Execução de Título Extrajudicial 0000129-97.1993.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000129-97.1993.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 13:14

Documento (Informações)

13/05/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 15:36

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Confirmada

07/03/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-97.1993.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-97.1993.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.151.713,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE UMUARAMA LTDA JOSÉ LUIZ SILVA ROBERTO TOMAZ DE ATAIDE Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega omissão da sentença de seq. 17.1, aduzindo em suma que não foi analisado a condenação de honorários sob o princípio da causalidade. Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa. No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam pois embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte. Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação. Tecidas estas considerações preambulares, o que se observa é que os argumentos aduzidos pelo embargante não afastam a conclusão já lançada, já que a decisão embargada, não deixou de analisar ponto que influísse de qualquer forma na decisão alcançada, foi suficientemente clara em pontuar os temas abordados na demanda, não possui contradição entre os seus elementos internos e assim também, não se baseia em premissa descompassada quanto a elemento de fato constante dos autos. Não se verificam assim quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente que sob o escopo de sanar vício existente na decisão, a parte lança mão de expediente inadequado à revisão do julgado; de modo que a tanto deve se valer dos recursos adequados. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2022, 16:34

Conclusão (para julgamento)

03/12/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 10:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 10:28

Confirmada

12/10/2021, 00:58

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000129-97.1993.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-97.1993.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.151.713,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE UMUARAMA LTDA JOSÉ LUIZ SILVA ROBERTO TOMAZ DE ATAIDE Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega omissão da sentença de seq. 17.1, aduzindo em suma que não foi analisado a condenação de honorários sob o princípio da causalidade. Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa. No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam pois embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte. Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação. Tecidas estas considerações preambulares, o que se observa é que os argumentos aduzidos pelo embargante não afastam a conclusão já lançada, já que a decisão embargada, não deixou de analisar ponto que influísse de qualquer forma na decisão alcançada, foi suficientemente clara em pontuar os temas abordados na demanda, não possui contradição entre os seus elementos internos e assim também, não se baseia em premissa descompassada quanto a elemento de fato constante dos autos. Não se verificam assim quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente que sob o escopo de sanar vício existente na decisão, a parte lança mão de expediente inadequado à revisão do julgado; de modo que a tanto deve se valer dos recursos adequados. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000129-97.1993.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000129-97.1993.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.151.713,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUE UMUARAMA LTDA JOSÉ LUIZ SILVA ROBERTO TOMAZ DE ATAIDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em nota promissória. Devidamente intimado o exequente para que se manifestasse acerca de eventual prescrição intercorrente (5.1), limitou-se a dizer que os autos permaneceram paralisados por falta de bens a serem penhorados para garantia da execução, além de que não houve inércia ou abandono do feito pela parte exequente (8.1). Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Gerais Nos termos do art. 189 do Código Civil “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]”. Por via da regra, é o prazo estabelecido para que o titular do direito violado exercite sua pretensão; findo qual, não mais lhe caberá exercitá-lo com a força coercitiva do estado. Por isso mesmo, é em princípio pensado como o termo estabelecido para o ajuizamento da ação. Mas não é só isso. A finalidade precípua do instituto da prescrição é o de estabilizar, decorrido certo lapso de tempo, situações jurídicas controvertidas, para que não haja a possibilidade de sua eternização. Trocando em miúdos, é colocar uma pá-de-cal sobre a contenda, decorrido certo prazo, caso o titular não procure fazer valer seus direitos. E sob esse enfoque do impedimento à eternização das demandas, vê-se que a prescrição é cabível não só com relação ao ajuizamento da ação, mas também à execução do julgado e mesmo no caso de paralisação indevida do feito por inércia da parte autora/exequente quando lhe competir promover o seu andamento. Quanto à execução do julgado, a propósito, já assentou o Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula nº 150). Segundo Yussef Said Cahali (in Prescrição e decadência, 2008, pg. 134), a prescrição intercorrente “é contada do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade do prosseguimento”. Observa-se, então, que para que ocorra a prescrição intercorrente, mister estejam presentes os seguintes requisitos: a) paralisação do feito; b) decurso do prazo prescricional; e, c) inércia imputável ao titular da pretensão. No tocante ao requisito da inércia imputável ao titular da pretensão, questão bastante debatida outrora era se corria a prescrição durante o prazo em que a execução ficava suspensa por inexistência de bens penhoráveis. O novo Código de Processo Civil pôs fim à discussão, estatuindo que a prescrição se inicia depois de decorrido o prazo de 1 ano, sem que o devedor seja localizado ou sejam encontrados bens passíveis de penhora. E sobre as situações pretéritas, o Superior Tribunal de Justiça também já consolidou sua jurisprudência, firmando tese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Logo, por integração analógica, a prescrição intercorrente nas execução iniciadas ainda sob a égide do código revogado, segue a mesma sistemática do código agora em vigor. 2.2. Análise do caso concreto No caso, verifica-se que os exequentes deixaram transcorrer mais de 18 anos sem se manifestar, após a remessa dos autos ao arquivo provisório aguardando-se a manifestação do credor (3.1). Assim, tendo a execução ficado injustificadamente paralisada desde 02/08/2002 até agora, sem a realização pelo credor de nenhum ato destinado a dar seguimento a execução, fica caracterizada a prescrição intercorrente que é de 03 anos, tratando-se de nota promissória (Decreto nº 57.663/1966, art. 70). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS.1. “(...) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).2. - Em razão de que os executados foram quem deram causa à propositura da ação executória, pelo inadimplemento da obrigação assumida, bem como ao sobrestamento do feito, pela ausência de bens passiveis de penhora, a estes é que deve ser cominado ônus da sucumbência.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012471-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.05.2021) Anoto, ainda, que a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Juiz (CPC, art. 332, §1º). De modo que, já transcorrido o prazo estabelecido para tanto, é de ser pronunciada a prescrição intercorrente e extinto o feito executivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinta a presente execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários na forma da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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