Ação Penal - Procedimento Sumário 0000114-11.2022.8.16.0142 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000114-11.2022.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 13:00

Expedição de documento (Alvará)

29/05/2025, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-11.2022.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-11.2022.8.16.0142 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): K. F. Réu(s): LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR Diante da certidão da Secretaria (mov. 195.1), verifica-se que não há mais diligências a serem cumpridas. Arquivem-se. Rebouças, data e horário da inserção no sistema. CAROLINA SCHMIDT COLOGNESE Juíza Substituta

29/05/2025, 00:00

Documento (Informações)

28/05/2025, 16:50

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 16:04

Arquivamento

28/03/2025, 09:42

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:25

Documento (Certidão)

27/03/2025, 16:22

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:08

Documento (Certidão)

27/03/2025, 15:49

Documento (Certidão)

27/03/2025, 15:40

Documento (Certidão)

27/03/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 08:29

Documentos

Conclusão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-11.2022.8.16.0142 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR, brasileiro, servente, natural de Rebouças/PR, portador da cédula de identidade R.G. Nº 13.788.070-9-PR, nascido em 22/01/1998, com 24 (vinte e quatro) anos à época do fato, filho de Elidia da Aparecida Zibikosky e Luiz Zibikosky Filho, residente na BR-153, nº 100, Alto da Glória, chácara, município de Rebouças/PR, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13º do Código Penal, observadas disposições da Lei n.º 11.340/2006, narrando os seguintes fatos: “No dia 05 de fevereiro de 2022, por volta de 01h20min, na BR 153, nº 100, Riozinho de Baixo, chácara, Rebouças/PR, LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR, agindo dolosamente e contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Kassandra Ferreira (17 anos). Na ocasião, a vítima informou que o denunciado a agrediu (mov. 1.15), resultando na lesão única, do tipo escoriação, na região do braço (conforme laudo de lesão – mov. 1.16) Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.13) que, em razão das agressões, a vítima fugiu de casa para pedir socorro, deixando para trás sua filha de 08 meses sobre a cama do quarto. A criança somente foi amparada pela mãe/vítima após o atendimento policial”. Recebida a denúncia em 02/03/2022 (mov. 53.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor dativo (mov. 78.1). Não se configurando nenhuma das hipóteses de extinção anômala do processo (CPP, Art. 395) ou de absolvição sumária (CPP, Art. 397), a decisão de mov. 63.1 determinou prosseguimento do feito. Na audiência de instrução, ocorridas em 19/09/2023 (mov. 107.1) foram ouvidas duas testemunhas, a vítima e ao final o réu foi interrogado. Intimadas as partes para a apresentação de alegações finais, o Ministério Público (mov. 115.1) requereu a procedência do pedido a fim de que o réu seja condenado nas sanções do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006, e a defesa requereu a absolvição do réu (mov. 119.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Da Admissibilidade. Preliminarmente, no que atina ao juízo de admissibilidade formal da causa, anote-se que todos os pressupostos processuais estão satisfeitos e não há nenhuma nulidade capaz de viciar o procedimento. Destarte, o meritum causae é cognoscível e passará a ser examinado, adiante. Do Mérito. Dos Pressupostos de Fato: Materialidade e Autoria. No mérito, consigne-se, de partida, que a autoria e a materialidade do comportamento delitivo atribuído ao réu, pelo órgão acusador, estão demonstradas nos autos. No caso, trata-se do crime de lesão corporal contra sua companheira Kassandra Ferreira (17 anos), consistente em agredir a vítima resultando na lesão única, do tipo escoriação, na região do braço (conforme laudo de lesão – mov. 1.16) perna. No caso, houve maior gravidade pois a conduta colocou em perigo a filha da vítima de 08 meses, sobre a cama do quarto. A criança somente foi amparada depois do atendimento policial. Esses atos tiveram a materialidade devidamente demonstrada através: a) do boletim de ocorrência (mov. 1.13) b) do laudo de lesões corporais (mov. 1.16); c) dos testemunhos colhidos na fase investigatória e em juízo. A autoria, por sua vez, indubitavelmente, recai sobre a pessoa de Luiz Zibikosky Junior, pela convergência, das declarações prestadas pelas testemunhas, em juízo e no curso da persecução pré-processual. A vítima Kassandra Ferreira, relata que o marido e um amigo estavam brigando e ela foi se meter e não conseguiu; que por isto ela chamou a polícia; que ela não se machucou; que ela estava bêbada e o réu também; que ela nem sabe direito como aconteceu a agressão; que a criança estava na cama dormindo; que ela e o marido não