Monitória 0069284-08.2018.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0069284-08.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 13:49

Documento (Informações)

27/02/2025, 15:16

Remessa (em diligência)

27/02/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:15

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:42

Confirmada

21/01/2025, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:58

Confirmada

21/11/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 11:25

Trânsito em julgado

30/08/2024, 11:16

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:56

Confirmada

09/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0069284-08.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$5.484,92 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.371.416/0001-89) Rua das Ameixeiras, 43 - Marabá - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-420 Réu(s): GLOBO SEG SERVIÇOS SS LTDA ME (CPF/CNPJ: 78.301.942/0001-05) Rua Santa Catarina, 86 2 ANDAR, AP/CJ 202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA sob nº 0069284-08.2018.8.16.0014, proposta por SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, qualificada nos autos, em face de NATIVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SS LTDA, também qualificada. I. RELATÓRIO. Dispõe a parte autora, em síntese, que a requerida aderiu a contrato de prestação de serviços com a requerente, utilizando-se dos serviços ofertados gerando contas que não foram pagas referentes à inscrição 240.091-0, com faturas vencidas em 10/02/2013 a 10/03/2013, e à inscrição 59.593-1, com faturas vencidas de 10/12/2013 a 10/05/2014. Afirma que a requerida deixou de promover a quitação integral do débito no valor de R$ 5.484,92, atualizado até 25/05/2018. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento no valor total de R$ 5.484,92. Fez os demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. À seq. 9, fora determinada a expedição de mandado de pagamento (11/12/2018). A carta de citação foi devolvida sem cumprimento à seq. 20. À seq. 91, fora declarada a incompetência do Juízo com remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Londrina. Redistribuído o feito, foi suscitado conflito negativo pelo DD. Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina (seq. 101). Julgado o conflito de competência, os autos foram devolvidos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Diversas diligências foram realizadas objetivando a localização da requerida, sem sucesso. Considerando que até o momento não houve citação válida da requerida, a parte requerente foi intimada para se manifestar acerca da aparente ocorrência da prescrição (seq. 116), oportunidade em que deixou o prazo decorrer sem manifestação (seq. 119). Em sequência, postulou a requerente pela pesquisa de endereços junto aos sistemas disponíveis, não tendo obtido sucesso nas diligências. Novamente fora o requerente intimado para dizer acerca da eventual prescrição (seq.164), tendo o prazo decorrido à seq. 167. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente ação monitória, ajuizada em 05/10/2018, postula a parte requerente pelo pegamento da quantia de R$ 5.484,92. A pretensão de cobrança está sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206.Prescreve: (...) §5° Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo quinquenal, é incontroverso que até o momento não houve citação válida da requerida e, por consequência, não houve a interrupção do prazo prescricional. A esse respeito, assim dispõe o art. 240, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1ºA interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4ºO efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Por sua vez, o art. 202, inciso I, do Código Civil estabelece que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sublinhe-se que o despacho inicial somente interrompe a prescrição se houver citação válida no prazo legal, o que não ocorreu no caso em tela. Somado a isso, convém salientar que a inércia da parte requerente não é requisito para o reconhecimento da prescrição, bastando a ausência de citação válida no prazo legal. De igual forma, não há como imputar a responsabilidade da não citação à Serventia deste juízo, pois todos os atos determinados foram cumpridos com exatidão, não sendo possível, contudo, lograr êxito na localização da parte demandada, de modo que é inaplicável ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. A demora na citação decorrente da dificuldade do requerente em localizar a requerida e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03 /05/2018). Note-se que a presente demanda foi proposta após 04 anos e 08 meses do vencimento da primeira parcela não paga, fator este que também contribuiu para a prescrição, ante a ausência de localização da requerente dentro do prazo restante. Assim, afastadas quaisquer alegações de desídia por parte do Judiciário, tem-se que a prescrição se opera de forma objetiva quando do decurso do prazo fixado, independentemente de requerimentos diligenciais visando a citação, pois não cumprida a exigência legal estabelecida pelos arts. 240, §2º, do Codex Processual e 202, inciso I, do Código Civil[1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifos nossos) * APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07081143320198070006 DF 0708114-33.2019.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifos nossos) * APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO – ORDEM DE CITAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO, CABENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DO ATO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00018091920148160194 PR 0001809-19.2014.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 05/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2020 – grifos nossos) De rigor, portanto, a extinção da demanda em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da dívida oriunda do contrato de prestação de serviços originados das inscrições nº 240.091-0 e 59.593-1. III. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento da relação trilateral. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da CorregedoriaGeral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Atinente ao tema: “Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador/BA, 2017, pg. 408, grifos nossos).

