Execução Fiscal 0001361-77.2006.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001361-77.2006.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Isso porque a modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). A tal decisão, transitada em julgado em 15.10.2021, deve-se dar aplicação imediata, por envolver regra de competência absoluta em razão da matéria. Inaplicável, pois, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, consoante inteligência do art. 43 do atual Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifou-se) Com efeito, o preceito normativo em menção determina que a competência do juízo é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes fatos posteriores (modificações fáticas ou de direito). Porém, caso ocorra no curso do processo alteração da competência absoluta, como se tem no caso concreto, na medida em que a alteração envolve o manejo de competência em razão da matéria, impõe-se a imediata remessa dos autos ao juízo competente à luz da novel legislação de regência. É lição cediça em sede doutrinária: A competência em razão da matéria é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda). Há normas de competência em razão da matéria na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas leis federais e nas leis de organização judiciária. Registra-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2019, pág. 252). (grifou-se) Ex positis, determino a remessa dos presentes autos a uma das Subseções Judiciárias da Justiça Federal na cidade de Curitiba-PR especializadas na matéria em alusão (15ª, 16ª ou 19ª), conforme regras de distribuição daquele órgão. A presente medida, demais de salvaguardar a marcha procedimental em face de eventuais nulidades absolutas, empresta celeridade ao feito, de modo a permitir que tramite desde logo perante seu Juiz Natural: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87, do Código de Processo Civil, tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Embargos infringentes não conhecidos. (Embargos Infringentes Cível EI 279025801 PR 0279025-8/01 (TJ-PR). (grifou-se) Cumpra-se. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos na forma determinada, com baixa na distribuição perante este juízo.

04/04/2022, 00:00

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