Execução de Título Extrajudicial 0000661-98.2016.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000661-98.2016.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:19

Confirmada

16/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000661-98.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-98.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.733,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Claudinéia dos Santos Ferreira 1. Preliminarmente, intime-se com urgência o exequente para que diga, em dois dias, quanto à impenhorabilidade suscitada na petição retro. 2. Havendo expressa concordância, proceda-se ao levantamento do bloqueio, independentemente de novas deliberações. 3. Em caso contrário, façam-se imediatamente conclusos para decisão com urgência. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:34

Outras Decisões

04/05/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:40

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000661-98.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-98.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.733,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Claudinéia dos Santos Ferreira 1. Defiro o pedido retro. 2. Realize-se pesquisa junto ao sistema Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a fim de que sejam informados os bens imóveis registrados em nome do executado, em todos os Estados que permitem a busca pelo sistema. 3. Com a resposta. nova conclusão. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:42

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000661-98.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-98.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.733,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Claudinéia dos Santos Ferreira 1. Indefiro o pedido de seq. 485.1, uma vez que a parte executada foi intimada para apresentar extratos bancários de sua conta mantida junto ao Banco do Brasil em razão de não terem sido juntados na seq. 427, quando formulado pedido de impenhorabilidade. 2. No mais, verifico que, reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados junto ao Banco Itaú por serem provenientes de aposentadoria (seq. 435.1), os extratos de seq. 449.2, da conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, demonstram justamente o alegado pela autora, de que transfere o valor recebido a título de benefício previdenciário junto ao Banco do Itaú para o Banco do Brasil, onde movimenta as quantias. Os extratos de seq. 449.2 demonstram a existência de vários depósitos e pix realizados pela própria executada na conta bancária junto ao Banco do Brasil e o posterior pagamento de contas como água, luz e compras a débito. Logo, pelos mesmos fundamentos já presentes na decisão de seq. 435.1, os quais reitero, e por ter a executada comprovado que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil também têm origem no benefício previdenciário recebido, acolho a alegação de impenhorabilidade de seq. 435.1 em sua integralidade. 2. Expeça-se ofício de transferência em favor da parte executada para levantamento de todo o valor bloqueado via SISBAJUD. 3. Após, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique como pretende prosseguir no feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000661-98.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-98.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.733,54 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): Claudinéia dos Santos Ferreira 1. Analisando os autos, verifica-se que foi realizado bloqueio judicial em duas contas correntes de titularidade da executada CLAUDINEIA DOS SANTOS FERREIRA, junto ao Banco Itaú e junto ao Banco do Brasil. Após o bloqueio, a executada arguiu nulidade da constrição porque ela recaiu sobre conta que utiliza para recebimento de seu benefício previdenciário. Devidamente intimado, o exequente requereu a manutenção do bloqueio (seq. 432), arguindo que não foram comprovadas as alegações da parte executada. Requereu, ainda, de forma subsidiária, a mitigação da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do Col. STJ. 2. Pois bem. Argumenta a executada que seriam impenhoráveis os valores bloqueados em ambas as contas. Com efeito, há prova nos autos de que os valores depositados na mantida junto ao Banco Itaú (seq. 427.3, 427.7 e 427.8) são provenientes de benefícios depositados pelo INSS, e, portanto, impenhoráveis conforme previsto no art. 833, inciso IV, do CPC. Destaco que, em que pese recente entendimento do Col. STJ sobre a possibilidade de bloqueio de verbas salariais, necessário sempre que se preserve o mínimo existencial, o qual não seria observado caso fosse mantida a penhora de parte da aposentadoria da executada, que recebe cerca de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) por mês a tal título – seq. 427.7 e 427.8. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de seq. 427.1 e determino o desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, em nome da executada, junto ao Banco Itaú. Expeça-se o necessário para desbloqueio, devendo o valor ser levantado pela parte executada mediante ofício de transferência, caso já transferido para conta judicial. 4. No que toca ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, por sua vez, não há comprovação de sua origem, já que os documentos de seq. 427.7 e 427.8 comprovam que o benefício previdenciário é depositado na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú. 4.1. Assim, com o fim de averiguar a origem dos valores bloqueados na referida conta corrente, e sobretudo porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, determino que a parte executada junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, extratos da conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, referentes aos últimos 3 (três) meses. 4.2. Após, vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Na sequência, voltem conclusos. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000661-98.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-98.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.733,54 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Claudinéia dos Santos Ferreira Vistos etc. 1. Homologo a cessão de crédito realizada, uma vez que, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, no processo de execução a anuência à cessão de crédito é desnecessária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade registrando necessidade de dilação probatória e preclusão – Inocorrência – Questões versadas aferíveis de plano, oportunamente suscitadas, que abarcam matéria de ordem pública – Cessão de Crédito íntegra – Desnecessidade de anuência do devedor – Pode promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do NCPC – Juros capitalizados, forma de atualização dos consectários e demais encargos bancários que não se transmitiram, na hipótese, ausente condição especial do cessionário, que não integra o Sistema Financeiro Nacional – Precedentes - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21360183820168260000 SP 2136018-38.2016.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2016) 1.1. Retifique-se o polo ativo. 2. Intime-se a parte exequente para que cumpra o comando de mov. 339.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000661-98.2016.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-98.2016.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.733,54 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Claudinéia dos Santos Ferreira Vistos etc. Trata-se de pedido de pré-penhora em que a parte autora alega que que o processo de execução foi ajuizado em 2016 e ainda não foi possível localizar o executados. Assim, pugnou pelo bloqueio a fim de se garantir a execução, sendo que a penhora só será realizada quando da citação do adverso A controvérsia cinge-se ao deferimento do arresto na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, sem a citação dos executados. Verifica-se que os autos tramitam desde 2016 sem a localização do executado. Nessas condições, é possível o deferimento do arresto prévio ou executivo, também conhecido como pré-penhora, quando os devedores não forem localizados, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Embora a lei indique que o arresto executivo seria atribuição do Oficial de Justiça, limitando-se aos bens por ele encontrados, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o arresto eletrônico pelo julgador da causa também está implicitamente autorizado, desde que ocorra tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: REsp 1.370.687/MG, 4ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, 3ª Turma, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013. Ante o exposto, defiro o arresto de ativos financeiros, na forma do artigo 830, do NCPC. O arresto de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Desnecessária a lavratura do termo de arresto, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). Restando infrutífero o bloqueio on line, dê-se vista à parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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