Execução de Título Extrajudicial 0001032-73.2016.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001032-73.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES DECISÃO DEFIRO o pedido da Parte Exequente. Promova-se a busca de bens via Sistema INFOJUD relativamente aos 03 (três) últimos exercícios, em especial nas modalidades DOI, DITR, DIRPF/DIRPJ. Ainda, DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Realizada as pesquisas, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:33

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 11:32

Confirmada

03/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, relativo à consulta via sistema RENAJUD. À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. 2. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. 4. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 5. Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 01 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado, ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:38

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:38

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, relativo à consulta via sistema RENAJUD. À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. 2. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. 4. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 5. Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 01 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado, ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES Vistos e etc, 1. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. a) Sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Palotina, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES Vistos, Pugnou a parte exequente pela expedição de ofícios à V-POST, SUSEP e à CNSEG, visando obter informações acerca da existência de valores oriundos de previdência privada em nome da parte executada (mov. 435.1). Decido. Diante do esgotamento dos meios convencionais de medidas expropriatórias, não vejo óbice ao deferimento do requerimento formulado pela parte exequente, uma vez que a expedição de ofícios às instituições a exemplo da SUSEP, V-POST e CNSEG, com o fito de obter informações sobre eventuais bens penhoráveis do executado, é tida como medida excepcional, isto é, deve ser adotada apenas em caso de esvaecimento de outros meios comuns no rito da execução. A propósito, esse é o entendimento adotado majoritariamente pela jurisprudência do E.TJPR: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para localização de bens penhoráveis. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, visando localizar bens do agravado para satisfação de débito em execução, após tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para a localização de bens do agravado em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG é possível em razão da celeridade e economia processual.4. A impenhorabilidade de valores em previdência privada não é absoluta e pode ser relativizada em casos de necessidade comprovada.5. A obtenção de informações sobre ativos penhoráveis é sigilosa e deve ser requisitada pelo Poder Judiciário.6. Não há prejuízo para a parte agravada, pois a medida se refere apenas à busca de informações, sem constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de expedição de ofício ao SUSEP e CNSEG. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para obtenção de informações sobre ativos financeiros em execução, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086307-96.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E CAGED. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, na qual foram realizadas diversas diligências infrutíferas para localizar bens do executado, visando à satisfação do crédito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para localização de eventuais valores penhoráveis em nome do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofício à SUSEP é uma medida válida e proporcional para localizar bens do devedor após tentativas infrutíferas em sistemas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.4. O princípio da efetividade da execução e o interesse do credor justificam a busca de informações sobre eventuais valores penhoráveis mediante a expedição de ofícios.5. O Poder Judiciário deve adotar medidas para assegurar o cumprimento de obrigações alimentícias, especialmente em ações que envolvem o interesse de menores.6. O indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP não se coaduna com o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de determinar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para fornecimento de informações sobre seguros, previdências privadas e títulos de capitalização em nome do executado. Tese de julgamento: A expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é medida válida e proporcional para a localização de bens do devedor em ações de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, após tentativas infrutíferas de busca em sistemas integrados de consulta de bens. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0074763-14.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 10.02.2025) Logo, DEFIRO o requerimento de mov. 435. Expeça-se ofício às instituições SUSEP, CNSEG e V-POST, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há valores oriundos de previdência privada em nome da parte executada. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste e dê o devido prosseguimento ao feito, sob pena de incidir a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Parte Exequente requer a apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do(s) Executado(s) como forma de “incentivo” ao pagamento da dívida, apontando como fundamento o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O pedido merece ser indeferido. Explico. Conquanto o dispositivo supracitado autorize o Julgador determinar medidas coercitivas e indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o mesmo dispositivo delimita os efeitos de tais medidas “atípicas”, consignando que o Juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual. Neste ínterim, o artigo 8º do Código de Processo Civil, elenca os princípios a serem observados pelo Juízo quando da aplicação do ordenamento jurídico: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E é exatamente neste dispositivo que o pedido da Parte Exequente encontra óbice. Explico. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Ocorre, todavia, que a medida tal como pleiteada não atingirá de qualquer modo o patrimônio do devedor, mas tão somente a esfera individual deste, o que não é cabível de convalidação do Poder Judiciário, notadamente porque totalmente contrário ao que prevê o princípio da eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana. Em síntese, a medida requerida não se mostra adequada, tampouco razoável e proporcional ao atingimento do fim almejado no presente feito- pagamento da dívida - haja vista que não há como delimitar uma relação entre a retenção/suspensão de documento pessoal ao pagamento da quantia devida ao exequente. Do mesmo entendimento tem compartilhado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO DEVEDOR (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014951-12.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071552-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) Não menos importante, não se pode olvidar também que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da menor onerosidade, que prevê que os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, apontamento que, por si só, direciona ao indeferimento da medida pleiteada. Além do mais, não se vislumbra a prática de ato temerário pelo executado, visando frustrar os fins do processo ou esconder bens que possua. Destarte, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser inviável o bloqueio de Carteira de Habilitação e passaporte em casos como o da espécie, por ferir indevidamente o direito de liberdade do executado. Pelo exposto, ante a ausência de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade na medida pleiteada, bem como com o fito de evitar lesão à esfera pessoal dos devedores, INDEFIRO o pedido de mov. 330.1 e 336.1. 2. No mais, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1º do CPC. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, cumpra-se o item seguinte. 4. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001032-73.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-73.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$233.048,40 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): ELONI GONÇALVES FAGUNDES DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de Espólio de Eloni Gonçalves Fagundes Durks. No mov. 116.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese: a) a executada Eloni veio a falecer no dia 05/10/2022; b) que o Sr. Anderson Armandes Durks foi nomeado inventariante, conforme escritura juntada ao mov. 254.1; c) que o imóvel penhorado era o único bem da de cujus, sendo utilizado para sua moradia e do viúvo, além do herdeiro e inventariante Sr. Anderson, motivo pelo qual é impenhorável. Requereu o levantamento da penhora e a baixa da restrição realizada via CNIB. A parte exequente apresentou impugnação no mov. 258.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, promova-se a retificação do polo passivo, para constar Espólio de Eloni Gonçalves Fagundes Durks, representado por Anderson Armandes Durks. No mais, para verificar se o imóvel é utilizado para moradia é imprescindível que seja realizada a constatação das alegações da parte devedora. Assim, às expensas da parte exequente, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se a família da executada reside no local. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar quais são as condições atuais do imóvel, bem como, quem são os atuais ocupantes do imóvel. Cumprido o mandado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 471) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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