Execução de Título Extrajudicial 0001019-88.2021.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001019-88.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001019-88.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-88.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ODAIR DO NASCMENTO Executado(s): Banco do Brasil S/A MADEIREIRA SOUZA & SILVA LTDA Sentença I - Relatório Trata-se de embargos de terceiro oposto por ODAIR DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL. Em suma, alegou ser proprietário do veículo TOYOTA COROLLA XEI 1.8 FLEX, placa JSK4I51, desde o dia 20 de agosto de 2020, no entanto foi surpreendido com informação de que o veículo foi bloqueado pelo sistema RENAJUD nos autos 0001299-50.2007.8.16.0097. Disse que desde que adquiriu o veículo, sem qualquer ânimo de fraude, vem realizando o pagamento dos débitos relativos a IPVA e que resta clara a sua condição de proprietário. Pugnou pelos benefícios da gratuidade. Pediu a procedência do pedido para levantamento do bloqueio (mov. 1.1/1.6). As custas foram pagas (mov. 20.1). O pedido liminar de suspensão da constrição foi deferido e a petição inicial recebida (mov. 24.1). Citado, o BANCO embargado apresentou impugnação, por meio da qual alegou que em que pese o embargante tenha afirmado ter efetuado a compra do veículo, este não realizou a transferência junto ao órgão competente até o presente momento, de forma que a culpa pela constrição não pode recair sobre a parte embargada, que não tinha como saber que o veículo não está mais em nome do executado nos autos principais. Pugnou pela improcedência (mov. 32.1). É o relato do essencial. Decido. II - Fundamentação Os embargos são procedentes. O próprio banco embargado não levantou questões meritórias no sentido de se opor à liberação do veículo em sua impugnação, apenas teceu algumas considerações a respeito de o ônus pelo ajuizamento dos embargos ter que recair sobre a própria parte embargante, em razão de ter esta sido incauta ao não realizar a transferência do veículo logo após adquiri-lo. Além disso, uma vez demonstrado o domínio sobre o veículo pela parte embargante, isto é, uma vez que ficou claro que a aquisição do bem se deu em momento anterior ao bloqueio judicial (local e data da transação no CRLV como sendo 20 de agosto de 2020 – mov. 1.5 – e o bloqueio sobre o veículo ocorreu no dia 25 de novembro de 2020 – mov. 156.1 dos autos principais) não resta dúvidas de que a constrição deve ser levantada. Também restou demonstrado que o embargante é terceiro alheio aos autos de execução, cumprindo assim o requisito da legitimidade para o manejo dos presentes embargos. Por outro lado, tem razão a parte embargada quando afirma que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela própria parte embargante. É que embora a transferência da propriedade de bens móveis se dê com a tradição, é de todo sabido que incumbe ao adquirente de um veículo a realização da transferência junto ao órgão de trânsito competente, a fim, dentre outras coisas, de evitar situações como a que se está a enfrentar por meio destes embargos. Nesse sentido, a parte embargante foi incauta ao não realizar esta transferência logo após a tradição do bem e, assim, é forçoso reconhecer que ela é quem deu causa à constrição indevida, ao passo que a parte embargada não teria como ter conhecimento de que o veículo já não mais se encontrava na posse do executado dos autos principais. Sendo assim, em razão do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser custeados pela própria parte embargante, aplicando-se o verbete sumular 303 do STJ, que rege que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. III - Dispositivo Com base no exposto, JULGO procedente o pedido da embargante, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar o cancelamento das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos. Por fim, com base na fundamentação supra, custas e despesas processuais pela parte embargante, em razão da causalidade. Honorários de sucumbência também pela embargante, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se e junte-se cópia desta sentença nos autos principais. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001019-88.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001019-88.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ODAIR DO NASCMENTO Executado(s): Banco do Brasil S/A MADEIREIRA SOUZA & SILVA LTDA 1. Recebo os embargos, para discussão, tendo em vista a verossimilhança das alegações, bem como que restou devidamente comprovado pelo documento de transferência veicular (mov. 1.5) a posse do bem pela parte embargante. Determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos (art. 678 Código Processo Civil 2015). 2. Certifique-se nos autos principais. Caso necessário, intime-se, o advogado do autor para digitalizar e alimentar este processo eletrônico com os autos da execução embargada (documento essencial a lide que deve acompanhar a inicial destes Embargos). Caso se tratar de processo principal já digitalizado anexe-se ao presente (a Secretaria). 3. Após, CITE-SE o embargado, para contestar, em 15 dias (Artigo 679 Código Processo Civil 2015), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (Artigos 344, 345 e 546 do CPC); Caso o advogado do exequente não possuir cadastro no PROJUDI, a intimação deve ser via Diário de Justiça, inclusive, para se cadastrar neste sistema eletrônico dentro do prazo de realização do ato. 4. A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, salvo nos casos contidos no artigo 677, parágrafo 3º do CPC. (§ 3 A citação será pessoal, se o o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.). 5. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001019-88.2021.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MADEIREIRA SOUZA & SILVA LTDA Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ODAIR DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Disse o embargante, em síntese, que firmou um contrato de prestação de serviços com a parte executada no processo principal, em razão do qual recebeu como forma de pagamento o veículo descrito na inicial livre de ônus, todavia, foi surpreendido pela ordem de penhora do bem em razão da execução movida em face da contratante para a qual prestou serviço como mestre de obras, razão pela qual opôs os presentes embargos e solicitou, liminarmente, a suspensão da constrição judicial que recaiu sobre o bem. É o relato do essencial. Decido. O benefício da gratuidade deve ser INDEFERIDO. Isso porque, as alegações da parte embargante no sentido de que não reúne capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais não encontra respaldo nos autos. Com efeito, o contrato de prestação de serviços juntado no evento 1.2 denota que a parte embargante recebeu pela obra executada o valor de R$ 80.000,00, sendo R$ 40.000,00 representado pelo veículo constrito e R$ 40.000,00 em dinheiro, o que denota que existe capacidade financeira da parte embargante para pagamento das custas, ainda que de maneira parcelada. Registre-se, ainda, que causa estranheza neste magistrado a alegação no sentido de que a parte embargante não declara imposto de renda, pois o rendimento anual obtido por meio deste serviço passou o limite de caracterização dos rendimentos não tributáveis, e tampouco possui conta bancária ativa. Portanto, concedo um prazo de até 15 dias para que a parte embargante promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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