Execução de Título Extrajudicial 0003119-53.2017.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003119-53.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003119-53.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$96.648,52 Exequente(s): GIARDINI CELSO LUNELLI Executado(s): GILMAR BRAMBILLA PAULO HENRIQUE BAQUETA BRAMBILLA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por GIARDINI CELSO LUNELLI em face de GILMAR BRAMBILLA e PAULO HENRIQUE BAQUETA BRAMBILLA, fundado em contrato de locação de imóvel, distribuído em 28/03/2017. Ao longo de mais de 09 (nove) anos de tramitação, este Juízo exauriu as tentativas de localização de patrimônio passível de constrição. Foram realizadas diversas buscas via sistemas conveniados, tais como SISBAJUD (mov. 22.1, 34.1, 46.1, 152.1 e 179.1), RENAJUD (mov. 23.1, 35.1, 41.1, 43.1 e 47.1) e INFOJUD (mov. 24.1 e 63.1), as quais restaram infrutíferas ou resultaram em bloqueios de valores irrisórios diante do montante da dívida, que atualmente ultrapassa R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Ademais, foram expedidas sucessivas Cartas Precatórias para penhora de bens móveis nos endereços indicados, todas com resultado negativo (mov. 40.2, 48.1, 84.1, 99.1 e 107.1). O pedido de reconhecimento de fraude à execução também foi indeferido por este Juízo no mov. 237.1. Instada a se manifestar acerca da eventual extinção do processo por ausência de bens (mov. 242.1), a parte exequente peticionou no mov. 245.1, pugnando pela renovação da ferramenta "teimosinha" via SISBAJUD e sustentando a interrupção da prescrição intercorrente com base no art. 921, § 4º-A do CPC. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta desde 2017, período em que o Poder Judiciário esgotou as vias executivas tradicionais e os sistemas conveniados à disposição deste Juízo. A reiteração de diligências já realizadas, sem que a parte exequente demonstre, de forma concreta e objetiva, a modificação da situação econômica dos executados, configura medida inócua que atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). No que tange à tese de interrupção da prescrição e aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, ressalto que tal dispositivo é inaplicável ao rito sumaríssimo. O sistema da Lei nº 9.099/95 possui regra própria, específica e cogente para a hipótese de não localização de bens. Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Diferentemente do processo civil comum, que admite a suspensão da execução por prazo indeterminado (art. 921, CPC), o Juizado Especial orienta-se pela pronta resolução, não se admitindo a manutenção de processos paralisados ou em eterna investigação patrimonial sem resultados efetivos. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE reforça que "A hipótese do § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/1995, dispensa a intimação pessoal do exequente". Portanto, verificada a inexistência de bens após o esgotamento das diligências razoáveis, a extinção é o caminho legal impositivo. Ressalte-se que tal extinção possui natureza formal e não faz coisa julgada material. Uma vez extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nada obsta que o credor, encontrando patrimônio na esfera jurídica dos devedores e respeitado o prazo prescricional do título, inicie novo processo executivo. No entanto, a permanência deste processo em trâmite, após nove anos de buscas negativas, revela-se incompatível com a dignidade da jurisdição e com o rito eleito. 3. DISPOSITIVO Ex positis, diante da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições remanescentes vinculadas a estes autos via sistemas conveniados (RENAJUD/CNIB) deverão ser imediatamente levantadas pela Secretaria. 4.2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/03/2026, 10:05

Confirmada

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003119-53.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$96.648,52 Exequente(s): GIARDINI CELSO LUNELLI Executado(s): GILMAR BRAMBILLA PAULO HENRIQUE BAQUETA BRAMBILLA DESPACHO 1. Em análise aos presentes autos, vejo que a execução de título extrajudicial tramita desde março de 2017. Realizadas diversas buscas acerca de bens passíveis de penhora, não se logrou êxito em ver a dívida quitada. Por fim, o exequente requereu a busca pelo sistema Sisbajud (mov. 240). 2. Não obstante os requerimentos formulados, vejo que ao longo de quase 09 (nove) anos, a presente execução tramita neste juízo sem a satisfação da dívida. Os princípios que norteiam os processos em trâmite perante o juizado especial estabelece a simplicidade, celeridade, economia processual dentre outros e, em razão de violação, em tese, desses princípios com a longa tramitação de processos executivos sem êxito na satisfação do débito, o processo deve ser extinto com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.1. Assim sendo, em atenção à vedação a decisão surpresa prevista no art. 9º e 10 do CPC, primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual extinção da presente demanda com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:19

