Execução de Título Extrajudicial 0001594-59.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001594-59.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001594-59.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001594-59.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$203.786,11 Exequente(s): PATIO BATEL SHOPPING LTDA Executado(s): EL PERRO PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA HÉLDER SILVA MELO 1. Verifica-se, por meio de consulta ao sistema RENAJUD, a existência de veículos registrados em nome do executado, com a anotação de alienação fiduciária, (Vide seq. 492.3/5). O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo pertencente ao credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, a realização da penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui em decorrência do contrato de alienação fiduciária, já que o art. 835, XII, do CPC prevê a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Nesse sentido se inclina o entendimento jurisprudencial: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. veículo alienado fiduciariamente. Penhora de direitos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado com a finalidade de reformar a decisão que rejeitou a impenhorabilidade dos direitos do veículo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe hipótese de impenhorabilidade no presente caso.III. Razões de decidir3. Penhora sobre direitos aquisitivos derivados de compra e venda de veículo com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Previsão no ordenamento jurídico pátrio, constando do inciso XII do art. 835 do CPC.4. Alegação de impenhorabilidade sobre o veículo Cruze LT – placa JA... Não acolhimento. Inexistência de comprovação de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão em si. Ademais, executado que não indicou outro meio executivo mais eficaz e menos oneroso, tampouco requereu a substituição da penhora. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050947-66.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.08.2025) Nos termos do art. 835, VI, do Código de Processo Civil, os bens móveis são passíveis de penhora, sendo legítima a constrição de veículos automotores. Ademais, o art. 845, §1º, do CPC autoriza a lavratura do termo de penhora nos autos, independentemente da apreensão física do bem, bastando a restrição administrativa para garantir a eficácia da medida. Dessa forma, DEFIRO a penhora dos direitos do veículo de propriedade da parte executada, conforme requerido, (seq. 529.1). Lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado acerca da penhora (CPC, Art. 841). Compete ao exequente a averbação no registro competente da respectiva constrição (CPC, art. 844). 2. Por fim, expeça-se ofício ao DETRAN/PR, para que informe qual instituição financeira detém a alienação fiduciária dos veículos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001594-59.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-59.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$203.786,11 Exequente(s): PATIO BATEL SHOPPING LTDA Executado(s): EL PERRO PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA HÉLDER SILVA MELO 1. Ante o inadimplemento da parte executada frente ao pagamento do débito, defiro o requerimento formulado pela parte exequente na seq. 484.1. 2. À Secretaria para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 2.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 2.2. Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) Informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaua a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) Promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) Informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 3. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizado por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, art. 845, § 1º). 4. Após a formalização da(s) penhoras(s), intime-se a parte executada (CPC, art. 841, § 1º ou § 2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel (is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. 5. Ressalva-se a hipótese de o veículo ser objeto de alienação fiduciária, tendo em vista que o bloqueio é vedado pelo art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): HÉLDER SILVA MELO PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 4ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Locação de Imóvel, sob nº 0001594-59.2022.8.16.0001, em que é(são) PATIO BATELautor(es) SHOPPING LTDA, e HÉLDER SILVA MELO, EL PERRO PRODUTOS E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA, e que nãoréu(s) foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do RG 192520930 SSP/PR eparte(s) PromovidoHÉLDER SILVA MELO CPF 002.241.927-60. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no,CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor total de R$ 165.961,30. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, osCIENTE(S) honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento)CIENTE(S) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º,. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no CPC)[1]prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de xx (xxxxxxxx) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, JOSE PAULO DO PRADO PORRAT, Analista Judiciário, conferi e digitei. Curitiba, 02 de maio de 2025. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-59.2022.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito Y

08/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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