Execução de Título Extrajudicial 0010170-76.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010170-76.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010170-76.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.668,79 Exequente(s): GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Executado(s): KELLY NEGRI DESPACHO 1. A fim de possibilitar a análise do processo, a parte exequente deverá emendar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de apresentar o documento particular coligido na sequência ‘11.2’, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, como exige o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, sob pena de adotar-se o processo de conhecimento para o deslinde do feito. Esta determinação sintoniza-se com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça[1] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2] que autorizam a assinatura instrumentária em momento posterior à confecção do título. 2. Ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] … EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (…) 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF) (…). (STJ – 4ª Turma - REsp 541.267/RJ – Rel. Min. Jorge Scartezzini – Julg.: 20/09/2005 – Publ.: DJ 17/10/2005, p. 298). (Destaque diverso do original). [2]APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª CCv - AC 1550561-4 – Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Julg.: 20.07.2016 – Publ.: DJ:1857 05/08/2016) (Destaque diverso do original).

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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