Petição Cível 0007420-66.2021.8.16.0174 - TJPR

Petição Cível 0007420-66.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007420-66.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007420-66.2021.8.16.0174 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia o juízo Requerido(s): FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por FRANCISCO PIGATTO NETO 1. Retifiquei a classe do feito, para uniformização com o procedimento que será adotado por este Juízo especializado. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Estes autos foram criados para apresentação regular dos RMA relativos aos autos principais. Diferentemente do DL 7661/1945, que previa a possibilidade de habilitação de credores, através de mandatário, para representá-los na falência (art. 31), não existe previsão equivalente na Lei 11.101/2005, seja para a falência, seja para a recuperação judicial. Todas as decisões aqui proferidas dizem respeito a uma universalidade de credores, e não a um ou outro credor em particular. Ademais, como bem observado pelo administrador judicial dos autos 0003183-25.2024.8.16.0031, no mov. 112.1 daqueles autos: No entender da Auxiliar do Juízo, não assiste razão à Embargante, uma vez que a disposição constante no mov. 100 se refere à necessidade do advogado realizar seu login no sistema eletrônico PROJUDI para ter acesso ao Plano de Recuperação Judicial apresentado no mov. 71. É o que consta no art. 11, § 7º, da Lei nº 11.419/06: “§ 7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.” Dessa forma, considerando que os causídicos podem ter acesso à íntegra dos autos mediante mera assinatura do “Termo de Responsabilidade” 5, i.e., independente do seu cadastramento nos autos, entende ser caso de rechaçar os aclaratórios opostos no mov. 110. Essa modalidade de acesso aos advogados já foi, inclusive, confirmada na MANIFESTAÇÃO Nº 9624092 - P-CGPD, oriunda do SEI!TJPR (sobre o tratamento de dados obtidos via SNIPER, mas que pode considerada neste processo quanto às modalidades de acesso): Observe-se que a consulta pública dos processos judiciais públicos possibilita a qualquer um visualizar dados do processo, as movimentações que não têm restrição de visibilidade externa e aos documentos que tenham sigilo público. Como esclarecido acima, nos processos públicos, todos os documentos são inseridos automaticamente com o sigilo SEGREDO, sendo verdadeiro afirmar que na consulta pública, os documentos juntados aos autos não ficam visíveis, possibilitando acesso apenas às decisões, despachos e sentenças, desde que mantido o nível de acesso público. Por sua vez, na modalidade “acesso à integra dos autos", o advogado não habilitado nos autos poderá visualizar ao assinar o termo de responsabilidade os documentos com sigilo PÚBLICO, SEGREDO e MÍNIMO, sendo que documentos com nível de acesso médio ou mais ficam restritos inclusive para esta modalidade de acesso aos autos judiciais. O acesso à integra dos autos tem validade de 24 horas, podendo ser renovada pelo advogado ao final do prazo. Sendo assim, indefiro a habilitação de advogados para mero acompanhamento processual, inclusive em relação a este incidente. Deverá a Secretaria intimar todos os credores/terceiros desta decisão, para mera ciência (prazo: 1 dia) e, a seguir, desabilitá-los, pois a partir de agora acompanharão este processo através da área pública do Sistema PROJUDI e através do site que o administrador judicial disponibilizará para publicação das decisões proferidas neste processo. 2. Nos termos do art. 22, II, “b” da Lei 11.101/2005, intime-se ao administrador para que apresente, nestes autos, o Relatório Mensal das Atividades do Devedor (RMA), seguindo a Recomendação CNJ 72/2020. Se e quando aprovado o plano de recuperação judicial, apresente também aqui o relatório sobre a execução do plano (Lei 11.101/2005, art. 63, III c/c art. 22, II, “d”). A cada RMA apresentado, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se o administrador judicial (prazo: 5 dias corridos). Ponta Grossa, 31 de julho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007420-66.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007420-66.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia o juízo Réu(s): FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por FRANCISCO PIGATTO NETO Trata-se de procedimento instaurado para juntada dos relatórios mensais de atividades da Administradora Judicial nomeada na ação de recuperação judicial deFORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. No curso do processo adveio a Resolução n.o 426/2024, que estatuiu a instalação de Varas Cíveis e Empresariais Regionais com atribuição específica para análise e continuidade das ações recuperacionais e falimentares em trâmite, alterando sensivelmente à distribuição de competências estabelecida pela Resolução n.o 93/2013 conforme trechos da norma abaixo destacados: Art. 1º Transforma as seguintes varas judiciais em unidades judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem: (...) §2° As Varas Empresariais Regionais terão competência territorial conforme as macrorregiões definidas no Anexo I desta Resolução. (...) Art. 4º A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 266. À 2ª, 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível e 4ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível, cabendo-lhes processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas Art. 266-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e Empresarial Regional, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, cabendo-lhe processar e julgar as ações de competência da Comarca de Ponta Grossa e das Comarcas de Cândido de Abreu, Castro, Clevelândia, Guarapuava, Imbituva, Ipiranga, Irati, Jaguaiaíva, Mallet, Manoel Ribas, Ortigueira, Palmas, Palmeira, Palmital, Pinhão, Piraí do Sul, Pitanga, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi e União da Vitória. Demais disso, o Decreto Judiciário n.o 179/2024 estabeleceu o envio escalonado das Ações de Recuperação Judicial e Ações de Falência, assim como os procedimentos incidentes, estabelecendo-se as datas para envios, sendo que a 1ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa teve estabelecida a data de 30 de maio do ano de 2024. Diante do exposto, determino à remessa do processo para a 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

17/06/2024, 00:00

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