usam mais bebida; que não teve agressão; que ela não tem interesse que o marido seja condenado pelos fatos. A testemunha Edair Ely, policial militar, relata que foram acionados por volta de meia noite; que a solicitante relatou que uma moça bateu na janela de sua chácara pedindo ajuda e que não abriu a porta por medo de ser algum tipo de assalto; que foram até o local e fizeram busca em uma das residências encontraram a moça deitada em uma área de serviço cochilando; que a moça estava bastante molhada e suja com folhas no cabelo; a impressão que ele teve é de que a moça tinha sido arrastada; que a moça relatou que estava na sua residência e seu esposo a agrediu com socos, chutes e tapas; que um terceiro (Jackson) tentou defende-la e o esposo dela se voltou contra esse terceiro; que ela aproveitou que o esposo se distraiu e fugiu; que a moça relatou que a filha do casal de 08 meses acabou ficando na residência; que foram até lá encontraram o marido visivelmente embriagado e agressivo; que tiveram que usar de força física para encaminhar o réu para a delegacia diante da representação da vítima; que não viu marcas de sangue ou cortes; que a vítima foi pedir ajuda a cerca de 1 km de sua casa; que a vítima não aparentava estar embriagada e relatou que as vezes fazia uso de entorpecentes; que a residência estava bem bagunçada e mal cuidada; que a criança estava em cima da cama e acordada com fralda urinada e só de camisetinha; que aparentou que a criança era cuidada, mas a residência estava bem mal cuidada; que haviam móveis jogados e roupas, bastante objetos jogados no chão, como sinais de confusão; que quando a equipe chegou no local a criança estava na cama sozinha e o réu estava do lado de fora. A testemunha Mauro Antonio Bianco, também policial, relata que o casal já teve outras ocorrências de violência doméstica; que atenderam ao chamado de uma vizinha; que na ligação o vizinho informou que uma mulher pediu socorro em sua residência e por medo de abrir chamou a polícia; que a equipe foi até lá e a moça estava em um abrigo da residência deitada toda suja, descabelada e informou que foi agredida e que tinha uma filha de 8 meses na residência; que na chegada na residência o réu estava bem nervoso com sinais de embriaguez; que o réu quis esboçar reação e foi contido; que o réu estava com um machucado na mão e disse que tinha outro homem na casa e quando agrediu a moça esse outro homem tentou ajudar a moça e acabaram entrando em vias de fato; que a moça pediu ajuda no momento em que os dois homens entraram em vias de fato; que a criança estava no quarto apenas com uma camiseta; que encaminharam todos para a delegacia; que a moça não tinha sinais de embriaguez; que naquele dia não conseguiram contato com o Conselho Tutelar. Em seu interrogatório, o réu Luiz Zibikosky diz que não teve outras brigas com a vítima; que a criança estava dormindo e eles estavam fazendo churrasco; que o desentendimento foi entre ele e um amigo e a esposa tinha ido pedir ajuda; que a esposa deve ter deitado porque estava embriagada; que depois daquilo não beberam mais; que ele não sabe para onde seu amigo Jackson foi parar, depois dos fatos. Sendo assim, os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, o depoimento da vítima e o interrogatório do réu, consubstanciam provas suficientes de que Luiz Zibikosky Junior praticou o delito disposto no artigo 129, § 13º do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006. Do delito descrito no artigo 129, § 13º do Código Penal, observadas as disposições da Lei n. º 11.340/2006 Assentadas as premissas factuais concernentes ao sujeito e ao objeto da ação, segue-se o escrutínio sobre a presença dos elementos dogmáticos do crime [tipicidade e ilicitude], das suas eventuais circunstâncias [qualificadoras, majorantes, minorantes, atenuantes e agravantes] e do pressuposto da pena, a culpabilidade. Nesse sentido, convém expor, de início, o teor da capitulação legal conferida ao fato na demanda acusatória, conforme redação do artigo 129, § 13º do Código Penal, observadas as disposições da Lei n.º 11.340/2006 (lesão corporal): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). O crime de lesão corporal é crime comum, material, de forma livre, comissivo e plurissubsistente. Exige-se que qualquer ação, ou conjunto de ações, causem um resultado naturalístico na pessoa ofendida (lesão física corporal), resultado este que deve ser demonstrado por meio de perícia médica. Imputa-se ao réu a conduta de agredir a vítima, ocasionando ofensa à sua integridade física. Buscando-se a existência que comprovasse a lesão sofrida, foi realizado o laudo de exame de lesões corporais, o qual constatou que a vítima sofreu uma lesão única, do tipo escoriação, na região do braço (laudo ao mov. 1.16). A vítima se esforça na tentativa de defender o réu/companheiro, dizendo que não tinha sido agredida e apenas foi tentar separar uma briga entre o réu e “Jackson”. Todavia, vê-se pelo depoimento dos policiais que a versão