Execução de Título Extrajudicial 0011128-10.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011128-10.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:36

Confirmada

23/04/2022, 00:07

Definitivo

13/04/2022, 14:40

Documento (Informações)

13/04/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011128-10.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.659,90 Exequente(s): ANGELA DE FREITAS LIPPI Executado(s): JOSE ROQUE HANSEN Vistos. 1. Sabendo que a suspensão do processo é procedimento que não se coaduna aos Juizados Especiais Cíveis, mormente em homenagem aos princípios norteadores deste microssistema, em especial o da celeridade, não há como deferir o pedido de suspensão da demanda contido na manifestação de ev. 53.1. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:30

Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:18

Confirmada

01/04/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011128-10.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.659,90 Exequente(s): ANGELA DE FREITAS LIPPI Executado(s): JOSE ROQUE HANSEN 1. No que tange ao pedido de nova busca no sistema SISBAJUD, indefiro, posto que realizada recentemente nos autos e obteve resultado negativo (evento 32.1) e a parte credora não comprovou que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:50

Mero expediente

23/03/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 01:06

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011128-10.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.659,90 Exequente(s): ANGELA DE FREITAS LIPPI Executado(s): JOSE ROQUE HANSEN 1. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 2. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 3. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 7. Anoto, desde logo, que este Juízo não realizará mais requisição de valores junto ao sistema SISBAJUD, posto que já realizada nos autos e a diligência restou infrutífera, salvo se a parte credora comprovar nos autos que houve mudança na situação econômica da parte devedora. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011128-10.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.659,90 Exequente(s): ANGELA DE FREITAS LIPPI Executado(s): JOSE ROQUE HANSEN 1. Recebo a emenda de ev. 11.1. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 3. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 4. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gl

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011128-10.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.391,88 Exequente(s): ANGELA DE FREITAS LIPPI Executado(s): JOSE ROQUE HANSEN 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte autora pretende o recebimento de valores devidos pelo locatário decorrentes do contrato de locação firmado entre eles, entre eles honorários advocatícios contratuais. Contudo, este Juízo entende que a parte ré só suportará os honorários sucumbenciais, os quais inexistem no microssistema dos Juizados Especiais, além de tal “repasse” só ser possível em ações de despejo por falta de pagamento, em que, judicialmente, há a purgação da mora (art. 62, II, “d”, Lei 8.245/91), rito este igualmente não passível de ajuizamento perante os juizados. Para melhor compreensão, cito a jurisprudência abaixo: “Não há como acolher a cláusula a qual prevê que, em caso de ajuizamento de ação judicial, o locatário é obrigado honorários advocatícios contratados na razão de 20% (eDoc.1.3); somente nos casos em que há a purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres vencidos é que os honorários contratuais são devidos, nos termos do art. 62 da Lei do inquilinato. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ‘a regra prevista no art. 62, II, letra ‘d’, da Lei 8.245/91 – segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes – aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio’ (REsp 469739/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 258). Sendo assim, diante da inexistência de purgação da mora, inviável a cobrança de honorários advocatícios contratuais, nos moldes estabelecidos na cláusula décima primeira. O raciocínio alinhavado não encontra óbices nos artigos 54 e 62 da Lei de Locação, já que estabelecem afixação de honorários para o caso de purgação da mora, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Confira-se: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS – A cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação só é cabível para fins de purgação da mora pelo devedor – inteligência do artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei n. 8.245/91 – Verba honorária fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, de acordo com os parâmetros fixados pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil – Recursos providos em parte.” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0003988-58.2012.8.26.0115; Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 21.05.2019). 2. E mais, anoto que o valor contido no 2º parágrafo da folha de n. 2 da petição inicial em comento, que se referem a honorários de advogado, pelos motivos acima elencados, também não encontram amparo legal para serem pleiteados em sede de Juizados especiais. 3. Dito isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 321, do CPC, emende a inicial para fim de: a) Retirar do seu cálculo o percentual incluído a título de honorários contratuais, adequando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. b) Esclarecer acerca do montante incluído no 2º parágrafo da folha de n. 2 da exordial. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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