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 20:55

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0069284-08.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$5.484,92 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.371.416/0001-89) Rua das Ameixeiras, 43 - Marabá - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-420 Réu(s): GLOBO SEG SERVIÇOS SS LTDA ME (CPF/CNPJ: 78.301.942/0001-05) Rua Santa Catarina, 86 2 ANDAR, AP/CJ 202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA sob nº 0069284-08.2018.8.16.0014, proposta por SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, qualificada nos autos, em face de NATIVA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SS LTDA, também qualificada. I. RELATÓRIO. Dispõe a parte autora, em síntese, que a requerida aderiu a contrato de prestação de serviços com a requerente, utilizando-se dos serviços ofertados gerando contas que não foram pagas referentes à inscrição 240.091-0, com faturas vencidas em 10/02/2013 a 10/03/2013, e à inscrição 59.593-1, com faturas vencidas de 10/12/2013 a 10/05/2014. Afirma que a requerida deixou de promover a quitação integral do débito no valor de R$ 5.484,92, atualizado até 25/05/2018. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento no valor total de R$ 5.484,92. Fez os demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. À seq. 9, fora determinada a expedição de mandado de pagamento (11/12/2018). A carta de citação foi devolvida sem cumprimento à seq. 20. À seq. 91, fora declarada a incompetência do Juízo com remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Londrina. Redistribuído o feito, foi suscitado conflito negativo pelo DD. Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina (seq. 101). Julgado o conflito de competência, os autos foram devolvidos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Diversas diligências foram realizadas objetivando a localização da requerida, sem sucesso. Considerando que até o momento não houve citação válida da requerida, a parte requerente foi intimada para se manifestar acerca da aparente ocorrência da prescrição (seq. 116), oportunidade em que deixou o prazo decorrer sem manifestação (seq. 119). Em sequência, postulou a requerente pela pesquisa de endereços junto aos sistemas disponíveis, não tendo obtido sucesso nas diligências. Novamente fora o requerente intimado para dizer acerca da eventual prescrição (seq.164), tendo o prazo decorrido à seq. 167. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Através da presente ação monitória, ajuizada em 05/10/2018, postula a parte requerente pelo pegamento da quantia de R$ 5.484,92. A pretensão de cobrança está sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206.Prescreve: (...) §5° Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo quinquenal, é incontroverso que até o momento não houve citação válida da requerida e, por consequência, não houve a interrupção do prazo prescricional. A esse respeito, assim dispõe o art. 240, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1ºA interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4ºO efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Por sua vez, o art. 202, inciso I, do Código Civil estabelece que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Sublinhe-se que o despacho inicial somente interrompe a prescrição se houver citação válida no prazo legal, o que não ocorreu no caso em tela. Somado a isso, convém salientar que a inércia da parte requerente não é requisito para o reconhecimento da prescrição, bastando a ausência de citação válida no prazo legal. De igual forma, não há como imputar a responsabilidade da não citação à Serventia deste juízo, pois todos os atos determinados foram cumpridos com exatidão, não sendo possível, contudo, lograr êxito na localização da parte demandada, de modo que é inaplicável ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. A demora na citação decorrente da dificuldade do requerente em localizar a requerida e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03 /05/2018). Note-se que a presente demanda foi proposta após 04 anos e 08 meses do vencimento da primeira parcela não paga, fator este que também contribuiu para a prescrição, ante a ausência de localização da requerente dentro do prazo restante. Assim, afastadas quaisquer alegações de desídia por parte do Judiciário, tem-se que a prescrição se opera de forma objetiva quando do decurso do prazo fixado, independentemente de requerimentos diligenciais visando a citação, pois não cumprida a exigência legal estabelecida pelos arts. 240, §2º, do Codex Processual e 202, inciso I, do Código Civil[1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifos nossos) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. RETROAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA. CULPA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. A inocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências e pesquisas à sua disposição. 3. Se a demora não ocorrer por culpa do Poder Judiciário e a citação não for realizada no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, inviável a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento. 4. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07081143320198070006 DF 0708114-33.2019.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifos nossos) *** APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO – ORDEM DE CITAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO, CABENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DO ATO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00018091920148160194 PR 0001809-19.2014.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 05/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2020 – grifos nossos) De rigor, portanto, a extinção da demanda em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança da dívida oriunda do contrato de prestação de serviços originados das inscrições nº 240.091-0 e 59.593-1. III. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento da relação trilateral. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do Código de Normas, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da CorregedoriaGeral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) [1] Atinente ao tema: “Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador/BA, 2017, pg. 408, grifos nossos).