apresentada pela vítima no momento do atendimento da ocorrência era totalmente diferente. É de conhecimento que muitas das vítimas de violência doméstica vivem o ciclo de violência de forma repetida, tendo muitas vezes a esperança de que o agressor mude seu comportamento após se mostrar arrependido visando a conciliação. Todavia, posterior arrependimento, seja ele genuíno ou não, não isenta o agressor de ser responsabilizado, mesmo com a tentativa da vítima em distorcer sobre o que realmente ocorreu: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que as declarações extrajudiciais da vítima foram corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais, pela confissão extrajudicial do acusado e pela prova testemunhal produzida em Juízo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, com a suspensão condicional da penal pelo período de 02 (dois) anos, nos termos estabelecidos na sentença. (TJ-DF 07115767020208070003 1707608, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 25/05/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 07/06/2023 A prova da prática de crime pelo réu, consistente em conduta típica, antijurídica e culpável, igualmente se extrai dos elementos contidos no caderno processual, produzidos tanto na fase extrajudicial quanto na fase judicial. Dessa forma, o conjunto probatório sedimentado é claro e consistente, revelando que o réu LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR praticou o tipo qualificado previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu Luiz Zibikosky Junior, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006. Dosimetria das Penalidades Passo a seguir à dosimetria individual das penalidades, atendendo ao disposto no art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República e art. 68 do Código Penal. Delito de lesão corporal - artigo 129, § 13º do Código Penal c/c Lei 11340/06 - reclusão, de 01 (um) a 4 (quatro) anos. Das circunstâncias judiciais (art. 59 do código penal): Culpabilidade: inerente ao caso. Antecedentes (mov. 112.1): o réu não possui antecedentes penais. Conduta Social: sem valoração. Personalidade do Agente: Não há elementos técnicos para valorar a personalidade do réu. Motivos do Crime: não influente na dosimetria da pena. Circunstâncias: devem ser valoradas negativamente considerando que a vítima teve que fugir de casa e deixar a filha do casal sem supervisão, sendo uma criança de 08 meses. Consequências: Não houve consequências extravagantes que ultrapassam a mera violação do tipo penal. Comportamento da Vítima: Não influenciou suficientemente para o cometimento do crime. Havendo uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses de reclusão. Agravantes e atenuantes Não incidem causas atenuantes nem agravantes. Razão pela qual fico a pena provisória em 01 ano e 03 meses de reclusão. Causas de aumento ou diminuição da pena Não incide causa de diminuição ou aumento. Razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 ano e 03 meses de reclusão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, tendo em vista as circunstâncias judiciais (artigo 33, §2,c, do Código Penal). SUBSTITUIÇÃO Incabível a substituição por pena restritiva de direito, conforme artigo 44, I do Código Penal. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL Cabível a suspensão condicional da pena diante do artigo 77 do Código Penal., todavia, considerando a pena, a suspensão se mostra mais gravosa ao réu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem necessite, conforme art. 5, LXXIV da CRFB/88. Ademais, ao advogado que regularmente cumpre o munus público cabe a percepção da remuneração pelo trabalho realizado, conforme art. 22, §1 do Estatuto da OAB. Sendo assim, considerando que a defensoria pública do Estado do Paraná não atua na presente comarca, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 a ser devido pelo Estado do Paraná nos termos da fundamentação supra, para o defensor nomeado. DISPOSIÇÕES GERAIS Transitada em julgado a presente sentença: a) oficie-se ao TRE informando a condenação a fim de suspender os direitos políticos (artigo 15, inciso III da Constituição Federal); b) Expeça-se a guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena, ou, se já existentes, junte-se. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Determino a elaboração do cálculo das custas e da multa. Cumpra-se a Instrução Normativa 77/2021 CGJ/PR. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Fiança depositada nos autos, aguardando destinação em momento oportuno. Cumpra-se o Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se as demais anotações e comunicações necessárias de praxe. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron W. Bordignon Juiz De Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3315 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-11.2022.8.16.0142 Vistos. 1. Apresentada resposta a acusação por parte do réu no mov. 78.1. 