Usucapião 0008674-68.2017.8.16.0189 - TJPR

Usucapião 0008674-68.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008674-68.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$195.000,00 Autor(s): ALVARO KULIK Réu(s): WALDEMAR DE ABREU DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e respectiva emenda. 1.1. Cumpra-se de acordo com a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento sob o nº 0018576-54.2022.8.16.0000 - apenso. 2. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, 247). 3. Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256 do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 5. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 6. Por via postal ou eletrônica, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como a FUNAI para que se manifestem sobre a existência de interesse na causa. 7. Saliento a desnecessidade de nomeação de curador dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme jurisprudência do TJPR neste sentido: USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1249507-7 - Campo Largo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.03.2015) (TJ-PR - AI: 12495077 PR 1249507-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015) 8. Em caso de apresentação de contestação, observe-se o contraditório em favor da parte autora, por 15 (quinze) dias. 9. Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 10. Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Ao final, conclusos para decisão. 12. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008674-68.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$195.000,00 Autor(s): ALVARO KULIK Réu(s): WALDEMAR DE ABREU DESPACHO 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa” (AgRg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013), sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. No mesmo sentido, “Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.” (AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Além disso, o Código de Processo Civil estabeleceu expressamente a possibilidade do magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, consoante dicção do artigo 99, §2º. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, três últimas declarações de imposto de renda, cópia da CTPS, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos; certidão do DETRAN a fim de avaliar se possui veículos automotores em seu nome; e certidão de bens imóveis, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira. 2. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, facultando a parte autora o parcelamento das custas processuais, que deverá ser integralizada em até 06 (seis) pagamentos. 3. Ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual de Lorena Maria Alberti, juntando procuração aos autos. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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