Procedimento Comum Cível 0004500-62.2020.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004500-62.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2024, 15:37

Documento (Informações)

18/11/2024, 11:25

Remessa (em diligência)

18/11/2024, 08:39

Documento (Certidão)

18/11/2024, 08:39

Trânsito em julgado

18/11/2024, 08:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 21:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 23:38

Confirmada

25/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004500-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): João Luiz Venancio Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por JOÃO LUIZ VENÂNCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que teria adquirido da segunda parte ré o seu imóvel através do Projeto Minha Casa Minha Vida, pelo sistema FAR, com financiamento pela primeira parte ré. Sustentou que, a despeito do publicado na imprensa, o imóvel não foi entregue com piso em todos os cômodos, acabando por se endividar para sua colocação. Sustentou que a ausência do piso poderia lhe ocasionar males à saúde. Sustentou que, diante do tempo que transcorreu, não teria mais os comprovantes dos danos sofridos, porém estimou que seria na ordem de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pugnou para que a segunda parte ré fosse compelida a exibir o contrato, bem como ao final fossem as partes rés condenadas a indenizar por danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (fls. 32/64 – mov. 1.1). Inicialmente, a ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de Londrina/PR, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 67/71 – mov. 1.1). Recebido os autos, sendo deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência de exibição de documentos (mov. 10.1). A parte autora requereu o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 19.1). Audiência de conciliação cancelada (mov. 27.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não teria assumido a qualidade de construtora. Também alegou que não é seguradora, que teria responsabilidade exclusiva contra danos físicos ao imóvel. Também, preliminarmente, sustentou pela prescrição, pois o contrato foi firmado em 2007, tendo ocorrido mais de 5 (cinco) anos para requerer a reparação de dano por vício de construção. No mérito, sustentou que o empreendimento em questão não integraria o Programa Minha casa Minha Vida, que foi criado em 2009 e o contrato dos presentes autos foi assinado em 2007. Sustentou pela não aplicação do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH. Sustentou pela ausência de comprovação dos danos, bem como ausência de previsão contratual para instalação de piso cerâmico. Sustentou pela inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 35.2 a 35.10). Impugnação à contestação (mov. 39.1). Saneamento do feito, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a ilegitimidade passiva da COHAPAR, postergando a análise da prescrição, determinando a produção de prova oral (mov. 52.1). A parte autora requereu a desistência da produção de prova oral (mov. 67.1), com anuência da parte contrária (mov. 73.1). Alegações finais das partes (mov. 79.1 e 80.1). Convertido o feito em diligência para apresentação da medição da obra para análise do termo a quo do prazo prescricional. A parte ré juntou o requerimento de habite-se e a ligação das entradas de energias (mov. 86.2 e 86.3). Determinada a expedição de ofício para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar os projetos do empreendimento RESIDENCIAL LEÓPOLIS (mov. 88.1). Diante da ausência da apresentação do projeto, declarada preclusa a prova (mov. 126.1). Alegações finais (mov. 129.1 e 130.1). Convertido o feito em diligência para expedição de ofício para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentação do projeto do empreendimento RESINDECIAL MAGNÓLIA DE LEÓPOLIS, do qual o autor faria parte (mov. 132.1). Resposta do Ofício da Caixa Econômica Federal com a juntada dos projetos arquitetônicos (mov. 139.1 aa 139.5). As partes foram intimadas para se manifestar, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 142.1 e 143.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, não se pode perder de vista que sendo o magistrado o destinatário da prova, pode valorar sua necessidade ou desnecessidade, cotejando os dados existentes nos autos vigendo o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Não há óbice, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a oitiva de testemunha, de depoimento pessoal de quaisquer das partes, ou de aferição de algum dado, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC. Com essas considerações, passo a analisar a matéria posta em demanda mediante julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva A parte ré aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que é apenas entidade organizadora, sendo que a parte autora é mutuária da CEF e não da COHAPAR. No entanto, sem razão. Da análise da relação de direito material dos autos, observa-se que os fatos narrados dizem respeito à própria parte ré, não estando alheia à situação legitimadora, uma vez que no próprio contrato está estabelecido, em síntese, que é atribuição da parte ré, na qualidade de entidade organizadora: desenvolver todas as atividades voltadas ao planejamento, elaboração de projetos, legalização da documentação e implementação do empreendimento; responsabilizar-se pela execução e legalização do empreendimento, inclusive com aporte de recursos financeiros adicionais, se for o caso; responder, sem reservas, pela execução, pela integridade e pelo bom funcionamento do empreendimento e de cada uma de suas partes componentes, mesmo aquelas realizadas sob a responsabilidade de terceiros; organizar todas as licenças e franquias necessárias à execução dos serviços necessários à realização do empreendimento, pagamento os emolumentos legais prescritos por lei pagar; coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários à sua execução; apresentar o projeto e realizar o Trabalho Técnico Social; apresentar, à CAIXA e aos(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), trimestralmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento, conforme estabelecido nos projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro global