Cumprimento de sentença 0016599-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016599-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016599-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.014,00 Polo Ativo(s): Antonio Roberto da Silva Polo Passivo(s): Aerolineas Argentinas S/A DECOLAR.COM LTDA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a reclamada Aerolineas Argentinas S/A para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 5.273,14 (cinco mil duzentos e setenta e três reais e quatorze centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0016599-95.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): Antonio Roberto da Silva Polo Passivo(s): Aerolineas Argentinas S/A DECOLAR.COM LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais que Antônio Roberto da Silva move em face de Aerolineas Argentinas S/A e de Decolar.Com Ltda. Conciliação rejeitada (ref. 18.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Julgamento antecipado que se impõe, eis que as partes declararam não ter interesse na produção de prova oral e os documentos trazidos são suficientes ao deslinde da causa (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da proteção aos dados Nos termos dos artigos 5°, inciso LX e 93, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que a publicidade dos atos processuais é regra, sendo admitida, todavia, a decretação de segredo de justiça quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Nada autoriza o segredo de justiça, já que, na hipótese, a matéria não envolve preservação de garantias, valores e interesses fundamentais e, muito menos, sigilo de dados (Lei n° 13.709/18). Da ausência de interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o acesso à justiça é direito consagrado previsto no já mencionado artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Da legitimidade do polo passivo O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as agências de viagens só respondem solidariamente, na forma do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, com companhias aéreas, hotéis e outros fornecedores de serviços turísticos, quando comercializam pacotes de viagens. Aquele Egrégio Tribunal faz distinção à responsabilização solidária para as hipóteses em que as agências de viagens se limitam a vender passagens aéreas: reputa-as ilegítimas para responder por danos decorrentes de má atuação das empresas da aviação, por exemplo. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). gn. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (STJ. REsp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332). gn. Esse entendimento vem sendo reproduzido pelas Turmas Recursais Paranaenses: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) ANALISANDO OS AUTOS, A CAUSA DEVE SER JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A EMPRESA DE VIAGENS, AFASTANDO-SE A DECISÃO SINGULAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGENS (AGRG NO RESP 1453920/CE, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/12/2014, DJE 15/12/2014). NO CASO, O SERVIÇO PRESTADO PELA EMBARGANTE, NAS VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VOO CANCELADO PELA COMPANHIA AÉREA UNILATERALMENTE. DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM APLICÁVEL AO CASO: (STJ, RESP 1595731/RO, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/11/2017, DJE 01/02/2018). PORTANTO, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ELA (ART. 485, VI DO CPC). QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ÊXITO NO RECURSO INOMINADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS DEVIDAS CONFORME ARTIGO 4° DA LEI Nº 18.413/2014 E ARTIGO 18 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2015 DO CSJE. POR FIM, MANTENHO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026032-38.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 14.05.2019). gn. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DE SITE INDEPENDENTE QUE ANUNCIA PROMOÇÕES EM AGENCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. No caso, o serviço prestado pela ré/recorrente PIJ Negócios De Internet foi exclusivamente o anuncio da existência de promoção de passagens aéreas vendidas pela corré TVLX Viagens e Turismo S/A. Assim como no caso de venda de passagens por agência de turismo, a circunstância da parte recorrente afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo – eis que sequer intermediou ou teve qualquer lucro com a venda das passagens - e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Recurso provido para declarar a ilegitimidade passiva da ré Pij Negócios De Internet Ltda-Me. 4. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadualcaput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025236-74.