Procedimento Comum Cível 0000039-46.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000039-46.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 17:36

Documento (Informações)

20/10/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 10:49

Confirmada

27/09/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000039-46.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-46.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.712,00 Autor(s): GIOVANA TAINARA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante o cumprimento voluntário do julgado ao mov. 129.1/129.3, o levantamento dos valores pelos seus respectivos titulares, mov. 153.1/153.2, bem como a quitação das custas processuais, mov. 153.3, determino o arquivamento dos presentes autos. 2. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 18:24

Arquivamento

26/09/2022, 14:08

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 20:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 14:54

Confirmada

20/09/2022, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:10

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:09

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000039-46.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-46.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.712,00 Autor(s): GIOVANA TAINARA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Trata-se de “Ação Previdenciária de Salário Maternidade” movida por Giovana Tainara Carneiro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Salário Maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, RAYSSA CARNEIRO DA SILVA, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência anterior ao nascimento. Afirma a parte autora que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.8. A inicial foi recebida ao mov. 15.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. As informações previdenciárias da parte autora forma acostadas aos movs. 17.1/17.3. Ao mov. 19.1 a parte ré solicitou a intimação da parte autora para esclarecimentos, vez que constava do sistema o recebimento do benefício na via administrativa. A parte autora informou equivoco na petição inicial, aduzindo que o requerimento do benefício se dá em relação ao nascimento do filho Ray Carneiro da Silva em 05/09/2013, mov. 22.1. Acostou documentos aos movs. 22.2/22.3. A parte ré requereu a concessão de novo prazo para apresentação de contestação, mov. 27.1. Em decisão de mov. 31.1 a petição de mov. 22.1 foi recebida como emenda a inicial, sendo determinada a reabertura do prazo de contestação. A parte ré apresentou contestação ao mov. 34.1, aduzindo, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurada especial e do período de carência. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação ao mov. 37.1. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental e utilização de prova emprestada dos autos n° 0000462-11.2017.8.16.0140, mov. 44.1. A parte ré por sua vez, não requereu de forma específica a produção de outras provas, mov. 42.1. É o relatório. Decido. II - Delimitação das questões de fato controversas - A condição de segurada especial da parte autora por ocasião do parto de RAY CARNEIRO DA SILVA; - O preenchimento do período de carência exigido. III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito. Aplica-se a demanda as disposições do art. 25 e 71 da Lei n° 8213/91. IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). V - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Ainda, a produção de prova emprestada consistente no depoimento das testemunhas realizado por ocasião da instrução dos autos n° 0000462-11.2017.8.16.0140, os quais fixo prazo de 10 (dez) dias para juntada pela parte autora, sob pena de preclusão. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento da parte autora, este último, como prova do juízo. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1° A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2° A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1°, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3° A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1° importa desistência da inquirição da testemunha. § 4° A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1° deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. Designe a serventia, junto ao gabinete do juízo, data para realização da audiência de instrução. A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador(a) da promovente advertido(a) quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

09/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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