aprovado. Assim é, portanto, parte legítima para responder pela presente demanda. Prescrição Sustentou a parte ré a prescrição da pretensão da parte autora, pois o prazo para a propositura da ação de reparação de danos é de 05 (cinco) anos da construção do imóvel, tendo o contrato assinado em 2007. Sem razão a parte ré. Considerando que se trata de demanda onde se pleiteia indenização por vícios de construção, aplicável à espécie o artigo 205 do Código Civil, que dispõe: “A prescrição corre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ESPÉCIE DE VÍCIO ALEGADO PELO AUTOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.2. É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito da espécie de defeito construtivo -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.Precedentes.4. No caso, inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ - acerca da não consumação da prescrição decenal -, pois não há como derruir a conclusão delineada no acórdão combatido, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite no recurso especial.5. Consoante o disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, sendo o caso de ato ilícito, em que o autor não puder, de pronto e de forma definitiva, delimitar todas as suas consequências, lhe é devido especificar apenas algumas delas e indicar que não possui condições, no momento de ajuizamento da ação, de delinear as demais, requerendo que se clarifique o pedido no curso da demanda, através de produção de prova técnica, como se verifica na presente hipótese de vício construtivo.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1800488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) Destaquei Na mesma linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA – DINSTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – MATÉRIA NÃO ANÁLISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020990-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 09.09.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVELIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO SISTEMA PROJUDI. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO NO MESMO DIA EM QUE SE INICIOU O PRAZO PARA CONTESTAR. DEFESA APRESENTADA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO SE FUNDA EM FATO DO PRODUTO, OU SEJA, EM ACIDENTE DE CONSUMO, E NÃO MERAMENTE EM VÍCIOS, TAL QUAL NO CASO EM TELA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0021912-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.07.2021) – destaquei. No caso sub judice, não há a data da entrega efetiva do imóvel à parte autora, apenas havendo a medição da obra em 30/07/2010 em 90,23% (mov. 35.9). Considerando que a demanda foi proposta em 08/07/2020, resta evidente que dentro do prazo previsto em lei. Da aplicação do CDC Quanto à aplicação do CDC é de se ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do CDC, enquadrando-se a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, da Lei nº 8.078/1990 e, a parte ré, na de fornecedora, encontrada no art. 3º, da mesma lei (Nesse sentido: (TJ-PR - APL: 00013186520168160186 PR 0001318- 65.2016.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 28/10/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019). Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Afastadas as preliminares, passa à análise do mérito. Por conseguinte, ausentes outras preliminares, passo à análise de mérito. MÉRITO Inicialmente, do exame dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Denota-se que à situação da parte autora não se aplicam as regras estabelecidas para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, como a colocação do piso no imóvel financiado, uma vez que consta expressamente no próprio contrato entabulado entre as partes que se trata de programa diverso, qual seja “(...) FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO – RECURSOS FGTS – PARCERIA”. Assim sendo, verifico que não há obrigação legal de previsão de colocação de piso nos cômodos da residência, bem como entendo que isso seria possível caso tal obrigação decorresse da própria interpretação do instrumento contratual e de acordo com o projeto técnico utilizado como parâmetro, tendo em vista que entre as cláusulas contratuais consta que a obra do empreendimento será executada de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela Engenharia da Caixa. No entanto, em análise ao projeto arquitetônico (mov. 139.4) estabelecidos para a unidade habitacional objeto do contrato, cuja construção se deu mediante sistema de autoconstrução nos termos do convênio entabulado pela COHAPAR com a Associação de Participantes do Empreendimento Residencial Magnólia de Leópolis, Programa Casa da Família – Imóvel na Planta, não se vislumbra a previsão do piso de cerâmica para todos os cômodos, sendo apenas para o banheiro (PCC), de modo que nos demais espaços a especificação era de piso de cimento queimado (PCAQ). Nesse sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. PROJETO HABITACIONAL DE ÂMBITO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA A INSTALAÇÃO DE PISO DE CERÂMICA NO CHÃO. PROJETO ARQUITETÔNICO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO QUE IMPÕEM APENAS A ENTREGA DO BEM COM A INSTALAÇÃO DE PISO DE CIMENTO QUEIMADO. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DA OBRA DE ENGENHARIA. LIMITE MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES RESPEITADOS PELA COHAPAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI 0002478-09.2020.8.16.0050, 0002479-91.2020.8.16.0050 e 0002469-47.2020.8.16.0050. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003064-46.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. 2. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ENTREGUES SEM A COLOCAÇÃO DE PISO DE CERÂMICA EM TODOS OS CÔMODOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO. PREVISÃO DE PISO DE CIMENTO QUEIMADO. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000869-67.2021.8.16.0175 Uraí, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 16/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) Destaquei Assim, não comprovado descumprimento contratual ou ato ilícito passível de indenização, impõe-se a declaração de improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Diante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:40

