Procedimento Comum Cível 0002163-97.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002163-97.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2023, 09:00

Documento (Certidão)

18/12/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 15:46

Trânsito em julgado

15/12/2023, 15:46

Confirmada

10/11/2023, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2023, 14:27

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:52

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002163-97.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-97.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.269,48 Autor(s): MARIA EDIVAIR DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por MARIA EDIVAIR DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. A parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação, tendo decorrido o prazo sem qualquer providência (seq. 72.1). A representação processual é matéria de ordem pública e constitui-se um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a falta de atendimento à ordem de regularização da representação processual da autora inviabiliza o prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 76, §1°, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, com apoio no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e tempo de duração do processo, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida ao mov. 16.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Jean Rodrigues Juiz Substituto

01/09/2023, 00:00

Confirmada

31/08/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:46

Ausência das condições da ação

30/08/2023, 18:08

Conclusão (para decisão)

28/08/2023, 01:05

Documento (Certidão)

25/08/2023, 14:11

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002163-97.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-97.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.269,48 Autor(s): MARIA EDIVAIR DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais” proposta por MARIA EDIVAIR DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. A parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar sua representação, tendo decorrido o prazo sem qualquer providência (seq. 72.1). A representação processual é matéria de ordem pública e constitui-se um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a falta de atendimento à ordem de regularização da representação processual da autora inviabiliza o prosseguimento do feito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 76, §1°, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, com apoio no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e tempo de duração do processo, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida ao mov. 16.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Jean Rodrigues Juiz Substituto

01/09/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-97.2020.8.16.0076 Diante das situações que permeiam o caso concreto - a quantidade de ações propostas em todo o estado do Paraná1 e abertura tão somente recente do escritório do patrono na cidade de Cascavel – distante da desta comarca e também da residência da autora, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de averiguação a fim de que o sr. Oficial de Justiça verifique se parte autora possui ciência do conteúdo da procuração e das alegações constantes na petição inicial (apurando se a parte, de fato, relatou ao advogado o que consta na inicial). Ademais, deverá o Oficial indagar se a parte se deslocou até o escritório do patrono para contratar seus serviços, caso contrário, deverá a parte esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Ou seja, averigue-se se a parte tem plena ciência do conteúdo do documento, do ajuizamento do presente feito e se houve a tentativa de dirimir a questão administrativamente, de tudo certificando-se nos autos. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte Requerente e ao Ministério Público, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Ministério Público se manifestar ao final (CPC, art. 179, inciso I). Oportunamente, tornem-me conclusos para apreciação. 1 Nos primeiros meses de 2020 – ou seja, até 21.4.2020 o Douto Procurador já distribuiu no estado do Paraná 2.442 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois processos) da mesma natureza. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002163-97.2020.8.16.0076 Autos n.: 0002163-97.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 16.269,48 Autor(s): MARIA EDIVAIR DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002163-97.2020.8.16.0076 Autos n.: 0002163-97.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 16.269,48 Autor(s): MARIA EDIVAIR DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte ré alega a possível existência de fraude no ajuizamento do presente feito e requer a respectiva averiguação (Movimento n. 24.1), com documentação (Movimentos n. 24.2 a 24.5). Intimada (Movimentos n. 28.1 e 30), a parte autora requer o indeferimento do pedido (Movimento n. 31.1), com documentação (Movimentos n. 31.2 e 31.3). Vieram-me os autos conclusos, em 10.11.2021, às 9h37 (Movimento n. 32). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mandado de constatação 2.1.1. O introito pertinente O mandado de constatação é uma figura processual consistente na averiguação de determinada situação pelo oficial de justiça (arts. 154, incs. I e II, e 836, § 1º, do Código de Processo Civil), por determinação do juiz, e que tem base nas previsões legais que autorizam o juiz a determinar que sujeitos indicados forneçam informações em geral relacionadas à execução (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de dados (art. 773, caput, do Código de Processo Civil) e a determinar a descrição pelo oficial de justiça, quando não encontrados bens penhoráveis, dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a despeito das previsões legais que lhe escoram serem atinentes à fase de execução, vê-se que o mandado de constatação também pode ter sua expedição determinada, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), por ocasião da fase de conhecimento, quando a providência se fizer consentânea com as normas fundamentais do processo civil, tais como o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da eficiência (arts. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 8º do Código de Processo Civil), e à luz, ainda, do dever imposto ao juiz de velar pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é de conhecimento deste Magistrado que houve o ajuizamento em massa de ações com pretensões atinentes a questões bancárias pelo advogado subscritor da petição inicial, mas, igualmente, que, na grande maioria das hipóteses em que se determinou a expedição de mandado de constatação, tais diligências confirmaram a efetiva contratação do causídico para a defesa dos interesses das partes autoras nos respectivos feitos, sendo que, ainda, é de se pontuar que, também na grande maioria das hipóteses em que houve algum entrave ao processamento dos casos na primeira instância, as decisões foram reformadas, em sede recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a consequente determinação de prosseguimento dos feitos na origem. Dessa feita, não se verificam, por ora, razões aptas a justificar a determinação de expedição de mandado de constatação para averiguação da efetiva contratação ou não do advogado subscritor da peça exordial pela parte autora, sem prejuízo da efetivação de tal averiguação por ocasião da realização de eventual audiência de instrução e julgamento, com a determinação de depoimento pessoal da parte autora, seja a requerimento da parte ré seja de ofício (art. 385, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, ainda que sua ausência tenha o condão de lhe ensejar, processualmente, a priori, somente a pena de confesso (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil), também poderá ser vista, no caso concreto, como uma conduta processual dissonante dos princípios da boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 5º do Código de Processo Civil), a ensejar, então, a possibilidade de revisitação da presente decisão. Assim, incabível, por ora, a expedição de mandado de constatação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de constatação; e b) DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos dos itens "2" e seguintes da decisão anterior (Movimento n. 16.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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