Execução de Título Extrajudicial 0000657-66.2013.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000657-66.2013.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000657-66.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-66.2013.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.518,86 Exequente(s): MARQUES & NEGRÃO LTDA. Executado(s): AGNALDO CALDEIRA 1. Tendo em vista que não houve o pagamento das custas pela parte executada, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, o que impedirá a expedição de certidão negativa em favor do devedor. 2. O feito deverá aguardar no arquivo provisório o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, tendo em vista que as custas processuais possuem natureza de taxa, e, portanto, seguem as regras de prescrição dispostas no artigo 174 do CTN. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 4. Fica ressalvada a possibilidade de execução pela Sra. Escrivã. 5. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Provisório

02/04/2024, 15:14

Documento (Informações)

02/04/2024, 15:03

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 14:22

Arquivamento

01/04/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 11:54

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:01

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 12:05

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:43

Confirmada

10/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000657-66.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-66.2013.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.518,86 Exequente(s): MARQUES & NEGRÃO LTDA. Executado(s): AGNALDO CALDEIRA 1. Tendo em vista que não houve o pagamento das custas pela parte executada, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, o que impedirá a expedição de certidão negativa em favor do devedor. 2. Fica ressalvada a possibilidade de execução pela Sra. Escrivã. 3. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz Substituto

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 18:09

Documento (Certidão)

30/10/2023, 18:07

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 17:10

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000657-66.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-66.2013.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.518,86 Exequente(s): MARQUES & NEGRÃO LTDA. Executado(s): AGNALDO CALDEIRA Vistos, etc. 1.Mov. 152.1. Trata-se de execução na qual houve bloqueio de valores via SISBAJUD, alegando a parte executada AGNALDO CALDEIRA que o valor bloqueado é impenhorável, pois a constrição recaiu em quantia originada de remuneração. A parte exequente se manifestou pela rejeição, à mov. 161.1. É o relatório. O Legislador estabeleceu a impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo, conforme se verifica o NCPC, artigo 833: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Verifica-se que a parte executada deixou de comprovar que o valor bloqueado à mov. 147.1 é proveniente de arrendamento ou parceria agrícola e ainda que esse valor é destinado para sustento próprio e da família As notas fiscais juntadas pela parte executada à mov. 152.3 não demonstraram que os grãos foram depositados com natureza de remuneração por serviços prestados em forma de parceria e arrendamento rural. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. 2. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte exequente. 3. Expeça-se ofício à empresa “PRODUZA” KGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., para que informe a listagem de romaneios feitos em nome da parte executada Agnaldo Caldeira nas últimas 03 (três) safras de soja e milho, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe como pretende prosseguir no feito. 5. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000657-66.2013.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000657-66.2013.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.518,86 Exequente(s): MARQUES & NEGRÃO LTDA. Executado(s): AGNALDO CALDEIRA Mov. 139.1. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 1.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. 1.2. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.3. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 2. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 3. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Restando infrutífero o bloqueio on line, caso não seja encontrado nenhum valor por meio de bloqueio feito de forma específica no dia do cumprimento da ordem, ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento retro e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo, deverá a Escrivania consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). 6. Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). 7. Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 8. Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Arquivamento

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