Improcedência

09/10/2024, 21:39

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2024, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2024, 15:06

Confirmada

20/09/2024, 00:15

Documentos

Conclusão

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004500-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): João Luiz Venancio Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por JOÃO LUIZ VENÂNCIO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, alegando, em síntese, que teria adquirido da segunda parte ré o seu imóvel através do Projeto Minha Casa Minha Vida, pelo sistema FAR, com financiamento pela primeira parte ré. Sustentou que, a despeito do publicado na imprensa, o imóvel não foi entregue com piso em todos os cômodos, acabando por se endividar para sua colocação. Sustentou que a ausência do piso poderia lhe ocasionar males à saúde. Sustentou que, diante do tempo que transcorreu, não teria mais os comprovantes dos danos sofridos, porém estimou que seria na ordem de R$4.000,00 (quatro mil reais). Pugnou para que a segunda parte ré fosse compelida a exibir o contrato, bem como ao final fossem as partes rés condenadas a indenizar por danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos (fls. 32/64 – mov. 1.1). Inicialmente, a ação foi distribuída à 1ª Vara Federal de Londrina/PR, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 67/71 – mov. 1.1). Recebido os autos, sendo deferida a justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência de exibição de documentos (mov. 10.1). A parte autora requereu o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 19.1). Audiência de conciliação cancelada (mov. 27.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 35.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois não teria assumido a qualidade de construtora. Também alegou que não é seguradora, que teria responsabilidade exclusiva contra danos físicos ao imóvel. Também, preliminarmente, sustentou pela prescrição, pois o contrato foi firmado em 2007, tendo ocorrido mais de 5 (cinco) anos para requerer a reparação de dano por vício de construção. No mérito, sustentou que o empreendimento em questão não integraria o Programa Minha casa Minha Vida, que foi criado em 2009 e o contrato dos presentes autos foi assinado em 2007. Sustentou pela não aplicação do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH. Sustentou pela ausência de comprovação dos danos, bem como ausência de previsão contratual para instalação de piso cerâmico. Sustentou pela inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 35.2 a 35.10). Impugnação à contestação (mov. 39.1). Saneamento do feito, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a ilegitimidade passiva da COHAPAR, postergando a análise da prescrição, determinando a produção de prova oral (mov. 52.1). A parte autora requereu a desistência da produção de prova oral (mov. 67.1), com anuência da parte contrária (mov. 73.1). Alegações finais das partes (mov. 79.1 e 80.1). Convertido o feito em diligência para apresentação da medição da obra para análise do termo a quo do prazo prescricional. A parte ré juntou o requerimento de habite-se e a ligação das entradas de energias (mov. 86.2 e 86.3). Determinada a expedição de ofício para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar os projetos do empreendimento RESIDENCIAL LEÓPOLIS (mov. 88.1). Diante da ausência da apresentação do projeto, declarada preclusa a prova (mov. 126.1). Alegações finais (mov. 129.1 e 130.1). Convertido o feito em diligência para expedição de ofício para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentação do projeto do empreendimento RESINDECIAL MAGNÓLIA DE LEÓPOLIS, do qual o autor faria parte (mov. 132.1). Resposta do Ofício da Caixa Econômica Federal com a juntada dos projetos arquitetônicos (mov. 139.1 aa 139.5). As partes foram intimadas para se manifestar, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 142.1 e 143.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia. Ademais, não se pode perder de vista que sendo o magistrado o destinatário da prova, pode valorar sua necessidade ou desnecessidade, cotejando os dados existentes nos autos vigendo o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Não há óbice, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a oitiva de testemunha, de depoimento pessoal de quaisquer das partes, ou de aferição de algum dado, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do CPC. Com essas considerações, passo a analisar a matéria posta em demanda mediante julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva A parte ré aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que é apenas entidade