Usucapião 0004191-97.2014.8.16.0189 - TJPR

Usucapião 0004191-97.2014.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004191-97.2014.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-97.2014.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$417.361,55 Autor(s): IRACILDA CRISTINA DA CRUZ (RG: 68553326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.127.939-49) Rua Almirante Joaquim Tavares, 447 - Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): FRANCISCO FUTOSHI MURATA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eduardo Negrelo, 265 - Novo Mundo - CURITIBA/PR JANETE DE FATIMA CRUZ MURATA (RG: 37135135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.427.309-98) Rua Eduardo Negrelo, 265 casa - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-280 Terceiro(s): ALAOR DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R MARIA JULIA, 27 CASA - BAL CARMERI - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 4134571700 ANITA SANTOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 805.143.249-53) Rua Maria Júlia x Rua Niterói, 27 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 APARECIDA MITIE TSUTYA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Niterói, 48 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 APARECIDO EDUARDO BUENO DE MORAIS (CPF/CNPJ: 742.462.409-15) Rua Doutor Claudino dos Santos, 411 ap 73 - Carioca - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-180 JOELMA TEREZINHA KUTAX (CPF/CNPJ: 047.661.749-92) Rua Almirante José Joaquim Tavares, 443 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 LUIZ RENATO LORIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nossa Senhora da Luz, 242 Sobrado - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-420 LURDES MESQUITA (RG: 32670440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.143.329-72) Rua Maria Julia x Rua Niterói, s/n.º Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR MARIA LOURDESLICHESKI LORIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nossa Senhora da Luz, 242 Sobrado - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-420 Romildo Rubens de Moraes (CPF/CNPJ: 439.206.679-72) Rua Niterói, 48 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DESPACHO Preliminarmente, à parte autora para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de mov. 293, especificando quais requeridos e confinantes pretende a busca de contato telefônico. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:48

Mero expediente

16/04/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:38

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:48

Confirmada

27/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:40

Documento (Informações)