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Vigora no Brasil regra constitucional do juiz natural. Tal direito fundamental pode ser conceituado como garantia do cidadão de que eventual litígio será processado e julgado por juízo previa e abstratamente previsto nas leis de organizações judiciárias. A este instituto que perpetua o juízo natural previsto no texto constitucional mesmo contra modificações normativas futuras denomina-se perpetuatio jurisdictionis e encontra-se previsto no artigo 43 do CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Fixada as premissas e a despeito do posicionamento do colega magistrado da Vara da Fazenda Pública, forçoso perceber que a modificação estatutária ou do regime para empresa sociedade anônima da então (quando da distribuição do feito e a fixação o juízo competente) sociedade de economia mista Municipal SERCOMTEL, não tem o condão de modificar o juízo natural competente para continuar a presidir ações judiciais propostas antes de 26-01-2021, data, sabe-se, que a SERCOMTEL efetivou a transferência de controle para a modalidade Sociedade Anônima conforme ofício CE Nº 042/2021-JRI SERCOMTEL e SEI_ANATEL - 6779318., ambos disponíveis no link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/1TTLXc41NYOPmMtlSoZWH112JnOGm6Ebc?usp=sharing Interessante, anotar, ainda, que o texto do artigo 43 do CPC é expresso ao declarar ser irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a fixação do juízo natural. Por fim, invocam-se inúmeros precedentes da história do TJPR ao analisar conflitos de competência quando da privatização do BANESTADO. In verbis: EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.BANCO BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ITAU UNIBANCO S/A. CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 87, DO CPC/73. ATUAL ART. 43, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA.1. A competência para o processamento e julgamento do feito é determinada no momento do ajuizamento da ação, só podendo ser alterada nos casos de mudança da competência material ou hierárquica, ou supressão de algum órgão judiciário, na forma do que dispõe o art. 87, do CPC/73, atual art. 43, do CPC/15, e uma vez ausente qualquer uma dessas hipóteses, perpetua-se a competência, a qual não pode mais ser modificada.2. A mera especialização das Varas da Fazenda Pública não altera a competência de foro prevista na lei processual, não havendo que se falar em competência absoluta em relação à pessoa, uma vez que não há, nestes casos, foro privilegiado, mas tão somente foro especializado, conforme Súmula 206/STJ.3. Conflito de competência que se julga procedente. (TJPR - 17ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1477451-5 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime - J. 06.07.2016), CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BANESTADO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 233, INCISO II, DO CODJ - PRIVATIZAÇÃO ULTERIOR - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE FATO IRRELEVANTE PARA AÇÕES PREVIAMENTE AJUIZADAS, EM PLENO ANDAMENTO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - EXEGESE DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01.- A competência se determina no momento da propositura da ação e, uma vez definida, incide o princípio da perpetuatio jurisdicionis, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo exceções especiais de alteração do sistema jurídico. Inteligência do art. 87 do Código de Processo Civil. 02.- A denominada privatização superveniente do Banestado não tem o condão de alterar a competência para o processamento e julgamento das ações em trâmite perante as Varas da Fazenda Pública, ajuizadas à época em que a instituição bancária ainda era sociedade de economia mista, em obediência ao disposto no art. 233, inciso II, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, porquanto se trata de modificação do estado de fato. 03.- As normas de organização judiciárias, que regulamentam a competência interna, não possuem a prerrogativa de alterar a norma específica de competência estabelecida por lei federal que disciplinou as normas processuais, ainda mais em se tratando de regras de distribuição de atribuições na Comarca de Curitiba. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TAPR - Segunda C.Integral (extinto TA) - CC - 202317-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TOSHIHARU YOKOMIZO - Unânime - J. 17.12.2003) </i> Diante o exposto e considerando que o processo em análise foi distribuído para Vara da Fazenda Pública de Londrina antes de 26/01/2021, suscito conflito negativo de competência. Encaminhe-se os autos para o TJPR para solução do conflito, servindo a presente como razões e fundamentos de decidir. Int. Dil. Nec. Londrina, 03 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069284-08.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$5.484,92 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): GLOBO SEG SERVIÇOS SS LTDA ME Vistos I. Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1] - desde o arquivamento da ata da 96ª AGE de 23/12/2020 (ocorrido em 26/01/2021) –, vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de uma sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado. No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestora da Sercomtel. Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3]. O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum. Sem isso, haverá empresa estatal, mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella – “Direito administrativo” – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560). Em que pese haja precedentes antigos em contrário, da época em que o BANESTADO foi privatizado[4], tais julgados, com o devido respeito, negam vigência ao art. 43 do CPC que excepciona aquela regra nos casos em que a modificação do estado de fato ou de direito venha a suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência absoluta. Apenas para os feitos já sentenciados, com ou sem início da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é que não deve haver o declínio da competência deste juízo para Varas Cíveis, eis que, na hipótese, incide o disposto no art. 516, II do CPC que, igualmente, estipula competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença. Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa. E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal. Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente. Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel. Min. Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010). Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516). Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa. O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136. Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, por se tratar alteração da competência absoluta (e não incidindo, no caso, a competência funcional prevista no art. 516, II do CPC), podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação. II. Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias. Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/ [4] “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA. BANESTADO. PRIVATIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE. A superveniência da modificação do estado da pessoa não tem o condão de alterar a jurisdição. O reflexo jurídico de fenômeno designado como 'privatização' alcançado pela pessoa jurídica do Banco do Estado do Paraná não atinge os processos em curso nas Varas da Fazenda Pública, por aplicável, na espécie, o princípio da perpetuatio iurisdicionis” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 120.197-6 - Curitiba – rel. desa. Conchita Toniollo - Por maioria - J. 21.11.2002). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRIVATIZAÇÃO DO BANESTADO - ARTIGO 87 DO CPC - A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NA HORA EM QUE É PROPOSTA A AÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ORDEM NO ANDAMENTO PROCESSUAL. A privatização do Banestado não altera a competência das Varas de Fazenda Pública para as ações propostas no período anterior a este processo pois, a determinação da competência é feita no momento de propositura da ação” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 108.257-3 - Curitiba – rel. des. Antonio Prado Filho – julg. 16.8.2001).

05/08/2021, 00:00

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