Execução de Título Extrajudicial 0000096-90.2019.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000096-90.2019.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000096-90.2019.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$239.447,26 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Bruno Rossini Tripadali CARLA MAIRA RANIERI FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR FABIOLA GOMES FAVERSANI TRIDAPALI fabio eliezer faversani odete gomes dos santos faversani Decisão 1. O acordo apresentado no mov. 399.1 merece ser homologado, eis que presentes os requisitos legais. Destaque-se nos termos do art. 515, inciso III, do CPC, a sentença homologatória de transação tem força de título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo. 2. Dessa forma, homologa-se por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo livremente entabulado entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado. 3. Se houver no acordo disposição no tocante ao levantamento de constrições, penhoras (qualquer bloqueio de valores ou bens), proceda-se na forma transacionada. Nada tendo sido acordado sobre eventuais constrições, aguarde-se o cumprimento do acordo para deliberação. 4. Defere-se a suspensão deste processo executivo, com fundamento no art. 922 do CPC, tendo em vista o parcelamento acordado entre as partes, observado o prazo contido na transação. 4.1. Cumprido o acordo, o processo será extinto por sentença, pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, CPC). 4.2. Havendo descumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, CPC). 5. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito ou extinção da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de a parte executada também manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. 5.1. Advirta-se que, na hipótese de inércia, o processo poderá ser extinto em conformidade com a disposição do art. 924, inciso II, CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Uraí, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000096-90.2019.8.16.0175 Vistos, I – Em análise dos autos, verifica-se que os devedores apresentaram impugnação à avaliação promovida no evento 289. Instado a se manifestar, o oficial de justiça prestou esclarecimento, mantendo os valores apontados. Cientificadas as partes, retornaram os autos conclusos. É a resenha do ocorrido. Decido. II - A despeito da vasta manifestação e esforço argumentativo do devedor, verifica-se que o oficial de justiça analisou corretamente o bem, descrevendo a destinação, a localização, a inexistência benfeitorias e topografia. Ainda, considerou que se trata de imóvel voltado à produção rural, diversamente do alegado pelos devedores. Como se não bastasse tais descrições, o avaliador colacionou as fontes de pesquisas. Para fundamentar a insurgência, os devedores utilizaram apenas de argumentação, não havendo qualquer elemento probatório capaz de arrostar a fé pública do ato lavrado pelo funcionário da justiça. Anote-se que não existem divergências acerca das delimitações do imóvel a tornar imprescindível a juntada do memorial descritivo. De igual forma, não existem benfeitorias a exigir a documentação fotográfica pretendida. Por amor à argumentação, fica anotado que sequer anúncios da região são suficientes para referida finalidade, posto que, sabidamente, nestes os alienantes supervalorizam seus bens, com fins de obter uma margem de negociação. ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Por tal razão, os anúncios não podem ser considerados, tampouco, eventuais laudos fabricados unilateralmente a pedido do devedor. Anota-se, ainda, que o funcionário da justiça promove a maioria das avaliações dos processos vinculados a este Juízo, não havendo rejeição fundada sobre o trabalho realizado. Destaque-se, por fim, que diversamente do alegado quanto aos valores indicados junto à SEAB, o valor indicado pela secretaria guarda convergência dom a avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, conforme documento coligido no evento 320.1. Imperioso atentar que a divergência decorre da classificação adotada pelo devedor e oficial de justiça avaliador. Em análise no site da SEAB, verifica-se que o Grupo A – Classe I refere-se a terras cultiváveis, aparentemente sem problemas especiais de conservação. Ocupação mais comum no Paraná: Grãos, com altas produtividades. Por outro lado, Classe II, refere-se a terras cultiváveis com problemas simples de conservação. Ocupação mais comum no Paraná. Grãos, com produtividade acima da média. Conforme Anexo 6 de referida tabela, a diferença repousa apenas no fato de a Classe I ser Mecanizada/mecanizável (roxa) e Classe II Mecanizada/mecanizável (roxa/mista) Considerando que a avaliação do meirinho não elenca referida informação, defiro parcialmente o pedido do devedor, apenas para o esclarecimento do tipo do solo do imóvel rural, se de terra roxa ou roxa/mista, eis que os demais parâmetros se encontram suficientemente delimitados e acolhidos. Conclusão: A - Com base no exposto, HOMOLOGO parcialmente a avaliação promovida pelo oficial de justiça. ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro B - DEFIRO a complementação da avaliação apenas para a delimitação da classificação do imóvel em Classe I ou II do Grupo A indicado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná. C - Para o encargo, nomeio ALESSANDRO SARTOR CHICOWSKI. Cadastre-se no CAJU, habilite-se e intime-se para aceitação do encargo e proposta de honorários periciais. D - Com a resposta, na forma do art. 95 do CPC, intime-se o devedor para o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. III - DN. Uraí, 2 de março de 2022 ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(426)