organizadora, sendo que a parte autora é mutuária da CEF e não da COHAPAR. No entanto, sem razão. Da análise da relação de direito material dos autos, observa-se que os fatos narrados dizem respeito à própria parte ré, não estando alheia à situação legitimadora, uma vez que no próprio contrato está estabelecido, em síntese, que é atribuição da parte ré, na qualidade de entidade organizadora: desenvolver todas as atividades voltadas ao planejamento, elaboração de projetos, legalização da documentação e implementação do empreendimento; responsabilizar-se pela execução e legalização do empreendimento, inclusive com aporte de recursos financeiros adicionais, se for o caso; responder, sem reservas, pela execução, pela integridade e pelo bom funcionamento do empreendimento e de cada uma de suas partes componentes, mesmo aquelas realizadas sob a responsabilidade de terceiros; organizar todas as licenças e franquias necessárias à execução dos serviços necessários à realização do empreendimento, pagamento os emolumentos legais prescritos por lei pagar; coordenar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento de forma a assegurar sincronismo e harmonia na implementação do projeto e na disponibilização dos recursos necessários à sua execução; apresentar o projeto e realizar o Trabalho Técnico Social; apresentar, à CAIXA e aos(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), trimestralmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da evolução física do empreendimento, conforme estabelecido nos projetos técnicos, especificações e cronograma físico-financeiro global aprovado. Assim é, portanto, parte legítima para responder pela presente demanda. Prescrição Sustentou a parte ré a prescrição da pretensão da parte autora, pois o prazo para a propositura da ação de reparação de danos é de 05 (cinco) anos da construção do imóvel, tendo o contrato assinado em 2007. Sem razão a parte ré. Considerando que se trata de demanda onde se pleiteia indenização por vícios de construção, aplicável à espécie o artigo 205 do Código Civil, que dispõe: “A prescrição corre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ESPÉCIE DE VÍCIO ALEGADO PELO AUTOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA 7/STJ. 4. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.2. É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente - a respeito da espécie de defeito construtivo -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.Precedentes.4. No caso, inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ - acerca da não consumação da prescrição decenal -, pois não há como derruir a conclusão delineada no acórdão combatido, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite no recurso especial.5. Consoante o disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, sendo o caso de ato ilícito, em que o autor não puder, de pronto e de forma definitiva, delimitar todas as suas consequências, lhe é devido especificar apenas algumas delas e indicar que não possui condições, no momento de ajuizamento da ação, de delinear as demais, requerendo que se clarifique o pedido no curso da demanda, através de produção de prova técnica, como se verifica na presente hipótese de vício construtivo.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1800488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) Destaquei Na mesma linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA – DINSTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – MATÉRIA NÃO ANÁLISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020990-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 09.09.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVELIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NO SISTEMA PROJUDI. IMPOSSIBILIDADE. CERTIFICAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA SUSPENSÃO NO MESMO DIA EM QUE SE INICIOU O PRAZO PARA CONTESTAR. DEFESA APRESENTADA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO SE FUNDA EM FATO DO PRODUTO, OU SEJA, EM ACIDENTE DE CONSUMO, E NÃO MERAMENTE EM VÍCIOS, TAL QUAL NO CASO EM TELA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0021912-03.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.07.2021) – destaquei. No caso sub judice, não há a data da entrega efetiva do imóvel à parte autora, apenas havendo a medição da obra em 30/07/2010 em 90,23% (mov. 35.9). Considerando que a demanda foi proposta em 08/07/2020, resta evidente que dentro do prazo previsto em lei. Da aplicação do CDC Quanto à aplicação do CDC é de se ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do CDC, enquadrando-se a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, da Lei nº 8.078/1990 e, a parte ré, na de fornecedora, encontrada no art. 3º, da mesma lei (Nesse sentido: (TJ-PR - APL: 00013186520168160186 PR 0001318- 65.2016.