Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027554-12.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027554-12.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027554-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027554-12.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.901,33 Suscitante(s): DANIEL FAJANI Suscitado(s): DIGIATTI VIDRAÇARIA LTDA Laércio Aparecido Dias Luzia Gilles Dias Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que DANIEL FAJANI pretende seja desconsiderada a personalidade de DIGIATTI VIDRAÇARIA LTDA, a fim de incluir os sócios Laércio Aparecido Dias e Luzia Gilles Dias no polo passivo da execução em apenso e, para tanto, alega que: a executada praticou fraude ao credor e frustrou o pagamento da condenação; foi proferida sentença condenatória nos autos principais, foi interposto cumprimento de sentença e até o presente momento não houve a satisfação do crédito exequendo; foram realizadas diversas diligências de penhora, sendo que todas restaram infrutíferas; a empresa requerida se encontra em local desconhecido e não possui bens; inegável a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada neste caso para arcar com o pagamento do crédito exequendo. Foi determinada emenda à inicial (mov. 6.1), a fim de que o requerente apresentasse aos autos a última alteração contratual da empresa requerida. Diligência cumprida ao mov. 9.2. O incidente foi recebido (mov. 11.1), oportunidade em que se determinou a suspensão do processo principal e a citação das suscitadas, todavia, sem concessão do pedido liminar. Devidamente citada (mov. 33), a suscitada Luzia deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 40). Após a realização de diversas diligências, o suscitado Laerte foi citado por edital (mov. 169), e foi determinada a nomeação de curador especial para patrocinar sua defesa (mov. 179). Foi apresentada contestação (mov. 194.2), sob o argumento de que: a parte autora não demonstrou a ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios; o único argumento é a inexistência de bens inscritos em nome da pessoa jurídica passíveis de penhora para satisfazer a obrigação da sentença; não há provas de que os sócios da empresa ré estejam auferindo lucros através da pessoa jurídica ou enriquecendo de maneira ilícita; igualmente não há indícios de abuso, fraude ou dolo de prejudicar a satisfação do débito. Pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente extinção do processo e posterior arquivamento dos autos. A suscitante apresentou impugnação à contestação (mov. 197). Foi juntado o quadro societário da empresa (mov. 202.2). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 223), o suscitante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 227). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do que interessa. DECIDO. Preambularmente, a matéria é unicamente de direito, estando todos os fatos devidamente comprovados através dos documentos colacionados aos autos, sendo despicienda a produção de demais provas, eis que em nada acrescentariam ao feito (CPC, art. 355, inciso I, por analogia). Pois bem. A parte autora fundamenta a sua pretensão inicial no artigo 50 do Código Civil. No entanto, considerando que a relação havida entre as partes é de consumo, ao caso é aplicável o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Segundo a mais balizada doutrina e jurisprudência, trata-se de aplicação da disregard doctrine através da Teoria Menor, pela qual se faz possível a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da empresa devedora através de uma simples constatação de que a sua existência esteja sendo um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diz-se “menor” porquanto não necessita, ao revés do que acontece com o art. 50, do Código Civil, de requisitos adicionais que não a impossibilidade de ressarcimento dos prejuízos. O Superior Tribunal de Justiça possui clássico julgado no qual distingue as teorias de forma extremamente didática, perfeitamente aplicável ao caso concreto: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.- Recursos especiais não conhecidos. (Resp. 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) Tratando-se de relação jurídica originária regida pelas normas dispositivas do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica deve seguir a regra especial estipulada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em análise detida do caderno processual dos autos nº 0048651-73.2018.8.16.0014, vislumbrei a existência de diversas tentativas de penhora de bens em face da pessoa jurídica demandada, todas infrutíferas (mov. 199, 209, 219, daqueles autos). É remansosa a conclusão, em sede jurisprudencial, que a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica é o suficiente para se caracterizar efetivo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NA TEORIA MAIOR PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 28, §5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA QUE SERVE DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0040811-88.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.02.2018) Ora, não tendo a empresa bens a fins de satisfazer a execução, tampouco nomeado bens à penhora, não é dificultoso o silogismo a ser realizado para se concluir que a existência da personalidade jurídica se reveste de claro obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao exequente. Portanto, preenchido o requisito previsto pelo artigo 28, §5º do CDC, é caso de acolhimento do pedido. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o fim único e exclusivo de ESTENDER a obrigação pelo pagamento das verbas perseguidas nos autos de cumprimento de sentença aos suscitados, sócios da executada. Preclusa esta decisão, INCLUA-SE Laércio Aparecido Dias e Luzia Gilles Dias no polo passivo da execução em apenso, e TRASLADE-SE cópia desta decisão para aqueles autos. Custas do incidente, caso existam, pela parte requerida. Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Int. Diligências Nec. Londrina, 28 de agosto de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027554-12.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027554-12.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.901,33 Suscitante(s): DANIEL FAJANI Suscitado(s): DIGIATTI VIDRAÇARIA LTDA Laércio Aparecido Dias Luzia Gilles Dias Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Diligências Nec. Londrina, 28 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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