2. Verifica-se nos autos que há indícios suficientes no momento para seguimento da denúncia, sendo que tais dúvidas levantadas serão melhor analisadas no momento da instrução e julgamento, e se verificada eventual dúvida na autoria a absolvição sobrevirá 3.Não havendo motivos para a rejeição da denúncia ou mesmo para a absolvição sumária, designe-se audiência de instrução e julgamento, certificando a data nos autos. Considerando o Decreto Judiciário 451/2021, que rege sobre a retomada gradual das atividades presenciais: 4. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando a participação dos funcionários públicos e dos militares por vídeo conferência na instituição ou batalhão em que estão lotados. 5. Intimem-se as testemunhas de defesa e acusação residentes na comarca para que compareçam em Juízo na data e hora da audiência designada para tomada de depoimento judicial. Depreque-se para intimação das testemunhas de defesa e acusação residentes fora da comarca para que sejam ouvidas por vídeo conferência de suas residências, devendo a testemunha informar ao Oficial de Justiça caso haja impossibilidade técnica de participação ou estabelecer contato com a Vara Criminal para orientações. 6. Intime-se o réu das audiências, respeitando-se os artigos 13 e 15 da Resolução 329/2020 do CNJ. Tratando-se de réu solto e sendo residente nesta Comarca para que compareça em Juízo para interrogatório judicial. Tratando-se de réu solto residente em outra comarca, depreque-se para que seja tomado o interrogatório judicial e acompanhamento do ato por videoconferência. Caso o réu esteja preso, seja realizado interrogatório judicial por videoconferência do estabelecimento penal em que se encontra custodiado. Nada a decidir sobre o mov. 78.2, vez que já houve revogação as medidas protetivas naqueles autos. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000114-11.2022.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR Vistos em plantão. 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito de LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR, efetuada em 05/02/2022. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.13): A EQUIPE DESLOCOU ATE O ENDEREÇO CITADO PARA PRESTAR ATENDIMENTO A UMA SOLICITAÇÃO DE LESÃO CORPORAL, ONDE O SR. LUIZ AGREDIU A SRA ELZA, E QUE NO LOCAL FOI VERIFICADO PELA EQUIPE E POSTERIORMENTE CONSTATADO EM LAUDO DE LESÃO CORPORAL QUE ELZA ESTAVA COM FERIMENTOS NA MÃO DIREITA E TAMBÉM NO NARIZ, FERIMENTOS ESTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE LUIZ TER DESFERIDO SOCOS EM ELZA, E QUE FOI FEITA A ABORDAGEM EM LUIZ O QUAL ENCONTRAVA-SE NA CASA E QUE APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ E QUE PARA FAZER A CONDUÇÃO SEGURA DE LUIZ E ELZA ATÉ A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E POSTERIOR À DELEGACIA FOI IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE Nº11 DO STF, QUE FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS. O Ministério Público manifestou-se (mov. 8.1) pela homologação do flagrante e concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 4. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se encontram presentes os elementos necessários à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medida cautelar diversa. Isso porque, inobstante a gravidade do delito, o flagrado é primário (mov. 5.1). Pelas informações até o momento colhidas nos autos, não deflui de maneira clara risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal pela manutenção do flagranteado em liberdade ao longo da instrução processual penal. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Isso posto, concedo ao indiciado a liberdade provisória mediante fiança, conforme o art. 310, inciso III, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). A fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Ainda, deverá o flagrado respeitar as medidas protetivas deferidas no expediente em anexo. 4.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado ELISON GONÇALVES LOPES a liberdade provisória acompanhada da medida cautelar diversa da prisão consistente na fiança, com substrato nos artigos 310, inciso III e 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Advirta-se o autuado o teor dos arts. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. 5. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. Juntamente com o alvará de soltura, deverá ser encaminhado ao réu a decisão que deferiu medidas protetivas nos autos de n.0000115-93.2022.8.16.0142, ficando o flagrado intimado. 6. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. 7. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 8. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade ao conduzido, o qual será cientificado acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o autuado poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 9. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 10. Oportunamente, redistribuam-se os autos ao Juízo Competente. 11. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(189)