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 28/10/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019). Ainda, não é necessária a inversão do ônus da prova, pois as questões em debate são eminentemente de direito, sem que seja necessária a dilação probatória. Afastadas as preliminares, passa à análise do mérito. Por conseguinte, ausentes outras preliminares, passo à análise de mérito. MÉRITO Inicialmente, do exame dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Denota-se que à situação da parte autora não se aplicam as regras estabelecidas para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, como a colocação do piso no imóvel financiado, uma vez que consta expressamente no próprio contrato entabulado entre as partes que se trata de programa diverso, qual seja “(...) FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS NA PLANTA E/OU EM CONSTRUÇÃO – RECURSOS FGTS – PARCERIA”. Assim sendo, verifico que não há obrigação legal de previsão de colocação de piso nos cômodos da residência, bem como entendo que isso seria possível caso tal obrigação decorresse da própria interpretação do instrumento contratual e de acordo com o projeto técnico utilizado como parâmetro, tendo em vista que entre as cláusulas contratuais consta que a obra do empreendimento será executada de acordo com o projeto apresentado e aprovado pela Engenharia da Caixa. No entanto, em análise ao projeto arquitetônico (mov. 139.4) estabelecidos para a unidade habitacional objeto do contrato, cuja construção se deu mediante sistema de autoconstrução nos termos do convênio entabulado pela COHAPAR com a Associação de Participantes do Empreendimento Residencial Magnólia de Leópolis, Programa Casa da Família – Imóvel na Planta, não se vislumbra a previsão do piso de cerâmica para todos os cômodos, sendo apenas para o banheiro (PCC), de modo que nos demais espaços a especificação era de piso de cimento queimado (PCAQ). Nesse sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. PROJETO HABITACIONAL DE ÂMBITO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA A INSTALAÇÃO DE PISO DE CERÂMICA NO CHÃO. PROJETO ARQUITETÔNICO E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO QUE IMPÕEM APENAS A ENTREGA DO BEM COM A INSTALAÇÃO DE PISO DE CIMENTO QUEIMADO. CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DA OBRA DE ENGENHARIA. LIMITE MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES RESPEITADOS PELA COHAPAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes: RI 0002478-09.2020.8.16.0050, 0002479-91.2020.8.16.0050 e 0002469-47.2020.8.16.0050. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003064-46.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. 2. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ ENTREGUES SEM A COLOCAÇÃO DE PISO DE CERÂMICA EM TODOS OS CÔMODOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO. PREVISÃO DE PISO DE CIMENTO QUEIMADO. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0000869-67.2021.8.16.0175 Uraí, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 16/09/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) Destaquei Assim, não comprovado descumprimento contratual ou ato ilícito passível de indenização, impõe-se a declaração de improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Diante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004500-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): João Luiz Venancio Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos, 1. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19 e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de Decretos Judiciários, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, e suspendeu a realização de atos processuais presenciais. Neste momento, em razão do Decreto Judiciário nº 02/2022, as audiências presenciais foram autorizadas apenas em caráter excepcional, nos casos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Assim, DETERMINO que todas as audiências ocorram preferencialmente de forma virtual ou semipresencial, ressalvada a absoluta impossibilidade de ambas as partes, devida e previamente comprovada nos autos, hipótese na qual o ato poderá ocorrer de forma presencial. Em se tratando de audiência de instrumento e julgamento, DESIGNO o ato para o dia 30/03/2022 às 13h30min. As partes deverão ser intimadas, por seus advogados constituídos ou, não havendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se nos autos acerca da realização da audiência de forma virtual, cientes de que o silêncio caracterizará aceitação tácita à realização por videoconferência. Caso haja a constatação da absoluta impossibilidade de participação virtual, as partes e/ou testemunhas ficam autorizadas a comparecer ao fórum para participar do ato. Nesse sentido, consigno, desde logo, única e exclusivamente visando a evitar-se possível aglomeração na única sala de audiência existente nesta Comarca, a qual possui dimensões físicas extremamente pequenas, determino que a participação de advogados, Ministério Público e policiais militares sempre que possível ocorra de forma virtual (em seus escritórios, nas repartições da Instituição ou em suas casas), para a concreta preservação da saúde e da incolumidade física de todos os envolvidos na realização do ato. