Execução de Título Extrajudicial 0000522-02.2015.8.16.0189 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000522-02.2015.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0000522-02.2015.8.16.0189 DECISÃO Vistos para decisão em Embargos de Declaração manejados em mov. 125.1. Sem elencar expressamente qual vício padeceu a decisão guerreada, a parte Embargante utilizou-se dos declaratórios como forma de expressar o seu inconformismo para com a decisão de mov. 122.1, a qual rejeitou o pedido de inscrição dos dados da parte Executada/Embargada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, expediente pelo qual pediu acolhimento do expediente para atendimento do pleito postulado em 120.1. É o necessário relato. Decido. No juízo de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração porque opostos dentro do prazo estabelecido no art. 1.023 do CPC. Da leitura dos embargos, nota-se que a parte Embargante – sem ser específico – arguiu que a sentença combatida incide nos vícios do artigo 1.022 do CPC. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. No caso em baila, não obstante a parte Embargante tenha justificado no introdutório de seu recurso – de forma genérica – que os embargos foram opostos com alicerce no rol do artigo 1.022 do CPC, merece destacar que nem mesmo da leitura das sucintas razões incursas nos embargos possibilitou o Juízo de apurar onde está – na sentença – os vícios elencados que justificassem a oposição do presente expediente recursal. O que se percebe, notadamente, que a parte Embargante buscou o nítido propósito de rediscutir matéria decidida em sentido contrário aos seus interesses. Não restam dúvidas na seara jurisprudencial que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) Conforme leciona Elpídio Donizette: Em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior; para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento. Todavia, sobretudo na hipótese de suprimento de omissão, pode ocorrer – excepcionalmente – de a integração do julgamento mudar sua decisão final. É o que a doutrina denominada de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes (DONIZETTE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.501). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não admite a oposição de embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir matéria decidida em sentido contrário ao entendimento do embargante, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO INDICADA. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Agravo interno recebido como embargos de declaração, os quais rejeito. (AgInt no AgRg no AREsp 621.715/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 01/09/2016, v.u). Destarte, não há qualquer vício a ser corrigido na decisão embargada (mov. 122.1), porquanto é ausente em seus fundamentos qualquer hipótese de vício como elencado no art. 1.022, CPC. 1. À vista de todo o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os rejeito. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Nada sendo requerido no prazo concedido, remetam-se os autos para o arquivo com as baixas de estilo. 4. Intimem-se as partes. Pontal do Paraná/PR, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000522-02.2015.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$102.258,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARLOS ALBERTO DE SOUZA EDUARDO CARLOS ALBERTO DE SOUZA EDUARDO ME DECISÃO 1. Trata-se de requerimento para que seja realizada consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e inclusão no cadastro de inadimplentes (mov. 120.1). Pois bem. 2. Inicialmente, a possibilidade de inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes é medida expressamente autorizada pelo atual Código de Processo Civil. 2.1. Sendo assim, determino a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, ante o requerimento da parte, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 2.2. Vale a presente como ofício, a fim de ser apresentada pela parte interessada no órgão competente, prescindindo-se de expedição do ato. 3. Por outro lado, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi instituída com o objetivo de racionalizar as comunicações de indisponibilidade de bens, evitando-se que fossem expedidos inúmeros ofícios para os cartórios de registros de imóveis. Conforme art. 4º do Provimento 39/2014 do CNJ: A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados de Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Não há previsão legal para utilizar a CNIB para comunicação de atos de simples penhora. O autor pretende utilizar uma central que foi instituída para racionalizar o cumprimento das ordens judiciais de indisponibilidade de bens como forma de simplificar a procura que deverá fazer pessoalmente perante os Cartórios de Registro de Imóveis. Além disso, a requisição de informações e certidões registrais formuladas pelo Juízo goza de isenção de custas e emolumentos, conforme art. 12 do Provimento 39/2014 do CNJ. Ou seja, acolher o requerimento de consulta a CNIB implicaria em isentar indevidamente particular do pagamento de emolumentos. A indisponibilidade de bens é medida muito mais gravosa que a simples penhora, de modo que não é possível aplicar analogicamente previsão legal que não contempla a penhora de bens, sob pena de banalizar a CNIB e prejudicar registro público que visa dar maior efetividade às decisões judiciais. 4. Portanto, indefiro o requerimento. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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