Procedimento Comum Cível 0002471-27.2016.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002471-27.2016.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 12:20

Documento (Informações)

30/05/2025, 16:26

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 14:12

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:43

Confirmada

16/05/2025, 18:27

Remessa (em diligência)

05/03/2025, 13:46

Trânsito em julgado

05/03/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/02/2025, 18:12

Confirmada

23/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002471-27.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-27.2016.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$69.371,96 Autor(s): FERNANDO LUIZ SEREN MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SEREN Réu(s): DESCINHECIDOS 1. Analisando-se os autos, verifica-se que antes da citação da parte demandada e/ou apresentação de contestação, a parte autora requereu a desistência do feito. 2. Considerando que a desistência foi manifestada antes mesmo da citação da parte ré (art. 485, §4º, do CPC), impõe-se a homologação do ato. 3. Ante o exposto, homologo a desistência da ação manifestada pelo autor e, consequentemente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. 3.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC, observando-se eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.2. Promovam-se as baixas das penhoras ou restrições eventualmente existentes e vinculadas a estes autos. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquive-se. De Guaratuba para Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 18:42

Desistência

12/12/2024, 18:10

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:45

Confirmada

28/10/2024, 00:21

Documentos

Conclusão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002471-27.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-27.2016.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$69.371,96 Autor(s): FERNANDO LUIZ SEREN (RG: 161159786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.489.678-49) RUA LAURO TEIXEIRA RIBAS, 144 - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SEREN (CPF/CNPJ: 826.136.488-72) Rua Lauro Teixeira Neto, 174 CASA - CENTRO - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): DESCINHECIDOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) QUADRA 22-A PLANTA CANTER GRILL, CANOAS, 22-A MARQUINHA E LAGES - CANOAS - PONTAL DO PARANÁ/PR DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por FERNANDO LUIZ SEREN e MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SEREN, objetivando a prescrição aquisitiva do terreno localizado na Quadra 22-A, Planta Canter Grill-Praia de Canoas, município de Pontal do Paraná, com área total de 1.186,00 m2. O autor procedeu a emenda à inicial e juntou novos documentos (movs. 38.2/9, 66.2/9 e 88.2/6). Dentre os documentos, ao mov. 38.8/9, foi juntada matrícula n.º 37.780 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos. Ao mov. 150.1, certificou-se a inexistência da parte requerida e dos confrontantes da área. Pois bem. 2. De fato, ao compulsar os autos, observo a ausência de identificação da parte requerida. Nas ações de usucapião, o polo passivo deve ser ocupado pelo proprietário do imóvel, conforme último registro na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário – CRI, bem como pelos confinantes e terceiros juridicamente interessados. A respeito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016). Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos matrícula atualizada expedida pelo CRI de Matinhos, uma vez que a juntada aos movs. 38.8/9 é de 2018. Outrossim, caso tenha sido transferida para o CRI de Pontal do Paraná, deverá realizar a juntada. Sem prejuízo, no mesmo prazo, à parte autora para que proceder a regularização do polo passivo. 3. Por fim, oficie-se à Prefeitura para que forneça certidão de confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002471-27.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002471-27.2016.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$69.371,96 Autor(s): FERNANDO LUIZ SEREN (RG: 161159786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 796.489.678-49) RUA LAURO TEIXEIRA RIBAS, 144 - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SEREN (CPF/CNPJ: 826.136.488-72) Rua Lauro Teixeira Neto, 174 CASA - CENTRO - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Réu(s): DESCINHECIDOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) QUADRA 22-A PLANTA CANTER GRILL, CANOAS, 22-A MARQUINHA E LAGES - CANOAS - PONTAL DO PARANÁ/PR DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e respectiva emenda. 2. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, 247). 3. Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256 do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 5. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 6. Por via postal ou eletrônica, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como a FUNAI para que se manifestem sobre a existência de interesse na causa. 7. Saliento a desnecessidade de nomeação de curador dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme jurisprudência do TJPR neste sentido: USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1249507-7 - Campo Largo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.03.2015) (TJ-PR - AI: 12495077 PR 1249507-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015) 8. Em caso de apresentação de contestação, observe-se o contraditório em favor da parte autora, por 15 (quinze) dias. 9. Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 10. Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao Ministério Público. 11. Ao final, cumpra-se o artigo 51-A, da Portaria nº 02/2021 e façam os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002471-27.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FERNANDO LUIZ SEREN Réu(s): DESCINHECIDOS Despacho: 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 78.1. Retifique-se a autuação incluindo no polo ativo dos autos Maria de Fátima de Oliveira Seren. 2. Compulsando os autos, observa-se que não há procuração da requerente Maria de Fátima de Oliveira outorgando poderes para o procurador Aguinaldo de Castro Oliveira Junior (mov. 78.1). Desta forma, intime-se o procurador para que regularize sua capacidade postulatória, em 15 dias, nos termos do art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Defiro o pedido de mov. 62.1, a fim de evitar tumulto processual. Promova a Secretaria a invalidação dos documentos acostados na seq. 61. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial juntando aos autos: a) Matrícula atualiza do imóvel ou certidão de inexistência do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, a fim de verificar a legitimidade do polo passivo. Com a finalidade de dar cumprimento item supra, cientifique-se a parte autora de que os registros imobiliários de Pontal do Paraná eram realizados na Comarca de Paranaguá até 12/12/1998, sendo que dessa data até fevereiro de 2013 passaram a ser de responsabilidade da Comarca de Matinhos e apenas em 2013 passaram a ser realizados na Comarca de Pontal do Paraná. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001028-02.2003.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (grifamos) b) Certidão de (in)existência de ações possessórias em nome de Maria de Fátima de Oliveira Seren e de toda a cadeia possessória, que tenha por objeto imóvel usucapiendo, compreendendo o período de 15 anos, em razão da vedação inserta no art. 557, do Código de Processo Civil, na medida em que pretendem os autores a soma da posse com os antigos possuidores; 5. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar o valor atribuído à causa, seja por meio do cadastro do IPTU atualizado contendo o valor venal do imóvel ou por avaliação imobiliária (art. 292, § 3° do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 01 de julho de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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