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Cabe ao advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art.455 do CPC). 3. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta ou aviso de recebimento, com a advertência do constante no §5º do art. 455 do NCPC, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Na preferência por se comprometer a levar a(s) testemunha(s) à audiência independentemente da intimação que se trata o art. 455, §1º do CPC, deve ficar ciente de que o não comparecimento da testemunha será interpretado como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC). 4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público ou a Defensoria Pública, a intimação das testemunhas por elas arroladas deverá ser feita pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. 5. Quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação igualmente deverá ocorrer de forma judicial, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do NCPC). O mesmo tratamento se dará aquelas previstas no art. 454, do mesmo diploma. 6. Se for o caso, intime-se pessoalmente as partes para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação de depoimento pessoal, consignando-se no mandado as advertências do art. 385, §§ 1º e 2º do CPC. 7. Intimem-se as partes a apresentares os dados necessários para a realização do ato. 8. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 9. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004500-62.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0004500-62.2020.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): João Luiz Venancio Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA 1. Breve resumo dos fatos Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. O feito foi promovido por JOÃO LUIZ VENANCIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, perante o Juizado Especial Federal de Londrina. Após decisão acerca da ilegitimidade passiva da CEF, o feito prosseguiu unicamente em face da requerida COHAPAR, de modo que a competência foi declinada (mov. 1.1, p. 67/71) e os autos foram distribuídos a este juízo (mov. 3). No mov. 19, o autor pugnou pela remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, asseverando tratar-se de competência absoluta em razão do valor da causa. 2. Preliminares/Prejudiciais 2.1 Competência da Vara da Fazenda No mov. 19 o autor pugnou pela remessa dos autos aos Juizados da Fazenda Pública, asseverando tratar-se de competência absoluta em razão do valor da causa. Ora, a Lei nº 12.153/2009, regulamenta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, especificamente em seu art. 2º, veja-se: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O mesmo dispositivo legal, em seu art. 5º, estabelece quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, de 14 de o dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Desta forma, observa-se que os supracitados dispositivos não mencionam as sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, a competência para julgar as causas que envolvam as sociedades de economia mista, como é o caso da requerida COHAPAR, se encontra descrita de forma taxativa no art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013, vejamos: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Corroborando com o exposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS PROMOVIDA EM FACE DA COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 93/2009 DO TJPR, ART. 5ª, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044886-39.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.04.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0006176-20.2020.8.16.0148. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2009 DO TJPR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006176-20.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.07.2021) Portanto, conforme fundamentação supra, não merece ser acolhido o pedido para remessa ao juizado especial da fazenda pública, em razão de que este juízo é competente. 