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutor Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.04.2019). gn. À vista disso, considerando que o autor apenas acessou o site da ré Decolar.Com Ltda para comprar passagens aéreas, e não um pacote turístico, eventual responsabilização pelos fatos a serem aqui analisados só pode se dar em face da ré Aerolineas Argentinas S/A. 2. MÉRITO No caso, restou incontestável (artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil) que o autor adquiriu passagens aéreas para uma viagem a ser executada pela ré Aerolineas Argentinas S/A, em junho de 2020, no território Argentino, porém, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID19, tornaram-se impraticáveis os termos dessa relação negocial. A discussão gira em torno da responsabilidade civil da companhia aérea ré pela não viabilização do reembolso integral ao autor do valor despendido, bem como pelos danos extrapatrimoniais a ele causados. Parcial razão assiste ao autor. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 13.283/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/05/2012, DJe 15/06/12), aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de transporte aéreo versa sobre relação de consumo, sendo a transportadora a fornecedora de serviços e o autor o consumidor dessa prestação (artigos 2° e 3°, caput, e § 2° combinado com artigo 14, § 1°, I e II da Lei Consumerista). Esse regramento legal visa à proteção especial da parte mais vulnerável da relação de consumo, colocando-a a salvo de abusividades. Por outro lado, não são atraídos para o litígio os Códigos de Montreal e de Varsóvia, dado que a pretensão do autor é exclusivamente fundada em ressarcimento e compensação civil por cancelamento de voo, o que não é compreendido pelos Tratados Internacionais, que regulam tão só a tarifação material por perda de bagagens (RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017). Pois bem. Não há dúvidas de que a impossibilidade do cumprimento do contrato aéreo em questão se deu em razão da pandemia que assola o mundo todo, o que, certamente, configura situação de força maior (artigo 248 do Código Civil). Essa circunstância que atinge tanto o consumidor quanto a ré, sem qualquer contribuição de culpa, revela-se causa excludente de ilicitude, na qual nenhuma das partes pode suportar o prejuízo. À vista disso, sem dessaber as determinações da Lei Consumerista, mas, ponderando este momento excepcional, impõe-se à lide as determinações da Lei n° 14.034/20, criada especificamente com providências emergenciais para a aviação civil brasileira. Tal regramento possibilita em seu artigo 3° que: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021). (Destaquei). Do mesmo modo, determina o parágrafo terceiro do artigo destacado da Lei Federal que: § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021). (Destaquei). Assim, correta é a restituição da quantia de R$ 4.946,27 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) ao consumidor, tendo em vista que esse montante observa as penalidades contratuais. Nesse ponto, cabe esclarecer que os documentos de ref. 32.1 e de ref. 38.1 não são suficientes para comprovar a responsabilidade de reembolso ao passageiro, pelo que esse procedimento, por já ter ultrapassado o prazo de 12 (doze) meses contados da data do voo cancelado (junho de 2020), deve ser imediatamente restituído, devendo a atualização monetária também considerar esse intervalo. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais (artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil), não se verifica na perspectiva dos direitos da personalidade a presença de nenhum dos requisitos necessários para a responsabilidade civil da fornecedora ré (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Isso porque não é possível concluir que tenha havido resistência ou até ausência de presteza da ré em disponibilizar o reembolso ao consumidor, uma vez que o próprio cancelamento do cartão de crédito usado para a aquisição dos bilhetes dificultou a operação aprovada administrativamente. É de se ponderar, igualmente, que sobre os aborrecimentos decorrentes do serviço administrativo prestado pela ré, o Superior Tribunal de Justiça vem há algum tempo se posicionamento que a ineficiência da serventia, por si só, não é capaz de causar prejuízos aos bens jurídicos tutelados pelo instituto do dano moral. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. MERODISSABOR E ABORRECIMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais". (AgRg no AREsp 704.399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015. gn. E, aqui, mais do que nunca, por se tratar de situação atípica e imprevisível, não se pode conceber que desacordos negociais, fundados em circunstância legalmente amparada como força maior, sejam considerados causas de compensação civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1. JULGO EXTINTO o processo em face da ré Decolar.Com Ltda, sem resolução de mérito, reconhecendo a sua ilegitimidade de parte na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar companhia aérea ré a restituir ao autor a quantia de R$ 4.946,27 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), pelas passagens aéreas não utilizadas, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Tal restituição deverá ocorrer a partir de junho de 2021, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 12 (doze) meses da data do cancelamento do voo. Rejeitar o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020). Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

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