Execução de Título Extrajudicial 0004190-49.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004190-49.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 13:32

Documento (Informações)

29/04/2024, 09:40

Remessa (em diligência)

09/04/2024, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 08:48

Confirmada

22/03/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004190-49.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-49.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$917,37 Exequente(s): Alvani Assessoria Contábil e Empresarial - Eireli ME Executado(s): ALEXAL – COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se a presente de execução de título extrajudicial - contrato fundada em débitos vencidos entre 15/09/2018 a 15/11/2018. Ajuizado o feito em 15/04/2020, até a presente data não houve a citação da executada. O prazo prescricional aplicável no caso concreto é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). Inexistindo a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO CARACTRIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Inexistindo citação válida, bem como qualquer indício de suspensão ou interrupção do curso do prazo, correta a extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.10.016835-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de citação válida da parte executada impede a retroação do prazo, não havendo se falar em interrupção da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020030-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM CHEQUE SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000824-03.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.10.2020) AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO CARACTRIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Inexistindo citação válida, bem como qualquer indício de suspensão ou interrupção do curso do prazo, correta a extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.10.016835-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 240, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-17.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.11.2019) É certo, pois, que a pretensão da parte Autora já se encontra prescrita. Diante disso, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Conclusão. Com fundamento no art. 487, II, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória formulada pela parte autora. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 17:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:36

Confirmada

04/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004190-49.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-49.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$917,37 Exequente(s): Alvani Assessoria Contábil e Empresarial - Eireli ME (CPF/CNPJ: 02.950.226/0001-89) Rua Garças, 625 - Centro - ARAPONGAS/PR Executado(s): ALEXAL – COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 18.722.300/0001-40) Rua Surucuá Açu, 339 - Vila Araponguinha - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-590 Terceiro(s): ALEXANDER AMARAL MARQUES (RG: 83739525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.722.819-14) Avenida Inglaterra, 751 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-000 Vistos. Trata-se a presente de execução de título extrajudicial - contrato fundada em débitos vencidos entre 15/09/2018 a 15/11/2018. Ajuizado o feito em 15/04/2020, até a presente data não houve a citação da executada. O prazo prescricional aplicável no caso concreto é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). Inexistindo a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido, decidiu a TR/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM CHEQUE SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000824-03.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.10.2020) Posto isso, com fundamento no artigo 9º e 10º do CPC, manifestem-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, sobre a ocorrência da prescrição, nos termos acima delineados. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 19:22

Mero expediente

22/02/2024, 18:32

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 16:53

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004190-49.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-49.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$917,37 Exequente(s): Alvani Assessoria Contábil e Empresarial - Eireli ME Executado(s): ALEXAL – COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se a presente de execução de título extrajudicial - contrato fundada em débitos vencidos entre 15/09/2018 a 15/11/2018. Ajuizado o feito em 15/04/2020, até a presente data não houve a citação da executada. O prazo prescricional aplicável no caso concreto é quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). Inexistindo a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO CARACTRIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Inexistindo citação válida, bem como qualquer indício de suspensão ou interrupção do curso do prazo, correta a extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.10.016835-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de citação válida da parte executada impede a retroação do prazo, não havendo se falar em interrupção da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020030-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM CHEQUE SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000824-03.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.10.2020) AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO CARACTRIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Inexistindo citação válida, bem como qualquer indício de suspensão ou interrupção do curso do prazo, correta a extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.10.016835-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA A INTERROMPER O PRAZO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 240, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-17.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.11.2019) É certo, pois, que a pretensão da parte Autora já se encontra prescrita. Diante disso, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Conclusão. Com fundamento no art. 487, II, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executória formulada pela parte autora. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004190-49.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-49.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$917,37 Exequente(s): Alvani Assessoria Contábil e Empresarial - Eireli ME Executado(s): ALEXAL – COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA 1. Conforme entendimento fixado pelo E. TJPR, uma vez formalmente liquidada a empresa, impõe-se a sucessão processual pelos sócios, sem necessidade do incidente de desconsideração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL, SEM COMPROVAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.c DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento provido.c(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041988-14.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES C/C PEDIDO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, POR ENTENDER SER NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGADA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE – ACOLHIMENTO – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTIGO 110 DO CPC - ADMISSIBILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA POR ANALOGIA - EVENTUAL EXTINÇÃO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – NECESSIDADE, NO ENTATO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS -– EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048986-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.12.2022) No caso, foi comprovadao o encerramento pela certidão da JUCEPAR (mov. 106.2). 2. Cite(m)-se o(s) sócio(s) ALEXANDER AMARAL MARQUES nos termos do art. 690 do CPC, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem sobre a condição de sucessores. Deverá ser feita pessoalmente, podendo ser feita por carta AR, mas considerando-se efetivada a citação apenas se a parte receber pessoalmente a carta. 3. Havendo impugnação e verificando a necessidade de provas, o incidente será autuado em apartado (art. 691 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de março de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(153)