Mero expediente

06/03/2026, 07:43

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/02/2026, 19:33

Confirmada

09/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003119-53.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003119-53.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$96.648,52 Exequente(s): GIARDINI CELSO LUNELLI Executado(s): GILMAR BRAMBILLA PAULO HENRIQUE BAQUETA BRAMBILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelo exequente nos autos da execução em epígrafe, em razão da alienação do imóvel matriculado sob nº 18.473, junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Sustenta o exequente que o executado, apesar de ciente da presente execução desde sua citação válida ocorrida em 22/06/2017, teria alienado o referido bem imóvel em 28/03/2025, quando já inexistiriam outros bens passíveis de constrição, circunstância que, em seu entender, configuraria fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer, assim, o reconhecimento da fraude, com a consequente declaração de ineficácia da alienação em relação ao exequente, autorização para penhora do bem, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Decido. FRAUDE À EXECUÇÃO 2. Para a concessão da fraude à execução, é necessário, no presente caso, o preenchimento dos requisitos do artigo 792, inciso IV do CPC e os da Súmula n. 274, STJ. Nesse contexto, para o reconhecimento da fraude, é indispensável, além da alienação de bens durante o trâmite da execução, a presença de outros dois requisitos, quais sejam, a insolvência decorrente da alienação e a ciência do terceiro adquirente da existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Daí que com o preenchimento destes três requisitos é possível o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração da ineficácia da alienação ou oneração do bem. No caso concreto, embora reste incontroverso que o executado foi regularmente citado e que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da presente execução, verifica-se que não houve averbação da penhora ou da existência da execução na matrícula do imóvel. Ademais, não foi produzida qualquer prova concreta quanto à ciência, pelo terceiro adquirente, da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, limitando-se o exequente a alegar que o bem teria sido adquirido pela esposa do executado, sem, contudo, comprovar o regime de bens do casamento, eventual simulação do negócio jurídico ou a inexistência de contraprestação. Outrossim, importante destacar que a Súmula n. 274 do STJ é clara ao dispor que para o reconhecimento da fraude à execução, deve haver prova a respeito da má-fé do terceiro adquirente, ou então ter sido realizado o registro de penhora: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse mesmo sentido: Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens de que trata o inciso II do art. 593 do CPC, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação de bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção jures tantum." (RSTJ 111/216 e STJ-RT 811/179, citado por THEOTONIO NEGRÃO IN Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, comentário ao art. 792: 16, pág. 728). Ainda, não demonstrou o credor o conhecimento pelo terceiro da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, havendo recurso repetitivo acerca do tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável a citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 – PR, Min MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO MIN JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe: 01/12/2014). Assim, considerando que não foi produzida qualquer prova quanto à ciência do adquirente, afasta-se a alegação de fraude: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 792, IV, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 375 DO STJ. APLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021374-56.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020). Vê-se que não se discute nestes casos a má-fé da executada, quando possui ciência quanto ao ajuizamento da execução, porém é necessário proteger o terceiro de boa-fé. Nos termos do art. 1.201 do Código Civil, “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”, sendo que “O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário”. Além disso, não há qualquer indício de que a alienação tenha reduzido o devedor à insolvência. Nessa perspectiva, não se verifica a demonstração dos requisitos necessários à configuração da fraude à execução, cujo ônus probatório cabia ao exequente. 3. Assim, indefiro o pedido para reconhecimento de fraude à execução e, consequentemente, para manutenção da penhora. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar concretamente, bens no patrimônio da devedora passíveis de penhora, ficando ciente de que, não havendo indicação, o processo será extinto nos termos do art. 53, §4º, Lei 9099/95. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:41

