Cumprimento de sentença 0012975-67.2019.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012975-67.2019.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012975-67.2019.8.16.0034 1. Diante do interesse da parte credora, determino a venda judicial dos bens penhorados em primeira e segunda praças, em datas previamente agendadas pela Secretaria com o sr. leiloeiro oficial, que nomearei a seguir. 1.1. Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. 1.2. Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado (artigo 891, parágrafo único, do CPC). 1.3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis. 1.4. Para o ato, designo como leiloeiro oficial o Sr. MARCELO SOARES DE OLIVEIRA (matrícula JUCEPAR n.º 08/011-L), para promover a avaliação, o leilão e praceamento dos bens penhorados (artigo 884, Código de Processo Civil), o qual deverá ser intimado para comparecer à Secretaria e firmar o termo de compromisso. 2. Simultaneamente, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 2.1. Se for o caso, deverá o sr. leiloeiro providenciar as certidões pertinentes, quais sejam: a) certidão atualizada do registro imobiliário, em se tratando de bem imóvel; b) certidão do depositário público; c) o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, caso não conste seu número na matrícula do imóvel. 2.2. Deverá o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito. Se a parte não tiver advogado, o cálculo deverá ser feito pelo contador judicial. 3. Certificado pela Secretaria o cumprimento integral do item “2”, intime-se o sr. leiloeiro para: a) designar data para as praças, dentro do prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias da data da avaliação do bem, devendo a data ser informada ao juízo com no mínimo 02 (dois) meses de antecedência da data da primeira praça, de modo a viabilizar as diligências necessárias; b) apresentar minuta do edital. 4. Cumprido o item 3, deverá a Secretaria: a) realizar as comunicações necessárias; b) expedir o edital de hasta pública, de acordo com a minuta apresentada; c) expedir carta de intimação: c.1) do executado; c.2) do credor; c.3) dos eventuais credores hipotecários ou pignoratícios; c.4) dos terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem. d) intimar as partes e advogados, por meio de publicação, acerca das datas designadas para as praças; e) publicar o edital no órgão oficial e afixá-lo no átrio do fórum. 5. Por fim, intime-se o Sr. leiloeiro para retirar o edital e promover, pelo menos uma vez, sua publicação em jornal de ampla circulação local, devendo comprová-la nos autos 15 (quinze) dias antes da data designada para a primeira praça. 6. Desde já fica autorizado o leiloeiro oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 7. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de 10 (dez) dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 27 de julho de 2023. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012975-67.2019.8.16.0034 1. Diante do interesse da parte credora, determino a venda judicial dos bens penhorados em primeira e segunda praças, em datas previamente agendadas pela Secretaria com o sr. leiloeiro oficial, que nomearei a seguir. 1.1. Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. 1.2. Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado (artigo 891, parágrafo único, do CPC). 1.3. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis. 1.4. Para o ato, designo como leiloeiro oficial o Sr. HÉLIO KRONBERG (matrícula JUCEPAR n.º 653), para promover a avaliação, o leilão e praceamento dos bens penhorados (artigo 884, Código de Processo Civil), o qual deverá ser intimado para comparecer à Secretaria e firmar o termo de compromisso. 2. Simultaneamente, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 2.1. Se for o caso, deverá o sr. leiloeiro providenciar as certidões pertinentes, quais sejam: a) certidão atualizada do registro imobiliário, em se tratando de bem imóvel; b) certidão do depositário público; c) o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, caso não conste seu número na matrícula do imóvel. 2.2. Deverá o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito. Se a parte não tiver advogado, o cálculo deverá ser feito pelo contador judicial. 3. Certificado pela Secretaria o cumprimento integral do item “2”, intime-se o sr. leiloeiro para: a) designar data para as praças, dentro do prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias da data da avaliação do bem, devendo a data ser informada ao juízo com no mínimo 02 (dois) meses de antecedência da data da primeira praça, de modo a viabilizar as diligências necessárias; b) apresentar minuta do edital. 4. Cumprido o item 3, deverá a Secretaria: a) realizar as comunicações necessárias; b) expedir o edital de hasta pública, de acordo com a minuta apresentada; c) expedir carta de intimação: c.1) do executado; c.2) do credor; c.3) dos eventuais credores hipotecários ou pignoratícios; c.4) dos terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem. d)intimar as partes e advogados, por meio de publicação, acerca das datas designadas para as praças; e) publicar o edital no órgão oficial e afixá-lo no átrio do fórum. 5. Por fim, intime-se o Sr. leiloeiro para retirar o edital e promover, pelo menos uma vez, sua publicação em jornal de ampla circulação local, devendo comprová-la nos autos 15 (quinze) dias antes da data designada para a primeira praça. 6. Desde já fica autorizado o leiloeiro oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 7. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de 10 (dez) dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 10 de março de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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