Oposição 0014243-03.2015.8.16.0001 - TJPR

Oposição 0014243-03.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0014243-03.2015.8.16.0001/2 Recurso: 0014243-03.2015.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO COMERCIAL FRANCISCO STROBEL - ASTRO Requerido(s): ARQUITETURAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO COMERCIAL FRANCISCO STROBEL - ASTRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação: a) dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, em face da decisão ultra petita, pois o acórdão objurgado considerou válida e legal a constituição do Condomínio com base nos artigos 9º, 48 e seguintes da Lei de Incorporação, o que jamais foi suscitado pelo Condomínio Recorrido durante todo o processo; b) do artigo 489 do Código de Processo Civil, pela nulidade da decisão por ausência de fundamentação, acerca dos requisitos de validade de instituição do condomínio e da revelia da ré CHM. Suscitou dissídio jurisprudencial, em torno da imissão da posse à recorrida, que sequer logrou comprovar a sua legitimidade ou mesmo a existência de obra em andamento. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que a recorrente pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária, contudo, intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (Seq. 15.1), efetuou o recolhimento das custas recursais (Seq. 19). Passo ao juízo prévio de prelibação. Não se verifica a apontada afronta do artigo 489 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Vejamos: “b.2) Da contradição. A embargante também aponta a existência de contradição. E a contradição indicada diz respeito ao fundamento de que o acórdão reconheceu a legitimidade do Condomínio, mas mencionou em seguida não ser cabível a verificação dos requisitos de validade de sua constituição. Porém, essa não foi a conclusão colocada no acordão, como se lê abaixo: A par disso, se a apelada pretende a anulação da Convenção de Condomínio, de sua instituição ou do registro imobiliário (mov. 94.16) pois supostamente inválidas, ou irregulares, deve procurar os meios processuais próprios para tanto, porquanto estas pretensões não são condizentes com esta demanda, nem mesmo fizeram parte de seus pedidos. Ademais, não se pode deixar de observar o fato de que a construção está averbada no registro imobiliário (mov. 1.16); carece, no entanto, de registro e individualização das unidades ainda não construídas, o que provavelmente será realizado após concedido o habite-se. Além do mais, o fato de o condomínio ter sido constituído em 2016 em nada interfere na sua legitimidade, e na possibilidade de figurar como assistente, como já bem posto no acórdão prolatado, que reformou a sentença a quo. b.4) Da omissão. Alega a embargante que o acórdão deixou de mencionar a revelia da CHM, o que faria serem considerados verdadeiros os fatos narrados com a inicial, até porque a ré não resistiu a esses argumentos. Data maxima venia, além de – agora sim – este argumento não ter sido deduzido sequer nas contrarrazões, o fato de a ré ser declarada revel não significa necessariamente que serão aplicados ao caso os efeitos da revelia. Veja-se que a revelia não produz efeitos nas seguintes hipóteses: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Como aqui as alegações estavam em contradição com prova dos autos, e eram inverossímeis, a revelia não produziu seus efeitos na hipótese. Inexiste, igualmente, omissão.” – Págs. 12/14 – Acórdão dos embargos de declaração Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. No tocante à majoração da verba indenizatória, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1780519/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Quanto ao julgamento ultra petita, o Colegiado deliberou: “Alega a embargante que o acórdão foi ultra petita, porquanto usou de fundamentos legais não deduzidos pelas partes, como os arts. 9º e 48 da Lei de Incorporação, assim como regras gerais de Condomínio do Código Civil, ao afastar a necessidade de habite-se para a constituição do condomínio, o que afronta diretamente os arts. 141 e 492 do CPC. Não há razão em sua irresignação. (...) Como se vê, os artigos em referência expressam o princípio da congruência, ou da adstrição, e, segundo este, o magistrado não pode decidir diferente daquilo que foi suscitado pelas partes no processo. Ocorre que da interpretação de tal dispositivo, entende-se que o juiz está atrelado aos fatos jurídicos expostos na causa de pedir, assim como à delineação dos pedidos, tal qual postos e debatidos nos autos, mas não especificamente à fundamentação legal apresentada pelas partes. Pode, assim, o magistrado decidir pautado em fundamentos legais diversos daqueles indicados pelas partes – inclusive porque se aplicam os brocardos iura novit curia, bem como da mihi factum dabo tibi ius –, desde que não extrapole seu conhecimento para além dos fatos narrados, dos sujeitos presentes no processo, das consequências pretendidas, e do pedido elaborado na inicial. (...) Disso tudo, tem-se que a menção a dispositivos legais diversos daqueles referidos pelas partes não ofende o princípio da congruência, tampouco significa julgamento ultra petita. Com vista a esses delineamentos teóricos, destaca-se a adstrição do acórdão embargado. Tanto é assim, que a questão referente ao habite-se foi analisada na sentença e a Lei de Incorporação Imobiliária foi, sim, aludida na apelação e no próprio julgado recorrido, sendo que foi sobre tais premissas que o recurso foi analisado e o acórdão proferido. Veja-se do seguinte excerto como tanto a lei de incorporações, como toda a questão que envolve a constituição do condomínio, foram amplamente tratadas no acórdão embargado e faziam parte direta do pedido e da causa de pedir debatidos nos autos: (...) Outrossim, não é demais reforçar que essa questão da constituição do condomínio constou da sentença, como foi também levantada na apelação, inexistindo, destarte, incongruência ou julgamento diferente do pedido, tampouco há afronta ao art. 141 e 492, ambos do CPC. Além do mais, o documento do mov. 94 dos autos nº 5940-97, além da Comissão de Representantes, também estabeleceu a Convenção de Condomínio, sendo impertinente o argumento da embargante.” Destarte, a revisão da conclusão do Colegiado somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: “(...) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (...)” (REsp 1682660/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) O dissídio jurisprudencial, suscitado em torno da imissão da posse à recorrida, não ficou caracterizado na forma exigida pelo art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, c.c 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a mera transcrição de ementada ou citação de parte do voto do acórdão paradigma não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes. Para tanto, necessária a transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem. Além disso, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. (...)” (AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) “(...) A indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A comprovação do dissídio pretoriano, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais, requer a transcrição de trechos dos acórdãos em confronto e o adequado cotejo analítico das teses supostamente divergentes, além da indicação do repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. (...)” (AgInt no REsp 1256606/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO COMERCIAL FRANCISCO STROBEL - ASTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

13/12/2021, 00:00

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