02/12/2025, 11:55

Mero expediente

24/11/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 09:45

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004191-97.2014.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-97.2014.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IRACILDA CRISTINA DA CRUZ (RG: 68553326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.127.939-49) Rua Almirante Joaquim Tavares, 447 - Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): FRANCISCO FUTOSHI MURATA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eduardo Negrelo, 265 - Novo Mundo - CURITIBA/PR JANETE DE FATIMA CRUZ MURATA (RG: 37135135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.427.309-98) Rua Eduardo Negrelo, 265 casa - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-280 Terceiro(s): ALAOR DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R MARIA JULIA, 27 CASA - BAL CARMERI - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 4134571700 ANITA SANTOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 805.143.249-53) Rua Maria Júlia x Rua Niterói, 27 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 APARECIDA MITIE TSUTYA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Niterói, 48 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 APARECIDO EDUARDO BUENO DE MORAIS (CPF/CNPJ: 742.462.409-15) Rua Doutor Claudino dos Santos, 411 ap 73 - Carioca - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-180 JOELMA TEREZINHA KUTAX (CPF/CNPJ: 047.661.749-92) Rua Almirante José Joaquim Tavares, 443 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 LUIZ RENATO LORIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nossa Senhora da Luz, 242 Sobrado - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-420 LURDES MESQUITA (RG: 32670440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.143.329-72) Rua Maria Julia x Rua Niterói, s/n.º Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR MARIA LOURDESLICHESKI LORIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nossa Senhora da Luz, 242 Sobrado - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-420 Romildo Rubens de Moraes (CPF/CNPJ: 439.206.679-72) Rua Niterói, 48 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que a situação narradas nos autos não se enquadra nas hipóteses de urgência, uma vez que a urgência não se confunde com prioridade na tramitação do feito, prevista no artigo 1.048 do CPC, motivo pelo qual devolvo os autos à Secretaria para que remetam ao gabinete junto com a conclusão ordinária, de modo a não violar a necessária ordem cronológica de conclusões. Sem prejuízo, defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. À Secretaria para que realize as anotações necessárias. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004191-97.2014.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-97.2014.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IRACILDA CRISTINA DA CRUZ (RG: 68553326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.127.939-49) Rua Almirante Joaquim Tavares, 447 - Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): FRANCISCO FUTOSHI MURATA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eduardo Negrelo, 265 - Novo Mundo - CURITIBA/PR JANETE DE FATIMA CRUZ MURATA (RG: 37135135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.427.309-98) Rua Eduardo Negrelo, 265 casa - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-280 Terceiro(s): ALAOR DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R MARIA JULIA, 27 CASA - BAL CARMERI - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 4134571700 OUTROS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que após a decisão do mov. 227, a parte autora não apresentou novos endereços para a citação dos confrontantes faltantes, se limitando à manifestar-se sobre os requeridos. Assim, preliminarmente à análise do pedido retro, para evitar delongas desnecessárias, intime-se a parte autora para fornecer os endereços dos confrontantes ainda não citados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indicados os endereços, determino que seja expedido mandado de citação para os endereços informados. 3. Outrossim, nas ações de usucapião, o polo passivo deve ser ocupado pelo proprietário do imóvel, conforme último registro na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário – CRI, bem como pelos confinantes e terceiros juridicamente interessados. A respeito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifei) Verifica-se que foi juntada somente matrícula expedida pelo CRI de Paranaguá (mov. 1.5), assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de inexistência expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, Matinhos e Pontal do Paraná, a fim de verificar a legitimidade do polo passivo. 4. Além disso, verifico a necessidade de adequação do valor da causa ao valor do bem objeto do pedido nos termos do inciso IV, do art. 292 do CPC. Assim, deverá a parte autora comprovar o valor atribuído à causa, seja por meio do cadastro do IPTU atualizado contendo o valor venal do imóvel ou por avaliação imobiliária (art. 292, § 3° do CPC). 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004191-97.2014.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-97.2014.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IRACILDA CRISTINA DA CRUZ (RG: 68553326 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.127.939-49) Rua Almirante Joaquim Tavares, 447 - Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): FRANCISCO FUTOSHI MURATA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eduardo Negrelo, 265 - Novo Mundo - CURITIBA/PR JANETE DE FATIMA CRUZ MURATA (CPF/CNPJ: 020.427.309-98) Rua Doutor Polan Duszczak, 90 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-260 Terceiro(s): ALAOR DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R MARIA JULIA, 27 CASA - BAL CARMERI - PONTAL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 4134571700 ANITA SANTOS DA SILVA (CPF/CNPJ: 805.143.249-53) Rua Maria Júlia x Rua Niterói, 27 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 APARECIDA MITIE TSUTYA DE MORAES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Niterói, 48 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 JOELMA TEREZINHA KUTAX (CPF/CNPJ: 047.661.749-92) Rua Almirante José Joaquim Tavares, 443 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 LUIZ RENATO LORIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nossa Senhora da Luz, 242 Sobrado - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-420 LURDES MESQUITA (RG: 32670440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 805.143.329-72) Rua Maria Julia x Rua Niterói, s/n.º Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR MARIA LOURDESLICHESKI LORIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nossa Senhora da Luz, 242 Sobrado - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-420 Romildo Rubens de Moraes (CPF/CNPJ: 439.206.679-72) Rua Niterói, 48 - Balneário Carmery - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. À Secretaria para que certifique se foram esgotadas as tentativas de citação dos requeridos nos endereços obtidos. 2. Caso não, determino que seja expedido mandado de citação para os endereços obtidos. 3.Caso tenham esgotado as diligências ou resulte infrutífera, defiro desde já a expedição de edital para citação, na forma do art. 256, II, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 4. Na sequência, caso não haja manifestação, certifique-se o decurso do prazo e nos termos do que dispõe o art. 72, II do Código de Processo Civil, proceda-se a nomeação de curador especial aos requeridos revel citados por edital, valendo-se, para tanto da ordem da lista de advogados(a) dativos(a) da Comarca, fornecida pela OAB. 5. Intime-se-o(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, tomar as providências necessárias ao patrocínio do requerido, apresentando contestação. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004191-97.2014.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): IRACILDA CRISTINA DA CRUZ Réu(s): FRANCISCO FUTOSHI MURATA JANETE DE FATIMA CRUZ MURATA Decisão: 1. Em respeito ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido da parte autora para citação por edital (mov. 172.1), eis que medida excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. No entanto, antes de determinar a busca do endereço dos confrontantes, necessária algumas diligências. 2. Em que pese a certidão expedida pelo departamento de urbanismo de Pontal do Paraná (mov. 1.4), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, a fim de verificar a legitimidade das partes indicadas. Isto porque, não obstante o novo Código de Processo Civil tenha abolido o procedimento especial referente à usucapião, certo é que existem providências específicas da ação em questão, decorrentes até mesmo de exigências da Lei de Registros Públicos, que tornam necessária a juntada da matrícula atualizada dos lotes confrontantes. Veja-se o que dispõe o art. 216-A da Lei n° 6.015/1973: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (...) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (...) § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (...) (grifamos) Ademais, considerando que é de conhecimento deste Juízo o elevado número de ações possessórias na Comarca de Pontal do Paraná, torna-se prudente a solicitação da juntada de matrícula atualizada dos lotes confrontantes, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001028-02.2003.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (grifamos) E do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifamos) Com a finalidade de dar cumprimento ao item supra, cientifique-se a parte autora de que os registros imobiliários de Pontal do Paraná eram realizados na Comarca de Paranaguá até 12/12/1998, sendo que dessa data até fevereiro de 2013 passaram a ser de responsabilidade da Comarca de Matinhos e apenas em 2013 passaram a ser realizados na Comarca de Pontal do Paraná. 3. Desabilitem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, tendo em vista o desinteresse (mov. 70.1 72.1 e 77.1). 4. Sem prejuízo, corrija-se a classe processual dos autos para usucapião. 5. intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

26/07/2021, 00:00

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