Execução Fiscal 0004509-33.2011.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0004509-33.2011.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Trata-se de execução fiscal, na qual a Fazenda Pública informa a ocorrência de prescrição. Quanto à sucumbência, o executado não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação, descabendo, assim, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Por fim, não se desconhece o novel §5 do art. 921 do CPC, advindo da lei 14.195/2021, que prevê que, reconhecida a prescrição, não haverá ônus às partes. Entretanto, ao conceder isenção de custas processuais estaduais, a União incorre em isenção heterônoma, expressamente vedada pelo Art. 151, III da Constituição Federal. Salienta-se que tal prática não é admitida na jurisprudência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1820924/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). Em assim sendo, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, aplicando o entendimento jurisprudencial acima exposto. Diante do reconhecimento pela parte exequente, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela parte executada, diante da causalidade. Fixo em favor do curador nomeado a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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