): TRANSPORTADORA CALCÁRIOS AGRO TERRA Executado(s): ANTONIO AUGUSTO FERNANDES ERNESTO 1. Certifique a Escrivania se houve o pagamento de todas as custas e despesas iniciais incidentes. 2. Caso positivo, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do NCPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2.1. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do NCPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do NCPC. 2.2. Para hipótese de pronto pagamento arbitro em 10% os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 20, § 4.º, do NCPC. 2.3. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 3. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do NCPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do NCPC. 3.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do NCPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do NCPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSM7 QAGB7 8YGJ6 SMSAD PROJUDI - Processo: 0016851-18.2018.8.16.0017 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Karina de Azevedo:16718 28/09/2018: DESPACHO. Arq: Decisão 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do NCPC). 4.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do NCPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do NCPC). 5.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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