2.2. Ilegitimidade Passiva Afirma a ré a sua ilegitimidade, vez que figurou tão somente como entidade organizadora no contrato firmado com a autora. Entretanto, como restou provado quando o feito tramitava perante a Justiça Federal (mov. 1.1, p. 67-71), a CEF participou exclusivamente como agente financeiro do negócio e, portanto, não possui a finalidade de garantir a higidez dos serviços de empreitada. Pelo contrário, essa responsabilidade foi contratualmente atribuída à COHAPAR, de forma expressa, conforme se depreende do contido na cláusula nona do contrato acostado na inicial (mov. 1.1, f. 46/47). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. No que tange à pretensão indenizatória, são irrefutáveis os argumentos de que quem responde pela solidez, segurança e qualidade da obra é o construtor/incorporador ou alienante do imóvel; a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, sem participação da construção do imóvel; a avaliação, que foi realizada antes da concessão do financiamento, teve por escopo aferir a existência e o valor do bem que serviria como garantia, não tendo o condão de atribuir ao credor do mútuo habitacional responsabilidade por eventuais vícios construtivos ou mesmo pela venda do imóvel; não há no contrato de financiamento qualquer cláusula que lhe atribua tal responsabilidade. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a Justiça Federal não é competente para apreciar a causa (artigo 109, inciso I, da CRFB). (TRF4, AC 5006127-87.2019.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2021) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de construção do imóvel, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos, pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. - Não cabe responsabilização do agente financeiro, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. (TRF4, AC 5009328-74.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Ademais, após remessa da Justiça Federal, o feito foi recebido neste Juízo, sendo que a legitimidade das partes já havia sido inicialmente verificada. Ante o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida COHAPAR. 2.3 Prescrição A prescrição suscitada é questão prejudicial de mérito que, neste momento, não pode ser julgada, eis que existe uma indefinição quanto ao termo inicial dos danos, motivo pelo qual a prejudicial será analisada após a instrução, juntamente com o mérito da demanda. 3. Saneamento do feito Não foram levantadas outras preliminares, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pelo autor é o adequado, e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito. 4. Pontos in/controvertidos e provas Pontos incontroversos: a) ausência de instalação de piso cerâmico. Assim, por ora, fixo como pontos controvertidos: a) prescrição; b) previsão contratual de instalação de piso cerâmico na unidade habitacional; c) dano material decorrente dos gastos com a instalação do piso cerâmico pelo autor; d) dano moral em razão da ausência de cumprimento contratual (instalação do piso). Questões de direito relevantes: responsabilidade civil (artigos 186, 187, 927, do CC). O caso em questão versa sobre uma relação de consumo (CDC, art. 2º e art. 3º). O ônus da prova segue o entendimento do artigo 373 do CPC, eis que a inversão do ônus não é automática e, no caso em tela, não vislumbro os requisitos elencados no CDC para sua inversão. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, competirá ao autor comprovar os pontos controvertidos do item 4 “b”, “c” e “d” e caberá ao requerido comprovar o item 4 “a”. Prova oral: O pedido para realização de prova oral, formulado pela parte autora (mov. 45), com o objetivo de confirmar a entrega do imóvel sem a colocação do piso é inócuo, em razão de que o referido fato restou incontroverso na contestação. Entretanto, conforme dito alhures, em razão da controvérsia acerca da prescrição, verifico que não foi possível constatar a data da ocorrência do dano, motivo pelo qual, nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova oral para dirimir, exclusivamente, a referida controvérsia. Desta forma, no tocante a prova oral, REMETAM-SE os autos à Juíza Titular da Vara para designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Devem as partes, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º), a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. 5. Deixo de observar o contido na Controvérsia nº 87 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito à "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", considerando que a presente ação não foi ajuizada em face da seguradora. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

24/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(159)