Execução de Título Extrajudicial 0000539-23.2022.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000539-23.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000539-23.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000539-23.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.303,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA HELENA GOMES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCOS HELENA GOMES. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo e, diante a inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente pugnou pela penhora de 20% (vinte cento) sobre os benefícios previdenciários percebidos pela parte executada. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quanto a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, se têm entendido que a regra do art. 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da efetividade da execução. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em ser art. 833, §2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. A respeito do assunto, ainda, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1874222/DF, flexibilizando regra de impenhorabilidade, reconheceu a possibilidade de penhora do salário para dívida de natureza não alimentar. Em consonância, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Tal relativização, contudo, há de ser harmonizada com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, de modo a evitar o excessivo favorecimento do credor em detrimento à dignidade e ao mínimo existencial da parte devedora. Diante disso, entendo razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido dos benefícios previdenciários percebidos pela executada, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional, sem desfalque ao mínimo necessário à sobrevivência do devedor. 3. Ante ao exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente (mov. 283.1), determinando a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido dos benefícios previdenciários percebidos pela parte devedora, até o limite do valor atualizado da dívida. 3.1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Após, oficie-se o INSS, determinando que realize o depósito mensal do valor penhorado em conta judicial vinculada aos autos. 4. Intime-se pessoalmente o devedor para, querendo, impugnar a penhora realizada, no prazo legal. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000539-23.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000539-23.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.303,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA HELENA GOMES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A em face de MARIA HELENA GOMES. Realizada a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD (mov. 123.1), a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade da quantia, por se tratar de verba proveniente de seu benefício previdenciário (mov. 122.1/122.4), juntando documentos. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 126.1, pugnando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado. Decido. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, §2º, parte final, consagra a hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos, para o pagamento de dívida não-alimentar, quebrando, assim, com o caráter absoluto da anterior vedação à constrição sobre essas verbas. Nesse passo, malgrado não desconheça que o diploma legal estabelecera parâmetros rigorosos para a sua decretação, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Embargos de Divergência (EREsp 1874222), admitiu, em caráter excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade, atendendo aos seguintes requisitos: “ a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família” Em caso semelhante: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916117 SP 2021/0008912-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Na hipótese dos autos, a parte executada logrou êxito em comprovar que a penhora, de fato, recaiu em seu benefício previdenciário. De outra parte, a parte executada limitou-se a alegar a impenhorabilidade da quantia e prejuízos à sua subsistência em caso de sua manutenção, contudo, não trouxe qualquer elemento a demonstrar tal circunstância. Ao contrário disso, limitou-se a alegar genericamente sua impenhorabilidade, deixando de comprovar que a manutenção da penhora poderá acarretar prejuízos à sua dignidade e de sua família. Por tais motivos, entendo razoável a manutenção de 10% (dez por cento) do valor referente ao benefício previdenciário da parte executada, vez que tal importe não prejudicará a subsistência do devedor. 3. Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte executada, mantendo-se parcialmente a penhora realizada. 3.1. Decorrido o prazo para a apresentação de recurso acerca da presente decisão, expeça-se alvará à parte exequente, autorizando o levantamento da quantia remanescente. 4. Desde já, expeça-se alvará, com urgência, em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia de R$ 3.505,08 (três mil, quinhentos e cinco reais e oito centavos) depositada no mov. 121. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 18 de julho de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000539-23.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000539-23.2022.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.829,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA HELENA GOMES 1. Recebo o petitório do mov. 23.1 como emenda à inicial. Anotações e retificações necessárias. 2. Cite-se a parte executada, por carta, ou mandado, caso requerido, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios. 2.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 2.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 2.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2.5. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de averbação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme requerido. 3. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 3.1. Desde logo, resta deferida a citação por Oficial de Justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 3.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD; a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de maio de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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