Indeferimento

15/12/2025, 23:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/11/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 15:58

Confirmada

17/10/2025, 00:10

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003119-53.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003119-53.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$96.648,52 Exequente(s): GIARDINI CELSO LUNELLI Executado(s): GILMAR BRAMBILLA PAULO HENRIQUE BAQUETA BRAMBILLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formulado pelo exequente nos autos da execução em epígrafe, em razão da alienação do imóvel matriculado sob nº 18.473, junto ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Sustenta o exequente que o executado, apesar de ciente da presente execução desde sua citação válida ocorrida em 22/06/2017, teria alienado o referido bem imóvel em 28/03/2025, quando já inexistiriam outros bens passíveis de constrição, circunstância que, em seu entender, configuraria fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer, assim, o reconhecimento da fraude, com a consequente declaração de ineficácia da alienação em relação ao exequente, autorização para penhora do bem, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Decido. FRAUDE À EXECUÇÃO 2. Para a concessão da fraude à execução, é necessário, no presente caso, o preenchimento dos requisitos do artigo 792, inciso IV do CPC e os da Súmula n. 274, STJ. Nesse contexto, para o reconhecimento da fraude, é indispensável, além da alienação de bens durante o trâmite da execução, a presença de outros dois requisitos, quais sejam, a insolvência decorrente da alienação e a ciência do terceiro adquirente da existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Daí que com o preenchimento destes três requisitos é possível o reconhecimento da fraude à execução, com a declaração da ineficácia da alienação ou oneração do bem. No caso concreto, embora reste incontroverso que o executado foi regularmente citado e que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da presente execução, verifica-se que não houve averbação da penhora ou da existência da execução na matrícula do imóvel. Ademais, não foi produzida qualquer prova concreta quanto à ciência, pelo terceiro adquirente, da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, limitando-se o exequente a alegar que o bem teria sido adquirido pela esposa do executado, sem, contudo, comprovar o regime de bens do casamento, eventual simulação do negócio jurídico ou a inexistência de contraprestação. Outrossim, importante destacar que a Súmula n. 274 do STJ é clara ao dispor que para o reconhecimento da fraude à execução, deve haver prova a respeito da má-fé do terceiro adquirente, ou então ter sido realizado o registro de penhora: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse mesmo sentido: Para que se tenha por fraude à execução a alienação de bens de que trata o inciso II do art. 593 do CPC, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação de bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção jures tantum." (RSTJ 111/216 e STJ-RT 811/179, citado por THEOTONIO NEGRÃO IN Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, comentário ao art. 792: 16, pág. 728). Ainda, não demonstrou o credor o conhecimento pelo terceiro da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, havendo recurso repetitivo acerca do tema: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável a citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (RECURSO ESPECIAL Nº 956.943 – PR, Min MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO MIN JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe: 01/12/2014). Assim, considerando que não foi produzida qualquer prova quanto à ciência do adquirente, afasta-se a alegação de fraude: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 792, IV, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 375 DO STJ. APLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021374-56.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020). Vê-se que não se discute nestes casos a má-fé da executada, quando possui ciência quanto ao ajuizamento da execução, porém é necessário proteger o terceiro de boa-fé. Nos termos do art. 1.201 do Código Civil, “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”, sendo que “O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário”. Além disso, não há qualquer indício de que a alienação tenha reduzido o devedor à insolvência. Nessa perspectiva, não se verifica a demonstração dos requisitos necessários à configuração da fraude à execução, cujo ônus probatório cabia ao exequente. 3. Assim, indefiro o pedido para reconhecimento de fraude à execução e, consequentemente, para manutenção da penhora. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar concretamente, bens no patrimônio da devedora passíveis de penhora, ficando ciente de que, não havendo indicação, o processo será extinto nos termos do art. 53, §4º, Lei 9099/95. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

05/11/2024, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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